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norma nº 303/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id460

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texto integral #

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= ESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 303/2003 Em, 19 de Dezembro de 2003.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 287/2002,
de 30 de Dezembro de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 13.200,00
(TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo
descriminada:
00.11 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- Programa RECOMEÇO
30.00.00.00 — Despesas Correntes
31.90.13.00 — Obrigações Patronais.............reeeeteees R$ 7.000,00
33.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
33.90.39.00— Outros serviços Pessoa Jurídica... R$ 6.200,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por
conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do parágrafo 1º,
do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de
Novembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, dezenove de dezembro de dois mil e três.
a
Temístog! meida Ribeifo
-DPREFEITO-
OBS: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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