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norma nº 527/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 527/2008 De 06 de Maio de 2008.
ria o Fundo Municipal de Habitaçãg
de Interesse Social do Município dé
onde e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Conde, com fundamento do
que dispõem o art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e a Resolução nº
2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
(CGFNHIS), faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro à
implementação da política de habitação de interesse social do Município do
Conde, voltada à população com renda familiar de até 03 (tres) salários mínimos.
Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social serão constituídas por:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Habitação;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que lei específica
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações govermamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá
direitos a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3º A dotação orçamentária prevista para o órgão
executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida
para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, em consonância com as diretrizes da política habitacional do
Município, serão aplicados:
| - na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de
interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
Il - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia
própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;
HI - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos
pelo órgão da Administração Pública municipal responsável pela execução da
Política de Habitação ou por órgãos conveniados;
IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao
desenvolvimento de programas habitacionais;
V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias
regularmente constituídas;
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma
a promover a dignidade da habitação popular;
VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins
habitacionais e regularizações fundiárias;
VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou
em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação
urbana ocupada por população de baixa renda;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas
habitacionais;
X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras,
destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares
de urbanização e regularização fundiária.
XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de
habitação;
XIl - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao
desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere às licitações,
conforme a Lei nº. 8.666/98.
XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
XIV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de habitação;
XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de habitação.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação
vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo Conselho Municipal de Conselho Municipal da Cidade -
CONCIDADE.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de
Habitação de Interesse Social, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
An. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas
r
decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições
contidas na Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 8º Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular
construída com recurso do fundo ficará onerada com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo,
participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando
preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sublocação desses
imóveis, com o objetivo de lucros.
Art. 9º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o
recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do
módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.
Art. 10. O beneficiário firmará compromisso, sob
presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer
imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a
própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem
anuência da administração do fundo.
Art. 11. Qualquer cidadão será parte legitima para
denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre
nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com
recurso desta lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, será administrado pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE,
responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os
recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito

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