| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bem público e dá outras providências. |
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ds SU ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 538/2008 De 12 de Agosto de 2008. Dispõe sobre doação de bem público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras de propriedade do Município de Conde, situada no distrito do Gurugi, desmembrada da Propriedade Ipiranga, medindo 3.600 m?, com os seguintes limites e confrontações: 60 m de frente, limitando-se com a PB-018; 60m de fundos, limitando-se com a estrada velha de Jacumã; 60m de lado direito, limitando-se com o campo de futebol do Gurugi e 60m do lado esquerdo, com área remanescente do terreno. Parágrafo único — A área motivo da doação de que trata o caput deste artigo, será destinada para construção do centro cultural das comunidades quilombolas do litoral sul. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em/lcontrário. Sa; c Prefeito