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norma nº 307/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar composição com a Saelpa para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
mes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2003.
Autoriza ao Pode Executivo a firmar
composição com a SAELPA, para
pagamento de débitos remanescentes de
outras administrações e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAIBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
composição com a SAELPA — Sociedade Anônima de Eletrificação da
Paraíba, para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 29 de dezembro de 2003.
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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