| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311A / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | Cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Transportes e Trânsito de Conde - JARI - e dá outras providências. |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CESSA ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ES GABINETE DO PREFEITO A LEI Nº 311/2004. CRIA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE CONDE - JURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criadas as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Transporte e Trânsito de Conde — JURI. Parágrafo único — As JURI funcionarão junto ao órgão executivo municipal de trânsito e terão apoio administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JURI, serão órgãos colegiados responsáveis pelos julgamentos dos recursos interpostos contra penalidades oriundas de infrações de trânsito, competindo-lhes: I— Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II — Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, executivos rodoviários e gestores de transportes, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise da situação recorrida; HI — Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito, executivos rodoviários e gestores de transportes, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente; ENNIO ESTADO DA PARAÍBA conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE HS GABINETE DO PREFEITO IV — Outras atribuições estabelecidas pelas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Art. 3º - Cada JURI será integrada por 3 (três) membros com reconhecida experiência em matéria de trânsito e transporte; 8 1º - O Presidente será indicado pelo Departamento Municipal de Trânsito. $ 2º - Quando existir mais de uma JURI, haverá um Coordenador Geral, escolhido entre os presidentes, que exercerá cumulativamente, a presidência e a coordenação; Art. 4º - O número de JÚRIS, bem como seus regimentos internos, as nomeações de seus membros e a remuneração dos mesmos, serão definidos através de decreto do Poder Executivo Municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [ Conde, 29 de abril de 2004. Temistocles de Almeida Ribeiro Prefeito