| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 253/2001 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. |
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= EE ESTADO DA PARAÍBA ; Pg ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 305/2003 Em, 30 de Dezembro de 2003. ALTERA A LEI Nº 253/2001 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. =. ARTIGO 1º - Ficam alterados os artigos do Código Tributário Municipal para adequação de Lei complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003, Lei que regulamenta sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. Rania ARTIGO 5º - DO FATO GERADOR (nova redação) . O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo | desta Lei. Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo | desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. . O imposto incide ainda: | - sobre serviços provenientes do exterior do País; Il — sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; Ill — sobre serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços. Parágrafo único. A incidência independe: | — da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada; | — da existência de estabelecimento fixo; ll — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV — do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado; V — da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem; VI — da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador. 1 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba: EEE HESTADO DA PARAÍBA . PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE TONDE EEE GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 11º - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (nova redação) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador o hipóteses p local: u, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas revistas nos incisos | a XX deste artigo, quando o imposto será devido no I- do estabelecimento tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais. Il — Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa. Il - na execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa. IV- Demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa. V - das edificações e geral, estradas,pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa. VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem , separação e destinação final de lixo , rejeitos e outros resíduos quaisquer , no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa. Vil- da execução da limpeza , manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imoveis, chaminés, piscinas, parques e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa. VIll- da execução da decoração e jardinagem , do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa. IX- do controle e tratamento do afluente de qualquer natureza e de agentes físicos , químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa. X — do florestamento, reflorestamento , semeadura , adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa. XI — da execução dos serviços de escoramento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa. XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa. XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa. XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa. XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa. XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa. XVII — do Município onde está executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa. XVII! — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa. XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba E EE sa JESTADO DA PARAÍBA pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conDE EEE GABINETE DO PREFEITO - XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. - $81º-no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. - $2º-no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. - $ 3º considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. DA NÃO INCIDÊNCIA - O imposto não incide sobre: |— as exportações de serviços para o exterior do pais Il— a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores, avulsos dos conselhos consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes delegados. HI- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras. eemeeesa ARTIGO 12º - DA BASE DE CÁLCULO (nova redação) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $ 1º. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros. Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora-se ao preço do serviço, ainda que previstos em separado: | — valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos ou outros que onerem o preço repassado ao tomador do serviço; Il — descontos ou abatimentos concedidos sob condição; Ill — valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie; IV — vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos; V— ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade. assevesa ARTIGO 13º - DAS ALÍQUOTAS (nova redação) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido em conformidade com as seguintes alíquotas: 3 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba [ESTADO DA PARAÍBA or PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conDE EEE GABINETE DO PREFEITO | — 3% (quatro por cento), no caso das atividades descritas nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo | desta Lei; 1 — 5% (cinco por cento), nos demais casos. Parágrafo único. Aos profissionais autônomos, conforme definidos nesta Lei, o imposto será devido à razão de: | - 400% da UVPM por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado; Il — 350% da UVPM por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete; Ill — 200% da UVPM por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores. asseiaa ARTIGO 19º DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (nova redação) São responsáveis, na qualidade de substituto tributário: | — pelo imposto incidente em todos os serviços que lhes sejam prestados: a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público; b) entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como as Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; c) concessionárias e permissionárias de serviço público federal, estadual, distrital federal ou municipal; d) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos; e) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; f) seguradoras de qualquer natureza; administradoras de cartão de crédito; o — h) administradoras de consórcios; i) os prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 do Anexo | desta Lei; j) os prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão. Il — os incorporadores, construtores e empreiteiros principais pelo imposto incidente nos serviços contratados aos empreiteiros e subempreiteiros estabelecidos ou não neste Município; HI — os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias pelo imposto incidente nas comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis; 4 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba! , EE ga NESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FERE GABINETE DO PREFEITO IV — os administradores de obras pelo imposto incidente na contratação dos serviços necessários à execução da mesma, ainda que o pagamento seja efetuado diretamente pelo dono da obra; V-— as companhias de aviação pelo imposto incidente: a) nas comissões pagas pela venda de passagens aéreas; b) na contratação dos serviços de transporte de cargas. VI — os prestadores de serviços que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive apostas, pelo imposto incidente sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; VII — as operadoras turísticas pelo imposto incidente nas comissões pagas a seus agentes e intermediários; VIII — os hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas pelo imposto incidente na contratação dos serviços de: a) guarda e vigilância; b) limpeza e conservação; c) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas na alínea “i”, inciso |, deste artigo; d) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores de serviços que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior; e) tinturaria e lavanderia; f) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário. IX — os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de: a) guarda e vigilância; b) limpeza e conservação. X — as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários; XI — os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários, relativo à exploração desses bens; XIl — os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador; XIII — os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências: a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Conde, b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses bens, cujo proprietário que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Conde. XIV — os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que deixe de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo; 5 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíb: Es ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO XV — os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Conde; XVI — os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional autônomo que não comprove, cumulativamente, as seguintes condições: a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Conde na atividade em que o serviço for prestado; b) estar quite em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vencido nos últimos cinco exercícios anteriores àquele em que o serviço for prestado. XVII — os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto incidente na operação; XVIII — os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o prestador mediante a apresentação conjunta dos seguintes dados: a) nome, firma, razão social ou denominação; b) endereço completo; c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal. 81º. A responsabilidade de que trata este artigo: | — abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária decorrentes do imposto inadimplido; Il — obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade, não incidência ou isenção; HI — não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste artigo; IV — é solidária, não comportando benefício de ordem. 82º. Considera-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para retratar a operação respectiva. Art. 208. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço que: | — retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais; Il — retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais, observando as deduções previstas em Lei e definidas em regulamento; Ill — comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação; IV — exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal de Finanças atestando a respectiva situação. 81º. O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição de que trata este artigo fica obrigado ao recolhimento do imposto incidente na operação, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal. 6 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba ECErT: CESTADO DA PARAÍBA r—e—— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ERR GABINETE DO PREFEITO 82º. Considera-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o tomador haja procedido à retenção na fonte, comprovada mediante instrumentos dotados de requisitos mínimos, estipulados em regulamento. 83º. A elisão de que trata o inciso | deste artigo, far-se-á aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove as condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior. ARTIGO 2º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA, trinta de dezembro de dois mil e três. 7 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba EEE HESTADO DA PARAÍBA . = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FERA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | 1 — Serviços de informática e congêneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 — (VETADO) 3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. E Radavia PRATO Km AE COD 0 299 AMA Don. MON NAO 4094 Ms ma É Í Es NESTADO DA PARAÍBA conca PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FERE GABINETE DO PREFEITO 4.05 — Acupuntura. 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetrícia. 4.12 — Odontologia. 4.13 — Ortóptica. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 9 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba: SA ESTADO DA PARAÍBA conoe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 — Demolição. 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. EE Er [ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ERES GABINETE DO PREFEITO 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 — (VETADO) 7.15 — (VETADO) 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 11 Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba: “ ESTE CESTADO DA PARAÍBA DITA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conDE EERRREAE GABINETE DO PREFEITO 9.03 — Guias de turismo. 10 — Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento