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norma nº 520/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaConcede benefícios de gratuidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Conde e toma outras providências.
native_id456

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 520/2008 De 18 de Março de 2008.
CONCEDE BENEFÍCIOS DE
GRATUIDADE AOS INTEGRANTES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
CONDE E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assegurado aos integrantes da Guarda
Civil da Prefeitura Municipal de Conde, Estado da Paraíba, os benefícios de
gratuidade, no que conceme à locomoção nos transportes coletivos que fazem as
linhas do município.
Art. 2º - A gratuidade de que trata o artigo anterior será
efetivada, somente quando o Guarda Civil Municipal estiver uniformizado e
mediante apresentação de identidade funcional.
Art. 3 * - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de publicação.
UÍMIO VINAGRÊ REGIS
PREFEITO

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