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norma nº 306/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2004 e dá outras providências.
native_id469

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Lei nº 0306 Em, 30 de Dezembro de 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício
Econômico-Financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a
Receita em R$ 12.396.974,00 (Doze Milhões, Trezentos e Noventa e Seis Mil e Novecentos e
Setenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições,
Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
| Receita Tributária 873.716,00
| Receitas de Contribuições 0,00
| Receita Patrimonial 69.500,00
| Receita Agropecuária 0,00
| Receita Industrial 0,00
' Receita de Serviços 0,00
| Tranferências Correntes 9.733.971,00
' Outras Receitas Correntes
535.770,00
l
e de Crédito
| Alienação de Bens
| Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
1.187.688,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Reserva de Contingência
Total 11.432.845,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
728.609,00
Total — 964.129,00
Total Geral da Despesa) 12.396.974,00
Reserva de Contingência
NUCLEO ADM. DE JACUMA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE FINANCAS
SEC.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE
SEC.DE EDUC.E CULTURA -
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETARIA DE SAUDE-FMS | o
SEC. DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL-FMAS o
SEC. OBRAS E SERVICOS URBANOS É
SECRETARIA DE TRANSPORTES
RESERVA DE CONTINGENCIA —
964.129,00] 7,78
02021 mo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO CONDE - IPM l o
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e
distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá
designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos
termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes,
cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos
dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei
nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as
Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I Realizar operações de créditos por antecipação da receita, mediante as garantias que ajustar
com Instituições Financeiras, tomando por base as condições previstas nas Resoluções 18 e 43
do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
IL. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o
limite correspondente a 100% (Cem por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as
seguintes finalidades:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de
contingência;
Outras Receitas de Capital
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
| Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Tranferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Operações de Crédito
gi Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Dedução da Receita Orçamentária em favor
Total 964.129,00
Total GeraldaReceita| 12.396.974,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a
manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos
Em Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.803.846,00

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