br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 523/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaDispõe sobre a Gratificação de Auxílio-Transporte para p Grupo Magistério e dá outras providências.
native_id459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 523/2008 De 31 de Março de 2008.
Dispõe sobre a criação di
Gratificação de Auxilio-Transport
para o Grupo Magistério e dá outra
providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Gratificação de Auxilio-Transporte, para o grupo
magistério, no valor fixo de R$ 100,00 (Cem reais).
Parágrafo único — A gratificação de que trata o caput deste artigo,
será suspensa quando o Poder Executivo Municipal disponibilizar transporte para
locomoção dos professores.
Art. 2º - Fará jus à percepção da gratificação definida no artigo 1º
desta Lei, o professor que, efetivamente, necessitar de transporte para o
desempenho de suas atividades junto a rede municipal de ensino.
Art. 3º - Fica determinado a Secretaria de Educação, a constatação
dos profissionais do magistério que farão jus à percepção da gratificação.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as digposições contrário.

open original →