| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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f EE ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEINº 311/2004 DE 28 DE ABRIL DE 2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Legislativo do Município de CONDE aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no art. 100 da Lei Orgânica do Município de CONDE, ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2005, como a seguir se demonstra: l. as prioridades e metas da administração pública municipal; ll. a estrutura e organização do orçamento; Hl. as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV. a meta relativa às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. a meta para efetuar as alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; MI. as disposições finais. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, com vistas ao atendimento dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) 2002 a 2005, encontram-se detalhadas em anexo. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Vi) Es ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO Programa - como o meio de organização da ação governamental com vistas à concretização dos objetivos que se pretende, sendo avaliados por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Atividade — como o instrumento de programação visando o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Projeto — é o meio de programação visando o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Operação Especial - compreende as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. & 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - O orçamento compreende a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 101 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compondo-se das seguintes peças: IV. texto da lei; Cc” ke consolidação dos quadros orçamentários; anexo do orçamento onde deverá se discriminada a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento. & 1º - Na consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº ENsa ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO MI. VII. VII. XI. XII. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVIII. XIX. resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; fixação da despesa do município por função e segundo a origem dos recursos; fixação da despesa do município por poderes o órgãos e segundo a origem dos recursos; receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; receita prevista para o exercício em que se a proposta; receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; despesa realizada no exercício imediatamente anterior; despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; estimativa da receita do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; resumo geral da despesa do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; despesas e receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos; distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento, isolada e conjuntamente; aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; quadro geral da receita do orçamento, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; descrição para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO XX. receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/00, e, XXI. aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a E. Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser apresentada em conjunto a programação do orçamento, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, no Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: l. o orçamento a que pertence; Il. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a. DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b. DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de CONDE, relativo ao exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: l. princípio de controle social - assegura a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; Il. principio de transparência - além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 8º - Aos cidadãos será assegurada a participação no processo de elaboração e fiscalização Es ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE | GABINETE DO PREFEITO Art. 9º- -Todos os valores da estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão feitos com preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 — Em ocorrendo as circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. & 1º - No caput deste artigo não se incluem as despesas de obrigações constitucionais e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. & 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com: l. pessoal e encargos patronais; Il. a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001; 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 — O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 13 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº4.320/64. Art. 14 — Na programação da despesa, não poderá ser fixada despesa sem que estejam definidas as suas fontes de recursos. Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA), ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: l. houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; Il. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; | SEEC | ESTADO DA PARAÍBA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EREESSES GABINETE DO PREFEITO IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16 — Fica vedada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais a inclusão de quaisquer recursos, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público na área de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 8-1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida em 2003 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8-2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivo para os quais receberam os recursos. 8-3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua execução, dependerão, ainda de: l. publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il. identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8-4º - O benefício de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido por definição de uma lei específica. Art. 17 — Para atendimento dos dispositivos constantes do art. 72 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações em que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, Art. 18 — As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo nº 15 desta Lei serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contra partida de financiamento e outras despesas de manutenção. Art. 19 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 —- A Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ZA | qUtRto | ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá incluir na receita total, todos os recursos provenientes de operações de crédito, desde que respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23 — A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei Complementar nº101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observação as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº101/2000. Art. 25 — No caso da despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26 — Caso a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação da hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. CAPÍTULO VII DAS DISPOISIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 — A estimativa da receita que constará no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal com vista à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica rsrs ESTADO DA PARAÍBA Codoe 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ER GABINETE DO PREFEITO Il. revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial ou Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI. revisão de legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limite dos limites na zona urbana municipal; IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços do Qualquer Natureza (ISSQN); V. revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da policia; VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º - A fim de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.29 — Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 fica vedado consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 30 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único - A alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 31 - Para atendimento do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e servicos. os limites dos incisos I e II do art. 24 da lei 8.666/1993. ZE ESTADO DA PARAÍBA s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EHEHE GABINETE DO PREFEITO Art. 32 -O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação do orçamento, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da LC nº 101/2000. Art. 33 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CONDE, 28 de april de 2004 TOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito Constitucional