| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 527/2008 De 06 de Maio de 2008. ria o Fundo Municipal de Habitaçãg de Interesse Social do Município dé onde e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Conde, com fundamento do que dispõem o art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e a Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social do Município do Conde, voltada à população com renda familiar de até 03 (tres) salários mínimos. Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão constituídas por: | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Habitação; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que lei específica estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações govermamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direitos a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 3º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município, serão aplicados: | - na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; Il - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares; HI - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados; IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais; V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas; VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular; VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias; VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais; X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária. XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação; XIl - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere às licitações, conforme a Lei nº. 8.666/98. XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; XIV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação; XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação. Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE. Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá vigência por tempo indeterminado. Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação de Interesse Social, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. An. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas r decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº. 4320/64. Art. 8º Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros. Art. 9º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo. Art. 10. O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo. Art. 11. Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei. Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será administrado pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito