| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Dá denominação a prédio público municipal. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 537/2008 De 11 de Agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica denominada de JOSÉ MIGUEL DOS ANJOS, o prédio sede do Telecentro Comunitário do Distrito de Jacumã neste município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data em sua publicação, revogadas as disposições em contrário.