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norma nº 526/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 526/2008 De 12 de Maio de 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício
de 2009, compreendendo:
|— as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Hll — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
para o exercício correspondente;
VII — as disposições finais.
CAPITULO ||
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
e
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009,
especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano
Plurianual 2006 a 2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por;
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo.
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de govemo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a
subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais
fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição
Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
+
IV — anexo do orçamento de investimos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos Ill, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem
dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X— da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº
25;
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
as
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
| — do orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo ao
exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
|! — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o principio de transparência implica, alem da observância do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Ill — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro de
2008.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária,serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se refere.
Fr
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e inciso Il do & 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas
ao pagamento dos serviços da divida.
8 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| — com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa,
e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta,
das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades
de economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio publico;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação,
agricultura, meio ambiente e administração geral ou que estejam registradas no
Conselho Federal de assistência Social - CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2008 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da
finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convenio.
8 4º - À concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei especifica.
8 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e
material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei
municipal especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art 62 da Lei
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos
e outras despesas de manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no
valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição
Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art 38,
da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a
adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art 169 da
Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de
saúde e de saneamento.
Art 27º - O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar carreiras,
concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos
limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 28º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Complementar para o exercício 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 29º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| — atualização da planta genética de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal.
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIH — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
8 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar
os montantes dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo do resultado primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à
Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Unico — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 32º - Para os efeitos do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso | e Il do art. 24 da Lei
8.666/1993.
Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data ua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. ) y

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