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norma nº 304/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDispõe sobre a Instituição de Estacionamento Rotativo na área própria de Tambaba, neste Município, para fins de operação e adota providências.
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i ESTADO DA PARAÍBA
con PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2003.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA ÁREA
PRÓPRIA DE TAMBABA, NESTE MUNICÍPIO,
PARA FINS DE OPERAÇÃO E ADOTA
PROVIDÊNCAIS.
. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Fica criado, nos termos desta Lei, o Estacionamento
Rotativo em vias e logradouros públicos da localidade de Tambaba, neste Município.
Art. 2º — A exploração do Estacionamento em vias e logradouros
públicos de Tambaba, deverá ser feita por meio de sistema que permita total controle de
arrecadação, aferição real de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Executivo,
Rd seg Ee anos
através do controle automatizado, informatizado ou não.
Art. 3º — Poderá o Poder Executivo Municipal, outorgar concessão a
entidade juridicamente constituída para exploração do Estacionamento Rotativo de
Tambaba, criado por esta Lei.
Art. 4º — Fica a Concessionária obrigada a fornecer, instalar e
conservar os equipamentos empregados, realizar todas as obras, inclusive as sinalizações
viárias pertinentes, mapas de localização, bem como contratar e manter às suas expensas e
responsabilidade com todo o pessoal que se fizer necessário a operacionalização da
concessão, sem qualquer ônus para o Município.
Parágrafo único — Constitui ainda condição essencial a ser cumprida
pela Concessionária, a manutenção de escritório próprio neste Município, como apoio
logístico destinado a manutenção preventiva, às operações de gerenciamento do sistema e
ao atendimento à comunidade usuária.
m
Art. 5º — O Termo de Outorga da concessão deverá conter, entre
outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:
A -— O Objeto e o prazo de Concessão, conforme estabelecidos nesta
Lei;
B — As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com
previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e
acompanhamento de arrecadação;
C — As condições Econômicas e Financeiras da exploração,
prevendo, inclusive, os mecanismos para a preservação do equilíbrio
inicialmente estabelecido;
D — A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas
da concessionária;
E — Os Direitos, Garantias e Obrigações da concessionária e do
Poder Público Municipal concedente;
F — Os Direitos e Deveres dos usuários das vagas de
estacionamentos, bem como o dever da concessionária de manter os
usuários permanente e suficientemente informados a cerca do
funcionamento do sistema;
G — As penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo
descumprimento das normas legais e contratuais para a exploração
da concessão;
H — As hipóteses e procedimentos necessários à eventual extinção
antecipada da concessão;
I- O estabelecimento de prazo para o fornecimento e instalação dos
equipamentos e para a realização das obras necessárias, bem como o
prazo máximo para início da exploração das vagas do
estacionamento;
3 — O Foro privilegiado para a resolução de eventuais divergências
que surjam ao iongo do prazo de vigência da concessão;
K — A garantia expressa de que a concessionária se obriga a tomar
providências e adotar medidas reguladoras, adequadas e satisfatórias
à manutenção do mobiliário urbano, objeto da concessão, além de
outros gastos, tais como, gerenciamento, treinamento de pessoal,
fornecimento de uniformes, equipamentos,, materiais de consumo,
combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, além de
outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem
desenvolvidas.
Art. 6º — Ao Poder Público Municipal, não caberá quaiquer
responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os
usuários venham a sofrer nos abrigos e paradas, objeto dessa concessão.
Art. 7º — Compete ao Departamento da Guarda Municipal da
Prefeitura Municipal de Conde, a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão
objeto desta Lei.
Art. 8º — As despesas decorrentes para a implantação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 22 de dezembro de 2003.
T. midi de Almeii eiro”
Prefeito.

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