| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Atualiza o salário mínimo do Servidor Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE De 31 de Março de 2008. LEI Nº 522/2008 Atualiza o saiário mínimo da Servidor Público Municipal e dã outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atualizado para R$ 415.00 (quatrocentos e quinze reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.