| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 535/2008 De 11de Agosto de 2008. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais e alienar, mediante investidura, área pública municipal, com suas medidas detalhadas no croqui incluso, localizada entre os lotes 01 e 10 da quadra R-2 do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo e os lotes 15 e 16 da Quadra R-1 do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, ao Sr. Tord Folke e sua esposa Ingrid Margareta Samuelsoson. Art. 2º. Os alienatários ficarão obrigados a recolher, no prazo de cinco dias após o início da vigência desta lei, o valor de R$40.000,00(quarenta mil reais) aos cofres públicos do Município de Conde. Parágrafo Único — A falta de cumprimento do que está estabelecido no “caput” deste artigo implicará na imediata devolução da área, com todos os melhoramentos e benfeitorias nela introduzidas, bem como a revogação da presente leii. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,