| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar composição com o IPM para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências. |
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“cipa ESTADO DA PARAÍBA Epa paço PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ER GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 308/2003. Autoriza ao Pode Executivo a firmar composição com o iPM de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição com o IPM -— Instituto de Previdência do Município, pela via de Instrumento de Transação para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ 3.655,56 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cingiienta e seis centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 29 de dezembro de 2003. a Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito