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norma nº 535/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 535/2008 De 11de Agosto de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar,
mediante investidura, área pública e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais e alienar,
mediante investidura, área pública municipal, com suas medidas detalhadas no croqui
incluso, localizada entre os lotes 01 e 10 da quadra R-2 do Loteamento Cidade Balneária
Novo Mundo e os lotes 15 e 16 da Quadra R-1 do Loteamento Cidade Balneária Novo
Mundo, ao Sr. Tord Folke e sua esposa Ingrid Margareta Samuelsoson.
Art. 2º. Os alienatários ficarão obrigados a recolher, no
prazo de cinco dias após o início da vigência desta lei, o valor de R$40.000,00(quarenta
mil reais) aos cofres públicos do Município de Conde.
Parágrafo Único — A falta de cumprimento do que está
estabelecido no “caput” deste artigo implicará na imediata devolução da área, com todos
os melhoramentos e benfeitorias nela introduzidas, bem como a revogação da presente
leii.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,

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