| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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= ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 303/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 287/2002, de 30 de Dezembro de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 00.11 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- Programa RECOMEÇO 30.00.00.00 — Despesas Correntes 31.90.13.00 — Obrigações Patronais.............reeeeteees R$ 7.000,00 33.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 33.90.39.00— Outros serviços Pessoa Jurídica... R$ 6.200,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de Novembro de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dezenove de dezembro de dois mil e três. a Temístog! meida Ribeifo -DPREFEITO- OBS: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO