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norma nº 524/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDispõe sobre fixação dos subsidios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o período 2009 a 2012 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 524/2008
De 07 de Abril de 2008.
Dispõe sobre fixação dos subsídios
dos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Conde para o
período de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Conde
perceberão, na legislatura compreendida entre os anos de 2009 a 2012, subsídios
da ordem de 30%(trinta por cento) dos subsídios dos deputados estaduais da
Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Conde perceberá, na legislatura compreendida entre os anos de
2009 a 2012, subsídios da ordem de duas vezes o valor pago a título de subsídio
aos demais Vereadores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
pa
correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento do Poder
Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito

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