| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Lei nº 0306 Em, 30 de Dezembro de 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12.396.974,00 (Doze Milhões, Trezentos e Noventa e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: | Receita Tributária 873.716,00 | Receitas de Contribuições 0,00 | Receita Patrimonial 69.500,00 | Receita Agropecuária 0,00 | Receita Industrial 0,00 ' Receita de Serviços 0,00 | Tranferências Correntes 9.733.971,00 ' Outras Receitas Correntes 535.770,00 l e de Crédito | Alienação de Bens | Amortização de Empréstimos Transferências de Capital 1.187.688,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Reserva de Contingência Total 11.432.845,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS 728.609,00 Total — 964.129,00 Total Geral da Despesa) 12.396.974,00 Reserva de Contingência NUCLEO ADM. DE JACUMA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO SECRETARIA DE FINANCAS SEC.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE SEC.DE EDUC.E CULTURA - SECRETARIA DE TURISMO SECRETARIA DE SAUDE-FMS | o SEC. DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL-FMAS o SEC. OBRAS E SERVICOS URBANOS É SECRETARIA DE TRANSPORTES RESERVA DE CONTINGENCIA — 964.129,00] 7,78 02021 mo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO CONDE - IPM l o Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I Realizar operações de créditos por antecipação da receita, mediante as garantias que ajustar com Instituições Financeiras, tomando por base as condições previstas nas Resoluções 18 e 43 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. IL. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 100% (Cem por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; Outras Receitas de Capital Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial | Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Tranferências Correntes Outras Receitas Correntes Operações de Crédito gi Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Dedução da Receita Orçamentária em favor Total 964.129,00 Total GeraldaReceita| 12.396.974,00 Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Em Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.803.846,00