| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação dos subsidios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o período 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 524/2008 De 07 de Abril de 2008. Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Conde perceberão, na legislatura compreendida entre os anos de 2009 a 2012, subsídios da ordem de 30%(trinta por cento) dos subsídios dos deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba. Artigo 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Conde perceberá, na legislatura compreendida entre os anos de 2009 a 2012, subsídios da ordem de duas vezes o valor pago a título de subsídio aos demais Vereadores. Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei pa correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Prefeito