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norma nº 298/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 2003
Date 2003-09-11
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a conceder bolsas para Habilitação de Professores em Curso de Licenciatura Plena.
native_id455

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE=S=sss . GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 298/2003.
Autoriza o Prefeito Municipal
a conceder boisas para
Habilitação de Professores
em Curso de Licenciatura
Plena.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no
uso das suas atribuições que lhe concede a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
em forma de bolsa a Professores do Município de Conde para possibilitar a
habilitação destes profissionais em Curso de Licenciatura Plena.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para os efeitos desta Lei, firmará
convênios com Instituições Formadoras ministrantes de cursos devidamente
autorizadas e reconhecidas.
Art. 3º - No atendimento dos objetivos desta Lei os convênios firmados
pela Prefeitura se referem ao programa de Bolsa PEC da UFPB e Curso de
Pedagogia em regime Especial, da Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA
/ Universidade Aberta VIDA S/C Ltda — UNIVIDA.
Art. 4º - Com recursos do FUNDEF serão pagas as bolsas PEC/UFPB e
as conveniadas com a UNIVIDA referentes a Professores do Quadro do
Magistério Municipal que exerçam suas funções em classes do Ensino
Fundamental.
8 1º - Os Professores da Educação Infantil e da Educação de Jovens e
Adultos terão suas bolsas pagas com recursos do MDE.
8 2º - Os demais bolsistas terão suas bolsas custeadas por recursos do
Município não incluídos nos 25% constitucionais devidos a função educação.
v *
Art. 5º - As bolsas concedidas aos profissionais a que se refere o Art. 4º
poderão cobrir até 100% do valor da anuidade ou despesa conveniada.
Art. 6º - Os bolsistas que sejam funcionários do Município, fora do quadro
do Magistério, e os que não tenham vínculo funcional com o Município poderão
receber bolsas que cobrirão até 50% do valor das anuidades pagas em seus
cursos, desde que estes sejam habitantes do Município e sejam
comprovadamente de baixa renda.
Art. 7º - O Prefeito Municipal poderá através de Decreto baixar normas
complementares a esta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por
conta de recursos orçamentários vinculados a função educação e de custeio da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conde, 11 de setembro de 2008.
ai de Alrei: iro
Prefeito Constitucional

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