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norma nº 539/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Conde a doar bens móveis e equipamentos relacionados no Anexo I da Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 539/2008 De 12 de Agosto de 2008.
Conde a doar bens móveis e
equipamentos relacionados no
anexo | à Prefeitura Municipal de
Conde, nas condições que indica.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Conde autorizada a doar, sem encargos, bens e equipamentos integrantes de seu
patrimônio e considerados excedentes ou sem utilidade para o serviço público
legislativo municipal em favor da Prefeitura Municipal de Conde, constante no
anexo |.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei será gratuita e
formalizada através de termo de doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
Descrição dos bens
01 bureau de madeira com 03 gavetas
01 armário porta arquivos em vidro com duas portas
16 cadeiras de madeira/palha sem braço auditório
03 cadeiras colônias sem braço, com forro
02 caixas de som para auditório
06 ventiladores de teto
05 condicionadores de ar de 8.300 btus
01 condicionador de ar de 11.000 btus
TOTAL EM R$ 2.110,00
Valor estimado ($)
100,00
100,00
320,00
60,00
50,00
180,00
1.000,00
300,00

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