| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde e dá outras providências. |
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STADO DA PARAÍBA , REFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 300/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Conde — CONSEA/CONDE tendo como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar. Art. 2º - Compete ao CONSEA/CONDE: I — elaborar as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implantadas pela Prefeitura Municipal, e desenvolvida em conjunto com os programas do Governo Estadual e Federal; II — propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito municipal; HI — realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional; IV — elaborar o seu regimento interno; V — realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal ou Regional de Segurança Alimentar e Nutricional; V1 - realizar levantamentos das famílias que diariamente sofrem da fome e da pobreza; AO = ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO VII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área da Segurança Alimentar Art 3º - O CONSEA/CONDE é composto por conselheiros representantes do poder público municipal e por representantes da sociedade civil organizada, sendo 1/3 de representantes governamentais: das áreas diretamente ligadas ao tema da segurança alimentar, 2/3 da sociedade civil: que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes serviços no âmbito municipal em questões relacionadas a segurança alimentar. $ 1º - PARTICIPAM DO CONSEA/CONDE COM ACENTO PERMANENTE: I— Secretaria de Trabalho e Ação Social; II — Secretaria Municipal de Educação e Cultura; HI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; IV -— EMATER; V — Representante das Associações Religiosas; VI — Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde — STAC/PB; VII — Associação dos Moradores de Caxitu; VII — Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Mituassu; IX — Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais de Mata da Chica; X — Colônia dos Pescadores de Jacumã. $ 2º - O CONSEA/CONDE será presidido por um dos membros representantes do Governo. $ 3º - Na primeira composição do CONSEA/CONDE, o mandato dos membros representantes da sociedade civil e do poder público encerrar-se-á na data de abertura oficial da 1º Conferência Municipal ou Regional de Segurança Alimentar e Nutricional. $ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/CONDE sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. a > A ns ESTADO DA PARAÍBA ao PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE SO eus GABINETE DO PREFEITO 85º - A participação no CONSEA/CONDE é considerado serviço público relevante não remunerado. Art. 4º - O CONSEA/CONDE desenvolverá suas atividades de forma articulada com o CONSEA/ESTADUAL e com o (CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conde/PB, 02 de dezembro de 2003. 3, ) > Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito