| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar composição com a Saelpa para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA mes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 307/2003. Autoriza ao Pode Executivo a firmar composição com a SAELPA, para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição com a SAELPA — Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 29 de dezembro de 2003. Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito