| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo – Comtur – e adota outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA EINS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 301/2003. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ) O PREFEITO CONSTICUIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica Criado nos termos da presente Lei, no âmbito do Município de Conde, o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. Art. 2º — O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado por esta lei, será regido pelo Regimento interno, anexo 1 desta Lei. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 15 de dezembro de 2003. uu ístocles de Almeida Ribeiro Prefeito ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR REGIME INTERNO CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO Artigo 1º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado pela Lei Municipal nº 301, de 15 de dezembro será regido pela Lei que o criou e disciplinado pelo presente regimento. CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO Artigo 2º - O COMTUR tem como finalidade propugnar para que o turismo desempenhe, a contento, sua atividade muitiforme, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, políticos e educacionais. Artigo 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo: I- Formular: A) As diretrizes superiores para a política Municipal de Turismo; B) As diretrizes e proposições tendentes à aplicação de políticas de estímulos específicos para o turismo em conformidade com a Legislação Peculiar adotada pelo município; Ii - Elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, o plano geral de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção ao Turismo - FUNPROTUR, e suas reformulações, e posteriormente, o resultado da programação executada; Ii - Oferecer sugestões, quando solicitado pela administração municipal, sobre planos, programas, projetos, iniciativas e ações promocionais pertinentes ao desenvolvimento turístico do município; IV - Realizar, de forma sistemática e permanente: A) Estudos sobre o mercado turístico do município de Conde, com vistas à elaboração do Piano Municipal de Turismo; B) Pesquisas, diagnósticos para o aproveitamento das potencialidades turísticas do município ainda não exploradas; V - Aprovar: A) A proposta orçamentária anual do FUNPROTUR a ser encaminhada à Secretária de Planejamento e Coordenação; B) Projetos que se relacionem com a comissão de incentivos fiscais de acordo com a Legislação em vigor; Vi) Deliberar sobre: A) As formulações nas dotações de consignadas no orçamento do município ao FUNPROTUR; B) Os balancetes, balanços, demonstrações e prestações de contas e aplicação dos recursos do FUNPROTUR; VII - Identificar modelos e projetos para a implantação de infra- estrutura de apoio a serviços turísticos; VIII - Opinar, na esfera de atuação do Poder Executivo Municipal ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre anteprojetos e projetos de Lei que se relacionem com o Turismo no município; IX - Examinar anualmente o comportamento das atividades do turismo e de suas repercussões na economia do município; X - Fixar critérios para a concessão de estímulos ao desenvolvimento do turismo no município; XI - Estabelecer prioridades de planos e programações turísticas; XII - Analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário de Turismo e Meio Ambiente. CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO Artigo 4º - O COMTUR é composto de 15 membros, representando, cada um, OS seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do município de Conde: A) Do Poder Executivo Municipal, como membros NATOS: . Secretário Municipal de Turismo, que será o Presidente do COMTUR; . Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito; . Assessor de Comunicação; . Procurador Jurídico; . Secretário Municipal de Educação e Cultura. RUWUONm B) Do Poder Legislativo Municipal: - Um Vereador da Câmara Municipai de Conde. II - Representantes do Governo Estaduai A) Empresa Paraibana de Turismo — PBTUR B) Superintendência do Meio Ambiente — SUDEMA C) Superintendência Estadual do IBAMA III - Representantes da Sociedade Civil: 1. Associação Empresarial e Comunitária do Litoral Sul da Paraíba — ASCOMTUR/ PB; . Associação Brasileira de Agências de Viagens — ABAV; . Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo — ABRAJET; . Sindicato dos Guias de Turismo — SINGTUR . Representante da Sociedade Naturista de Tambaba - SONATA . Representante dos Moradores de Tabatinga SU BUON CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão indicados, juntamente com um suplente, pelos órgãos ou entidades de classe que representarem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de dois anos ou até que a entidade reapresentada formaliza a sua substituição, admitida uma recondução. Parágrafo 1º - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Turismo não será remunerado e será considerado de relevância pública. Parágrafo 2º - Nos impedimentos eventuais, o conselheiro efetivo será substituído pelo seu respectivo suplente, que terá voz e voto nas reuniões que participar. Parágrafo 3º - O suplente