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norma nº 528/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaDispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE - e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 528/2008 De 06 de Maio de 2008.
Dispõe sobre a criação, composição,
estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipat
da Cidade - COMCIDADE, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO CONDE, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o disposto no inciso | do art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no
inciso Il do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 Faço saber que o
Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
Art 14º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, órgão
colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do
Município, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de
julho de 2001- Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município.
Seção |
Das Atribuições
Art. 2º Ao COMCIDADE compete:
| - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
Il - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão
do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e
transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de
seus objetivos, evidenciados no Plano Diretor do Município;
HI - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se
sobre propostas de alteração da legislação municipal pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Piano Diretor
Municipal e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V — Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
VI - promover a cooperação entre o governo municipal e os demais órgãos da
União, dos Estados e a sociedade civil na formulação e execução da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas;
VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
IX - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros
regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de
convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade
urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e
privados;
X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões,
XI - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade; e
XII - aprovar seu regimento intemo e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros.
Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo
CONCIDADE, previstas no inciso IV, o Poder Executivo disciplinará, no âmbito da
suas competências, as matérias relativas à aplicação do Plano Diretor e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Seção II
Da Composição
Art. 3º O COMCIDADE é composto pelos seguintes membros, organizados por
segmentos:
|- 05 representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 03 representantes do Poder Executivo;
b) 02 representantes do Poder Legislativo.
Il - 01 representantes de entidades dos movimentos populares;
V- 01 representantes de entidades empresariais;
VI- 01 representantes de entidades de trabalhadores;
VII - 01 representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e
VIII -01 representantes de organizações não-governamentais.
$ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do COMCIDADE
os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a
Conferência Municipal da Cidade.
8 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMCIDADE
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre
que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
8 3º Os membros referidos nos incisos | a VIll deverão indicar seus respectivos
representantes por meio de ofício ao Poder Executivo, que os designará.
8 4º Os membros do COMCIDADE terão mandato de três anos, podendo ser
reconduzidos.
Seção Ill
Do funcionamento
Subseção |
Dos Comitês Técnicos
Art. 4º O COMCIDADE contará com o assessoramento dos seguintes Comitês
Técnicos de:
| - Habitação;
Il - Saneamento Ambiental;
HI - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
8 1º Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação
dos diversos segmentos indicados no art. 3º.
Subseção Il
Da Presidência do COMCIDADE
Art. 5º O COMCIDADE será presidido pelo Prefeito do Município do Conde.
Art. 6º São atribuições do Presidente do COMCIDADE:
| - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
Il - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas
de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as
respectivas reuniões, e
V - designar os membros integrantes do COMCIDADE, na qualidade de titulares e
respectivos suplentes, eleitos na Conferência Municipal da Cidade, bem como
seus representantes.
Subseção III
Das Deliberações
Art. 7º As deliberações do COMCIDADE serão feitas mediante resolução
aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 8º O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 9º O regimento intemo do COMCIDADE será aprovado na forma definida por
resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos
presentes.
Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do COMCIDADE
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir o apoio administrativo e os
meios necessários à execução dos trabalhos do COMCIDADE, exercendo as
atribuições de secretaria executiva do Conselho.
Art. 11. Para cumprimento de suas funções, o COMCIDADE contará com recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Município.
Art 12. A participação no COMCIDADE será considerada função relevante, não
remunerada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
io Vinagrê Régi
Prefeito

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