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norma nº 538/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDispõe sobre doação de bem público e dá outras providências.
native_id486

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texto integral #

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ds SU
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 538/2008 De 12 de Agosto de 2008.
Dispõe sobre doação de bem
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de uma área de terras de propriedade do Município de Conde, situada no
distrito do Gurugi, desmembrada da Propriedade Ipiranga, medindo 3.600 m?, com
os seguintes limites e confrontações: 60 m de frente, limitando-se com a PB-018;
60m de fundos, limitando-se com a estrada velha de Jacumã; 60m de lado direito,
limitando-se com o campo de futebol do Gurugi e 60m do lado esquerdo, com área
remanescente do terreno.
Parágrafo único — A área motivo da doação de que trata o
caput deste artigo, será destinada para construção do centro cultural das
comunidades quilombolas do litoral sul.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em/lcontrário.
Sa;
c
Prefeito

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