| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências. |
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aaa PRP cão LEI Nº 521 /2008. de 31 de março de 2008. | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL | | DE SEGURANÇA URBANA E DÁ | | QUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito do Município de Conde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Parágrafo Único - Entende-se por segurança urbana a atuação úos órgãos públicos municipais de forma articuiada, priorizando nas potíticas públicas urbanas a prevenção à violência. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Segurança Urbana incumbe: | - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Conde; Il - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana e conservação do patrimônio público da cidade; II - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Conde, inclusive com planejamento e integração das comunicações; IV — supervisionar e dirigir as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Conde, criada pela Lei Municipal nº398/2006, de 23.05.2006, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as PN ações de defesa civil, nos períodos de anormalidade. V - estabelecer as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo CTB — Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação: VI - propor prioridades nas ações de policiamento investigativo. preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Conde. por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; vil - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana; VIII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; IX - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais e federal, para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal; X - implantar postos fixos da Guarda Civil Municipal, em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana; XI - planejar. projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança; XII - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Civil Municipal em seus postos fixos, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que. por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade; XIII — receber, através de serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra o patrimônio e equipamentos públicos municipais. h XIV — coordenar e dirigir os trabalhos do Corpo Municipal de Vigilância e dos Guarda-vidas. Art 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a seguinte estrutura básica: | - Gabinete do Secretário; || - Comandante da Guarda Civil Municipal, |!l - Coordenador do Corpo de Vigilância; Ill - Coordenador de Defesa Civil e Guarda Vidas; |V — Coordenador de Trânsito Municipal; Art. 4º - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana o Departamento da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei Municipal nº243/2001, de 03.12.2001, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários e veículos administrativos e operacionais de policiamento, inclusive os recursos que, pertinentes ao referido órgão, estão alocados nas dotações do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - A Guarda Civil Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é o principal órgão de execução da pofítica municipal de segurança urbana. Art 5º - Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana os cargos de vigilantes, inclusive os recursos que, pertinentes ao referido órgão, estão alocados nas dotações do Gabinete do Prefeito. Art. 6º - Compete ao Secretário Municipal de Segurança Urbana: | - coordenar a política de segurança urbana do Município de Conde; Il - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios, nos termos do inciso VII do artigo 2º desta lei; III - delegar competências, quando considerar necessário; CM age E o IV - indicar o Comandante da Guarda Civil Municipal, do Coordenador do Corpo de Vigilância, o Coordenador de Trânsito Municipal e o Coordenador da Defesa Civil e Guarda Vidas; Art. 7º — Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal: | - dirigir a Guarda Municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; 1! - despachar com o Prefeito; Il - promover a vigilância notuma e diuma dos próprios municipais; IV - promover a vigilância noturna nos logradouros públicos; V - promover a vigilância das praças, parques e jardins. e outros bens de domínio público, evitando a sua depredação; VI - assessorar o Prefeito em assuntos relacionados com a Guarda Civil Municipal, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; VII - promover o treinamento dos seus subordinados; VIII - zelar pela disciplina e instrução do pessoal; IX - estabelecer as escalas de serviço dos seus subordinados, X - cuidar da coordenação dos serviços administrativos da Guarda Municipal; XI - promover a distribuição dos serviços da Guarda Municipal, consignando os prazos, métodos e forma de sua execução; XII - editar e praticar os atos inerentes a suas atribuições, XII - determinar o arquivamento de documentos e leis, que necessite para o regular funcionamento da Guarda Municipal; XV - requisitar ao Secretário Municipal de Administração o pessoal de apoio e materiais necessários a instrumentalização das atribuições da Guarda Municipal; Art. 8º — Compete ao Coordenador do Corpo de Vigilância: | - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância notuma e diuma dos próprios municipais; jnaa o ada Side, RA dia Il - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância notuma nos logradouros públicos; HI - em conjunto com a guarda municipal, promover a vigilância das praças, parques e jardins, e outros bens de domínio público, evitando a sua depredação; IV - assessorar o Prefeito e o Secretário de Defesa Urbana em assuntos relacionados com o Corpo de Vigilância Municipal, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; V - promover o treinamento dos seus subordinados; VI - zelar pela disciplina e instrução do pessoal; VII - estabelecer as escalas de serviço dos seus subordinados: VIII - cuidar da coordenação dos serviços administrativos do Corpo de Vigilância Municipal; IX - outras atividades correlatas. Art. 9º - Ao Coordenador de Trânsito Municipal compete: | - coordenar as ações dos guardas civis municipais, enquanto agentes de trânsito, os quais terão competência para a prática de todos os atos de autoridade de trânsito. Il - coordenar as atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos; HI - prestar apoio ao Secretário Municipal; IV - manter contatos com Governos e órgãos de outros Municípios e Estados, visando estabelecer programas de cooperação técnica; V - exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana; Art. 10 - Ao Coordenador da Defesa Civil e Guarda Vidas compete: | - dirigir e coordenar as operações da Defesa Civil do Município de Conde: Il - proteger instalações vitais de relevante interesse para o Município de Conde, inclusive no combate a incêndios; Hl - colaborar nas ações de socorros emergenciais pré- hospitalares; IV - solicitar dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, cooperação de grupo especializado de emergências, inclusive médicas, em ocorrências de natureza adversa que vierem a afligir a população, em atendimento aos casos de calamidade pública e outras ações em apoio à defesa civil. V - coordenar a busca e resgate de pessoas perdidas em locais de difícil acesso; VI — coordenar as atividades de prevenção e salvamento aquático, na orla marítima municipal. Parágrafo Único - Os guardas civis municipais e vigilantes poderão exercer as funções de guarda-vidas, atividade de natureza repetitiva, compreendendo a execução de trabalhos de salvamento na orla marítima do Município de Conde. Ar. 11 - O Secretário Municipal de Segurança Urbana instituirá Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana em cada região administrativa do Município de Conde. Parágrafo Único - As Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana constituir-se-ão em: | - referências locais permanentes da política interdisciplinar da segurança urbana; ' Il - instâncias descentralizadas de planejamento e gestão da política de segurança urbana, para discussão de soluções e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança urbana nas comunidades; III - fórum permanente de articulação e participação comunitária, para o estabelecimento das prioridades de segurança nas escolas, parques, centros esportivos e demais equipamentos públicos municipais. Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são os constantes do Anexo Único, integrante desta lei, o quai específica o número e a remuneração. Art. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas da Lei nº516/2007, de 18.12.2007, Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2008. em contrário. ANEXO | CARGO EM COMISSÃO NÚMERO DE CARGOS 1. Secretário de Segurança Urbana 2. Comandante da Guarda Civil Municipal 3. Coordenador do Corpo de Vigilância 4. Coordenador de Defesa Civil e Guarda Vidas 5. Coordenador de Trânsito Municipal 01 01 01 01 01 VENCIMENTOS R$2.500,00 R$800,00 R$800,00 R$650,00 R$650,00