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norma nº 311A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 311A / 2004
Date 2004-04-29
EmentaCria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Transportes e Trânsito de Conde - JARI - e dá outras providências.
native_id483

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CESSA ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ES GABINETE DO PREFEITO
A
LEI Nº 311/2004.
CRIA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE CONDE - JURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO
DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações de Transporte e Trânsito de Conde — JURI.
Parágrafo único — As JURI funcionarão junto ao órgão
executivo municipal de trânsito e terão apoio administrativo e financeiro,
conforme preceitua o parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 9.503, de 23
de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - As Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações — JURI, serão órgãos colegiados responsáveis pelos julgamentos dos
recursos interpostos contra penalidades oriundas de infrações de trânsito,
competindo-lhes:
I— Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II — Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito,
executivos rodoviários e gestores de transportes,
informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor analise da situação recorrida;
HI — Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito,
executivos rodoviários e gestores de transportes,
informações sobre problemas observados nas autuações e
apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
ENNIO ESTADO DA PARAÍBA
conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HS GABINETE DO PREFEITO
IV — Outras atribuições estabelecidas pelas diretrizes do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Art. 3º - Cada JURI será integrada por 3 (três) membros
com reconhecida experiência em matéria de trânsito e transporte;
8 1º - O Presidente será indicado pelo Departamento
Municipal de Trânsito.
$ 2º - Quando existir mais de uma JURI, haverá um
Coordenador Geral, escolhido entre os presidentes, que exercerá
cumulativamente, a presidência e a coordenação;
Art. 4º - O número de JÚRIS, bem como seus regimentos
internos, as nomeações de seus membros e a remuneração dos mesmos, serão
definidos através de decreto do Poder Executivo Municipal, seguindo as
diretrizes estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[
Conde, 29 de abril de 2004.
Temistocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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