| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | Estabelece normas para o ingresso de banhistas na Parai de Tambaba e dá outras providências. |
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|.) FEQAUIKIA ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICE”' DE CONDE GABINETE DO PREFE 3049 LEINº 286/2004. e ABELECE NORMAS FARA O ES: INGRESSO DE BANHISTAS NA. PRA." DE TAMBAL :A E DÃ OUTRAS Nf IDÊNCIAS. D PREFEITO CONSTITUCEFNAL DE CONDE, Estado da Paraíba, com base nv que dispõe à Leí Municipal nº 2562002, de 21 de fevereiro de 2002, faz >. “er «cre a Câmara Municipal apreveu e eu/sanciong a seguinte Lei: Art. 1º - Vic estabelecidas as normas de banhistas para preservação da prática do rrrirismo dentro da raia de Tambaba, obedecendo aos seguintes critérios: i — Fica proity. > o uso de quak, ser peça de roupe cu vestimentas incompativeis com o natur:« no; ' ; b - Fica pr ibr'o o ingresso na 3 ea especifica para & prática do naturismo de homens c:s ompaniados dz mulheres, por ser contrário aos principios naturistas e ian | 1r, excetorgrando-a serviço; a Hi —- Fica proibido Foge filmar ou gravar imagens, por qualquer proce:so, & pessoas ma, sem o devido consentimento. ' VI = Bica: nroiido o constrams tento aos. nattris Sape com atitudos ativas ou passivas; o ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DO ONDE PMES GABINETE DO PREFEIT:: / VE - Fica roibido a prática de gestos, ações e ' pronosias que tenham conotações sexu: VI — Ficapro” - transitar com. ualquer tipo de veículo na área específica para a prática d) . «turismo; Art. 2º « Para mm dr esta Lei é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Conde, que poderi seu critério Eu ceder poderes de fiscalização à entidade existente na região jue tenha comprovada atuação no movimento naturista. o Art. 3º - Que'que Jesobediência «o disposto nesta Lei, é considerado ilicito penal, previsto ro ódigos Legislativos Brasileiro. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revc. m-" as disposiçõe: em contrário. | Conde, 19 de mu vo de 2094. y : ESTADO DA SAIA B: “CÂMARA MEMO DEC CASA . SMEND, JUERO Praça Fedro Alves, S tro = € PROJETO DE LEI PLH', 01/2092. Arial Carneiro da Silva Filho “ Cc: ENO MINICIE DE CONDE. Estado du Paralha, vm acordo com o Incisc Xl, concom cante una ei Municipal nº. 2rupora, ge 24 qts Fevereiro de 2002, fa: salvar qu “ara hhgeto E “tp GABCIOND O seguinte Lol: ne ' lt a do Nustens ar DrT Servas ! o aro seguintes critérios: 1 sestimenta incomp fo Foca asturatisric. de horcens durcipios natvrista o famíic *pacdaros neo at oricdad it - Fica proicico Cotor afar, fimo Gluircer 0racesso, « pesscen co geo cel ido cons IV Fica prultio oo ing :0 na area es? naturalismo, de pessoas por ato ou core indo animais de qualquer espécie; NA AA º V - Fica proiuicdo a tixo, latas; garrafas os agetiies poluído: para'a prát ca do nu vricta nd MO : Art 2 Pero cum vir este “aj é responssbiilidece da Prefeitura / Municipal ds Conde, qua noderê o à : ização é de entigads existente no regis rovimento naturista . CUBA “considerado ilícito penal, previstos nos Cócisos Legislativos Brasiieiro, E E: 3TADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPA! DEC: CASA COMENDL DOR CÍCERO Le E) Praça Pedro àlves, S/N — Ceuire — Cono. » CEP: 58.322-000 Fine (UXX83) 2:3-1083 meme Art. 3º. — (tualquer desobediência ao dispusto nesta Lei, é Art. 4º. - Esta Lei entra em vor na data de sua publicação, a Art. 5º. - Revogam-se as S'spesições em contréio. Saladas Sessões emiº der so - ARIEL CARNEIRO DA SUMA ERRO VEPEADOR A