| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação de Auxílio-Transporte para p Grupo Magistério e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 523/2008 De 31 de Março de 2008. Dispõe sobre a criação di Gratificação de Auxilio-Transport para o Grupo Magistério e dá outra providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cria a Gratificação de Auxilio-Transporte, para o grupo magistério, no valor fixo de R$ 100,00 (Cem reais). Parágrafo único — A gratificação de que trata o caput deste artigo, será suspensa quando o Poder Executivo Municipal disponibilizar transporte para locomoção dos professores. Art. 2º - Fará jus à percepção da gratificação definida no artigo 1º desta Lei, o professor que, efetivamente, necessitar de transporte para o desempenho de suas atividades junto a rede municipal de ensino. Art. 3º - Fica determinado a Secretaria de Educação, a constatação dos profissionais do magistério que farão jus à percepção da gratificação. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. Art. 5º - Revogam-se as digposições contrário.