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norma nº 521/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaCria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências.
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LEI Nº 521 /2008. de 31 de março de 2008.
| CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL |
| DE SEGURANÇA URBANA E DÁ |
| QUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito do Município de Conde, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Parágrafo Único - Entende-se por segurança urbana a atuação
úos órgãos públicos municipais de forma articuiada, priorizando nas potíticas públicas
urbanas a prevenção à violência.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Segurança Urbana incumbe:
| - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança
urbana no Município de Conde;
Il - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de
interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do
Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana e
conservação do patrimônio público da cidade;
II - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e
federais, visando ação integrada no Município de Conde, inclusive com planejamento e
integração das comunicações;
IV — supervisionar e dirigir as atividades da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Conde, criada pela Lei Municipal
nº398/2006, de 23.05.2006, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
PN
ações de defesa civil, nos períodos de anormalidade.
V - estabelecer as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de
policiamento, controle e fiscalização do trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação
e as normas de trânsito expressas pelo CTB — Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizando,
autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação:
VI - propor prioridades nas ações de policiamento investigativo.
preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no
Município de Conde. por meio de intercâmbio permanente de informações e
gerenciamento;
vil - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando
necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades
destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
VIII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais
dos cidadãos;
IX - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais e
federal, para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
X - implantar postos fixos da Guarda Civil Municipal, em pontos
estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
XI - planejar. projetar, regulamentar e operar O trânsito de
veículos, pedestres, ciclistas e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e
da segurança;
XII - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de
serviço social e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Civil Municipal em seus
postos fixos, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que. por sua natureza,
possam dar origem à violência e criminalidade;
XIII — receber, através de serviço disque-denúncia, denúncias de
vandalismo praticado contra o patrimônio e equipamentos públicos municipais.
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XIV — coordenar e dirigir os trabalhos do Corpo Municipal de
Vigilância e dos Guarda-vidas.
Art 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a
seguinte estrutura básica:
| - Gabinete do Secretário;
|| - Comandante da Guarda Civil Municipal,
|!l - Coordenador do Corpo de Vigilância;
Ill - Coordenador de Defesa Civil e Guarda Vidas;
|V — Coordenador de Trânsito Municipal;
Art. 4º - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança
Urbana o Departamento da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei Municipal nº243/2001,
de 03.12.2001, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários e veículos
administrativos e operacionais de policiamento, inclusive os recursos que, pertinentes ao
referido órgão, estão alocados nas dotações do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único - A Guarda Civil Municipal, subordinada à
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é o principal órgão de execução da pofítica
municipal de segurança urbana.
Art 5º - Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de
Segurança Urbana os cargos de vigilantes, inclusive os recursos que, pertinentes ao
referido órgão, estão alocados nas dotações do Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - Compete ao Secretário Municipal de Segurança Urbana:
| - coordenar a política de segurança urbana do Município de
Conde;
Il - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios, nos termos
do inciso VII do artigo 2º desta lei;
III - delegar competências, quando considerar necessário;
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IV - indicar o Comandante da Guarda Civil Municipal, do
Coordenador do Corpo de Vigilância, o Coordenador de Trânsito Municipal e o
Coordenador da Defesa Civil e Guarda Vidas;
Art. 7º — Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
| - dirigir a Guarda Municipal, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
1! - despachar com o Prefeito;
Il - promover a vigilância notuma e diuma dos próprios
municipais;
IV - promover a vigilância noturna nos logradouros públicos;
V - promover a vigilância das praças, parques e jardins. e outros
bens de domínio público, evitando a sua depredação;
VI - assessorar o Prefeito em assuntos relacionados com a
Guarda Civil Municipal, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e
diretrizes;
VII - promover o treinamento dos seus subordinados;
VIII - zelar pela disciplina e instrução do pessoal;
IX - estabelecer as escalas de serviço dos seus subordinados,
X - cuidar da coordenação dos serviços administrativos da Guarda
Municipal;
XI - promover a distribuição dos serviços da Guarda Municipal,
consignando os prazos, métodos e forma de sua execução;
XII - editar e praticar os atos inerentes a suas atribuições,
XII - determinar o arquivamento de documentos e leis, que
necessite para o regular funcionamento da Guarda Municipal;
XV - requisitar ao Secretário Municipal de Administração o
pessoal de apoio e materiais necessários a instrumentalização das atribuições da Guarda
Municipal;
Art. 8º — Compete ao Coordenador do Corpo de Vigilância:
| - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância
notuma e diuma dos próprios municipais;
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Il - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância
notuma nos logradouros públicos;
HI - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância
das praças, parques e jardins, e outros bens de domínio público, evitando a sua
depredação;
IV - assessorar o Prefeito e o Secretário de Defesa Urbana em
assuntos relacionados com o Corpo de Vigilância Municipal, elaborando pareceres e
estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
V - promover o treinamento dos seus subordinados;
VI - zelar pela disciplina e instrução do pessoal;
VII - estabelecer as escalas de serviço dos seus subordinados:
VIII - cuidar da coordenação dos serviços administrativos do
Corpo de Vigilância Municipal;
IX - outras atividades correlatas.
