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norma nº 300/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde e dá outras providências.
native_id457

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STADO DA PARAÍBA
, REFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conDE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO CONDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO
DA PARAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Conde — CONSEA/CONDE tendo como objetivo propor as diretrizes gerais da Política
Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 2º - Compete ao CONSEA/CONDE:
I — elaborar as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem
implantadas pela Prefeitura Municipal, e desenvolvida em conjunto com os programas do
Governo Estadual e Federal;
II — propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito municipal;
HI — realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e
nutricional;
IV — elaborar o seu regimento interno;
V — realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal ou Regional de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V1 - realizar levantamentos das famílias que diariamente sofrem da fome e da pobreza;
AO
= ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
VII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na
área da Segurança Alimentar
Art 3º - O CONSEA/CONDE é composto por conselheiros representantes do poder público
municipal e por representantes da sociedade civil organizada, sendo 1/3 de representantes
governamentais: das áreas diretamente ligadas ao tema da segurança alimentar, 2/3 da
sociedade civil: que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes serviços no âmbito
municipal em questões relacionadas a segurança alimentar.
$ 1º - PARTICIPAM DO CONSEA/CONDE COM ACENTO PERMANENTE:
I— Secretaria de Trabalho e Ação Social;
II — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
IV -— EMATER;
V — Representante das Associações Religiosas;
VI — Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde — STAC/PB;
VII — Associação dos Moradores de Caxitu;
VII — Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Mituassu;
IX — Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais de Mata da Chica;
X — Colônia dos Pescadores de Jacumã.
$ 2º - O CONSEA/CONDE será presidido por um dos membros representantes do Governo.
$ 3º - Na primeira composição do CONSEA/CONDE, o mandato dos membros representantes
da sociedade civil e do poder público encerrar-se-á na data de abertura oficial da 1º
Conferência Municipal ou Regional de Segurança Alimentar e Nutricional.
$ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/CONDE sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu
presidente.
a
> A ns ESTADO DA PARAÍBA
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SO eus GABINETE DO PREFEITO
85º - A participação no CONSEA/CONDE é considerado serviço público relevante não
remunerado.
Art. 4º - O CONSEA/CONDE desenvolverá suas atividades de forma articulada com o
CONSEA/ESTADUAL e com o (CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Conde/PB, 02 de dezembro de 2003.
3, )
>
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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