| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição de Estacionamento Rotativo na área própria de Tambaba, neste Município, para fins de operação e adota providências. |
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i ESTADO DA PARAÍBA con PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 304/2003. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA ÁREA PRÓPRIA DE TAMBABA, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE OPERAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCAIS. . O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º — Fica criado, nos termos desta Lei, o Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos da localidade de Tambaba, neste Município. Art. 2º — A exploração do Estacionamento em vias e logradouros públicos de Tambaba, deverá ser feita por meio de sistema que permita total controle de arrecadação, aferição real de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Executivo, Rd seg Ee anos através do controle automatizado, informatizado ou não. Art. 3º — Poderá o Poder Executivo Municipal, outorgar concessão a entidade juridicamente constituída para exploração do Estacionamento Rotativo de Tambaba, criado por esta Lei. Art. 4º — Fica a Concessionária obrigada a fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas as obras, inclusive as sinalizações viárias pertinentes, mapas de localização, bem como contratar e manter às suas expensas e responsabilidade com todo o pessoal que se fizer necessário a operacionalização da concessão, sem qualquer ônus para o Município. Parágrafo único — Constitui ainda condição essencial a ser cumprida pela Concessionária, a manutenção de escritório próprio neste Município, como apoio logístico destinado a manutenção preventiva, às operações de gerenciamento do sistema e ao atendimento à comunidade usuária. m Art. 5º — O Termo de Outorga da concessão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias: A -— O Objeto e o prazo de Concessão, conforme estabelecidos nesta Lei; B — As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento de arrecadação; C — As condições Econômicas e Financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos para a preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; D — A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária; E — Os Direitos, Garantias e Obrigações da concessionária e do Poder Público Municipal concedente; F — Os Direitos e Deveres dos usuários das vagas de estacionamentos, bem como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados a cerca do funcionamento do sistema; G — As penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para a exploração da concessão; H — As hipóteses e procedimentos necessários à eventual extinção antecipada da concessão; I- O estabelecimento de prazo para o fornecimento e instalação dos equipamentos e para a realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas do estacionamento; 3 — O Foro privilegiado para a resolução de eventuais divergências que surjam ao iongo do prazo de vigência da concessão; K — A garantia expressa de que a concessionária se obriga a tomar providências e adotar medidas reguladoras, adequadas e satisfatórias à manutenção do mobiliário urbano, objeto da concessão, além de outros gastos, tais como, gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos,, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas. Art. 6º — Ao Poder Público Municipal, não caberá quaiquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os usuários venham a sofrer nos abrigos e paradas, objeto dessa concessão. Art. 7º — Compete ao Departamento da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Conde, a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão objeto desta Lei. Art. 8º — As despesas decorrentes para a implantação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 22 de dezembro de 2003. T. midi de Almeii eiro” Prefeito.