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norma nº 522/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAtualiza o salário mínimo do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
native_id462

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
De 31 de Março de 2008.
LEI Nº 522/2008
Atualiza o saiário mínimo da
Servidor Público Municipal e dã
outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado para R$ 415.00 (quatrocentos e quinze
reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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