| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder bolsas para Habilitação de Professores em Curso de Licenciatura Plena. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE=S=sss . GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 298/2003. Autoriza o Prefeito Municipal a conceder boisas para Habilitação de Professores em Curso de Licenciatura Plena. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe concede a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em forma de bolsa a Professores do Município de Conde para possibilitar a habilitação destes profissionais em Curso de Licenciatura Plena. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para os efeitos desta Lei, firmará convênios com Instituições Formadoras ministrantes de cursos devidamente autorizadas e reconhecidas. Art. 3º - No atendimento dos objetivos desta Lei os convênios firmados pela Prefeitura se referem ao programa de Bolsa PEC da UFPB e Curso de Pedagogia em regime Especial, da Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA / Universidade Aberta VIDA S/C Ltda — UNIVIDA. Art. 4º - Com recursos do FUNDEF serão pagas as bolsas PEC/UFPB e as conveniadas com a UNIVIDA referentes a Professores do Quadro do Magistério Municipal que exerçam suas funções em classes do Ensino Fundamental. 8 1º - Os Professores da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos terão suas bolsas pagas com recursos do MDE. 8 2º - Os demais bolsistas terão suas bolsas custeadas por recursos do Município não incluídos nos 25% constitucionais devidos a função educação. v * Art. 5º - As bolsas concedidas aos profissionais a que se refere o Art. 4º poderão cobrir até 100% do valor da anuidade ou despesa conveniada. Art. 6º - Os bolsistas que sejam funcionários do Município, fora do quadro do Magistério, e os que não tenham vínculo funcional com o Município poderão receber bolsas que cobrirão até 50% do valor das anuidades pagas em seus cursos, desde que estes sejam habitantes do Município e sejam comprovadamente de baixa renda. Art. 7º - O Prefeito Municipal poderá através de Decreto baixar normas complementares a esta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários vinculados a função educação e de custeio da Prefeitura Municipal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 11 de setembro de 2008. ai de Alrei: iro Prefeito Constitucional