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norma nº 309/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 309 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaEstabelece normas para o ingresso de banhistas na Parai de Tambaba e dá outras providências.
native_id474

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|.)
FEQAUIKIA
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICE”' DE CONDE
GABINETE DO PREFE
3049
LEINº 286/2004.
e
ABELECE NORMAS FARA O
ES:
INGRESSO DE BANHISTAS NA.
PRA." DE TAMBAL :A E DÃ OUTRAS
Nf IDÊNCIAS.
D PREFEITO CONSTITUCEFNAL DE CONDE,
Estado da Paraíba, com base nv que dispõe à Leí Municipal nº 2562002,
de 21 de fevereiro de 2002, faz >. “er «cre a Câmara Municipal apreveu e
eu/sanciong a seguinte Lei:
Art. 1º - Vic estabelecidas as normas de banhistas
para preservação da prática do rrrirismo dentro da raia de Tambaba,
obedecendo aos seguintes critérios:
i — Fica proity. > o uso de quak, ser peça de roupe cu
vestimentas incompativeis com o natur:« no; ' ;
b - Fica pr ibr'o o ingresso na 3 ea especifica para &
prática do naturismo de homens c:s ompaniados dz mulheres, por ser
contrário aos principios naturistas e ian | 1r, excetorgrando-a serviço; a
Hi —- Fica proibido Foge filmar ou gravar
imagens, por qualquer proce:so, & pessoas ma, sem o devido
consentimento. '
VI = Bica: nroiido o constrams tento aos. nattris
Sape
com atitudos ativas ou passivas;
o ESTADO DA PARAÍBA
- PREFEITURA MUNICIPAL DO ONDE
PMES GABINETE DO PREFEIT::
/ VE - Fica roibido a prática de gestos, ações e '
pronosias que tenham conotações sexu:
VI — Ficapro” - transitar com. ualquer tipo de
veículo na área específica para a prática d) . «turismo;
Art. 2º « Para mm dr esta Lei é responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Conde, que poderi seu critério Eu ceder poderes de
fiscalização à entidade existente na região jue tenha comprovada atuação no
movimento naturista.
o Art. 3º - Que'que Jesobediência «o disposto nesta
Lei, é considerado ilicito penal, previsto ro ódigos Legislativos Brasileiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revc. m-" as disposiçõe: em contrário. |
Conde, 19 de mu vo de 2094. y
: ESTADO DA SAIA B:
“CÂMARA MEMO DEC
CASA . SMEND, JUERO
Praça Fedro Alves, S tro = €
PROJETO DE LEI PLH', 01/2092.
Arial Carneiro da Silva Filho
“
Cc: ENO MINICIE DE CONDE. Estado du Paralha, vm
acordo com o Incisc Xl, concom cante una ei Municipal nº. 2rupora, ge 24 qts
Fevereiro de 2002, fa: salvar qu “ara hhgeto E “tp GABCIOND
O seguinte Lol:
ne '
lt
a do Nustens ar
DrT Servas !
o aro seguintes critérios:
1
sestimenta
incomp
fo Foca
asturatisric. de horcens
durcipios natvrista o famíic
*pacdaros
neo at
oricdad
it - Fica proicico Cotor afar, fimo
Gluircer 0racesso, « pesscen co geo cel ido cons
IV Fica prultio oo ing :0 na area es?
naturalismo, de pessoas por ato ou core indo animais de qualquer espécie;
NA AA º
V - Fica proiuicdo a tixo, latas; garrafas
os agetiies poluído:
para'a prát ca do nu vricta
nd MO :
Art 2 Pero cum vir este “aj é responssbiilidece da Prefeitura /
Municipal ds Conde, qua noderê o à : ização é de
entigads existente no regis rovimento
naturista .
CUBA
“considerado ilícito penal, previstos nos Cócisos Legislativos Brasiieiro,
E E: 3TADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPA! DEC:
CASA COMENDL DOR CÍCERO Le
E) Praça Pedro àlves, S/N — Ceuire — Cono. » CEP: 58.322-000 Fine (UXX83) 2:3-1083
meme
Art. 3º. — (tualquer desobediência ao dispusto nesta Lei, é
Art. 4º. - Esta Lei entra em vor na data de sua publicação,
a
Art. 5º. - Revogam-se as S'spesições em contréio.
Saladas Sessões emiº der so
- ARIEL CARNEIRO DA SUMA ERRO
VEPEADOR
A

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