Art. 9º - Ao Coordenador de Trânsito Municipal compete:
| - coordenar as ações dos guardas civis municipais, enquanto
agentes de trânsito, os quais terão competência para a prática de todos os atos de
autoridade de trânsito.
Il - coordenar as atividades técnicas e administrativas
desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com vistas à fiel
obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos;
HI - prestar apoio ao Secretário Municipal;
IV - manter contatos com Governos e órgãos de outros Municípios
e Estados, visando estabelecer programas de cooperação técnica;
V - exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam atribuídas
pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana;
Art. 10 - Ao Coordenador da Defesa Civil e Guarda Vidas
compete:
| - dirigir e coordenar as operações da Defesa Civil do Município
de Conde:
Il - proteger instalações vitais de relevante interesse para o
Município de Conde, inclusive no combate a incêndios;
Hl - colaborar nas ações de socorros emergenciais pré-
hospitalares;
IV - solicitar dos demais órgãos municipais, estaduais e federais,
cooperação de grupo especializado de emergências, inclusive médicas, em ocorrências
de natureza adversa que vierem a afligir a população, em atendimento aos casos de
calamidade pública e outras ações em apoio à defesa civil.
V - coordenar a busca e resgate de pessoas perdidas em locais
de difícil acesso;
VI — coordenar as atividades de prevenção e salvamento
aquático, na orla marítima municipal.
Parágrafo Único - Os guardas civis municipais e vigilantes
poderão exercer as funções de guarda-vidas, atividade de natureza repetitiva,
compreendendo a execução de trabalhos de salvamento na orla marítima do Município de
Conde.
Ar. 11 - O Secretário Municipal de Segurança Urbana instituirá
Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana em cada região administrativa do
Município de Conde.
Parágrafo Único - As Comissões Civis Comunitárias de
Segurança Urbana constituir-se-ão em:
| - referências locais permanentes da política interdisciplinar da
segurança urbana; '
Il - instâncias descentralizadas de planejamento e gestão da
política de segurança urbana, para discussão de soluções e projetos locais voltados à
melhoria das condições de segurança urbana nas comunidades;
III - fórum permanente de articulação e participação comunitária,
para o estabelecimento das prioridades de segurança nas escolas, parques, centros
esportivos e demais equipamentos públicos municipais.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana são os constantes do Anexo Único, integrante desta lei, o
quai específica o número e a remuneração.
Art. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas da Lei nº516/2007, de
18.12.2007, Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2008.
em contrário.
ANEXO |
CARGO EM COMISSÃO NÚMERO DE CARGOS
1. Secretário de Segurança Urbana
2. Comandante da Guarda Civil Municipal
3. Coordenador do Corpo de Vigilância
4. Coordenador de Defesa Civil e Guarda Vidas
5. Coordenador de Trânsito Municipal
01
01
01
01
01
VENCIMENTOS
R$2.500,00
R$800,00
R$800,00
R$650,00
R$650,00

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