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norma nº 308/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 308 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar composição com o IPM para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências.
native_id464

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texto integral #

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“cipa
ESTADO DA PARAÍBA
Epa paço PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ER GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2003.
Autoriza ao Pode Executivo a firmar
composição com o iPM de débitos
remanescentes de outras administrações
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
composição com o IPM -— Instituto de Previdência do Município, pela via de
Instrumento de Transação para pagamento de débitos remanescentes de outras
administrações, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, no valor unitário de R$ 3.655,56 (três mil seiscentos e cinquenta
e cinco reais e cingiienta e seis centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 29 de dezembro de 2003.
a
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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