substituirá o titular, temporariamente, em suas ausências, faltas, impedimentos, licenças e afastamentos, e, em caráter definitivo, no caso de renúncia, morte ou perda de mandato. Parágrafo 4º - No caso de ocorrência de vaga, novo membro será designado e completará o mandato do substituído. Parágrafo 5º - Na primeira reunião ordinária após a posse do Presidente do Conselho será eleito um 1º Vice-Presidente e um 2º Vice-Presidente. Artigo 6º - Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, propiciar o necessário suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Parágrafo 1º - O COMTUR terá sua sede na Prefeitura Municipal de Conde, em cujo local funcionará sua Secretaria Executiva. Parágrafo 2º - Quaisquer despesas realizadas por um de seus membros, mesmo que em representação do COMTUR, será arcada pelo próprio membro ou entidade que o represente. Artigo 7º - O COMTUR terá em sua estrutura uma secretaria executiva. Parágrafo único - Fica criado no Grupo Operacional Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, o cargo de Secretário Executivo, de provimento em comissão, classificado no símbolo de....., distribuído à Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Artigo 8º - Compete ao Presidente: I- Convocar e Presidir a reunião do Conselho: H — Determinar e dar conhecimento ao Conselho da ordem dos trabalhos; II — Assinar correspondências e atas de reuniões, juntamente com os demais conselheiros e baixar resoluções do Conselho; IV — Designar comissões e/ou relatores para proferir pareceres e apresentar estudos sobre matérias de competência co Conselho; V — Delegar poderes à Secretaria Executiva; VI -— Proferir o voto de empate, quando necessário. Artigo 9º - Compete ao 1º Vice-Presidente: I- Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais; II — Assumir a presidência no caso de vacância permanente e/ou impedimento por mais de 90 dias consecutivos, por quaisquer motivos. Artigo 10º - Compete ao 2º Vice-Presidente: I - Substituir o 2º Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais; HI - Assumir a 1º Vice-Presidência no caso de vacância permanente e/ou impedimento do 1º Vice-Presidente por mais de 90 dias consecutivos, por quaisquer motivos. Artigo 11º - Compete ao Secretário Executivo: I- Redigir e determinar a expedição da correspondência do Conselho; N — Lavrar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias; HI - Confeccionar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões; IV — Receber dos demais conselheiros as questões que por escrito lhe forem encaminhadas para análise e discussão pelo Conselho; V -— Manter atualizado e organizado o arquivo de documentos correspondências e literaturas; VI - Receber em formulário próprio, as reclamações e/ou sugestões que lhe forem repassadas por turistas, visitante ou público em geral, para posterior encaminhamento ao Conselho, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso; VII — Participar das reuniões do Conselho, porém sem direito a voto: VII — A elaboração do plano geral de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUNPROTUR, bem como, sua respectiva proposta orçamentária, para envio à Secretaria de Planejamento e Coordenação, após a devida aprovação pelo COMTUR; IX — Outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Conselho CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES Artigo 12º - Para atender aos seus objetivos, o COMTUR, realizara reuniões ordinárias e extraordinárias. Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias serão de periodicidade mensal. Parágrafo 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas formalmente por protocolo, com 24 horas de antecedência, sempre que houver urgência ou manifestação relevante de um dos membros ao Presidente ou, ainda, por manifestação escrita de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Parágrafo 3º - As reuniões serão iniciadas no horário determinado, se presentes, no mínimo, 11 (onze) membros do Conselho, ou seguida convocação, 15(quinze) minutos após, com a presença de no mínimo 07(sete) membros. Parágrafo 4º - As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, que solicitara inicialmente ao Secretario Executivo a leitura da ata da reunião anterior, submetendo<a a discussão e aprovação. Artigo 13º - As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes. I A votação normalmente será procedida a descoberto, podendo ser secreta, se a maioria absoluta dos conselheiros assim entenderem conveniente; IH - O conselheiro suplente pode participar das reuniões se desejar, não tendo, porem, nem voz nem voto, exceto se estiver representando o conselheiro efetivo; HI - As decisões do Conselho, quando vinculada a ação disciplinadora, terão caráter de sugestão e aconselhamento, cabendo ao Poder Executivo Municipal através de sua estrutura organizacional, aplicar as penalidades sugeridas peio COMTUR. CAPITULO VII - DAS DISPOSICOES GERAIS Artigo 14º - Os casos omissos do presente Regimento Interno serão decididos pelo Conselho. Artigo 15º - Este Regimento entrara em vigor a partir da data de sua decretação e publicação. Conde, 15 de dezembro de 2003. uso lee Tem a Ribeiro ": Prefeito