| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | Concede benefícios de gratuidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Conde e toma outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 520/2008 De 18 de Março de 2008. CONCEDE BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONDE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assegurado aos integrantes da Guarda Civil da Prefeitura Municipal de Conde, Estado da Paraíba, os benefícios de gratuidade, no que conceme à locomoção nos transportes coletivos que fazem as linhas do município. Art. 2º - A gratuidade de que trata o artigo anterior será efetivada, somente quando o Guarda Civil Municipal estiver uniformizado e mediante apresentação de identidade funcional. Art. 3 * - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação. UÍMIO VINAGRÊ REGIS PREFEITO