| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Conde a doar bens móveis e equipamentos relacionados no Anexo I da Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica. |
| native_id | 487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 539/2008 De 12 de Agosto de 2008. Conde a doar bens móveis e equipamentos relacionados no anexo | à Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conde autorizada a doar, sem encargos, bens e equipamentos integrantes de seu patrimônio e considerados excedentes ou sem utilidade para o serviço público legislativo municipal em favor da Prefeitura Municipal de Conde, constante no anexo |. Art. 2º - A doação de que trata esta Lei será gratuita e formalizada através de termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Descrição dos bens 01 bureau de madeira com 03 gavetas 01 armário porta arquivos em vidro com duas portas 16 cadeiras de madeira/palha sem braço auditório 03 cadeiras colônias sem braço, com forro 02 caixas de som para auditório 06 ventiladores de teto 05 condicionadores de ar de 8.300 btus 01 condicionador de ar de 11.000 btus TOTAL EM R$ 2.110,00 Valor estimado ($) 100,00 100,00 320,00 60,00 50,00 180,00 1.000,00 300,00