| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE - e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 528/2008 De 06 de Maio de 2008. Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipat da Cidade - COMCIDADE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO CONDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no inciso | do art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no inciso Il do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE Art 14º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Município, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município. Seção | Das Atribuições Art. 2º Ao COMCIDADE compete: | - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; Il - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, evidenciados no Plano Diretor do Município; HI - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação municipal pertinente; IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Piano Diretor Municipal e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V — Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS VI - promover a cooperação entre o governo municipal e os demais órgãos da União, dos Estados e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas; VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; IX - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados; X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, XI - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade; e XII - aprovar seu regimento intemo e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADE, previstas no inciso IV, o Poder Executivo disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Plano Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano. Seção II Da Composição Art. 3º O COMCIDADE é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: |- 05 representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 03 representantes do Poder Executivo; b) 02 representantes do Poder Legislativo. Il - 01 representantes de entidades dos movimentos populares; V- 01 representantes de entidades empresariais; VI- 01 representantes de entidades de trabalhadores; VII - 01 representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e VIII -01 representantes de organizações não-governamentais. $ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do COMCIDADE os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade. 8 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMCIDADE personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. 8 3º Os membros referidos nos incisos | a VIll deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Poder Executivo, que os designará. 8 4º Os membros do COMCIDADE terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. Seção Ill Do funcionamento Subseção | Dos Comitês Técnicos Art. 4º O COMCIDADE contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos de: | - Habitação; Il - Saneamento Ambiental; HI - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano. 8 1º Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos indicados no art. 3º. Subseção Il Da Presidência do COMCIDADE Art. 5º O COMCIDADE será presidido pelo Prefeito do Município do Conde. Art. 6º São atribuições do Presidente do COMCIDADE: | - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Il - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões, e V - designar os membros integrantes do COMCIDADE, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Municipal da Cidade, bem como seus representantes. Subseção III Das Deliberações Art. 7º As deliberações do COMCIDADE serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 8º O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. Art. 9º O regimento intemo do COMCIDADE será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. Subseção IV Dos Recursos e Apoio Administrativo do COMCIDADE Art. 10. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMCIDADE, exercendo as atribuições de secretaria executiva do Conselho. Art. 11. Para cumprimento de suas funções, o COMCIDADE contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município. Art 12. A participação no COMCIDADE será considerada função relevante, não remunerada. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. io Vinagrê Régi Prefeito