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norma nº 310/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDispõe sobre o conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
E GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 310/2004
DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA EXECUTADAS NO ÂMBI-
TO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB,
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Todos os assuntos relacionados com a execução das ações e
serviços de vigilância sanitária no âmbito do município de Conde,
serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, respeitando-se, no
que couber, a legislação Federal e Estadual vigentes.
Parágrafo único. As normas técnicas Especiais aqui mencionadas,
serão elaboradas de forma a garantir a saúde da população,
abrangendo o controle e a fiscalização das condições sanitárias do
meio ambiente, dos bens de consumo que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde.
Art2. Fica o município autorizado a celebrar convênios com órgãos
federais, estaduais e municipais, visando um melhor cumprimento
desta lei.
Art.3 Constitui dever da prefeitura, através dos órgãos competentes,
zelar pelas condições sanitárias em todo o município, atuando no
controle de endemias, surtos, bem como participando de campanhas
de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e
estaduais.
. TITULO 1
DA ÁREA DE ABRANGEÊNCIAS DOS SERVIÇOS
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Art 4 Os serviços de vigilância sanitária do Município de Conde
abrangerão as seguinies áreas.
| — água para consumo humano;
|! — esgotos sanitários e destino fina! de lixo e dejetos, de natureza
doméstica, hospitalar ou industrial;
H! — locais de reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,
acampamentos públicos, para lazer ou atividade recreaiiva ou
desportiva.
— necrotérios, crematórios, cemitérios ou locais públicos para
velórios.
V- banheiros e sanitários de uso coletivo;
vt estabelecimentos comerciais, industrais, de distribuição, de
transporte e de prestadores de serviços de peculiar interesse para a
saúde pública;
VI piscinas públicas
Vit! — farmácias, drogarias, postos de medicamentos, postos de
socorro, unidades volantes e similares,
IX- abrigos destinados a animais,
X- padarias, bares, refeitórios, mercadinhos, restaurantes, cantinas,
barracas, quiosques, lanchonetes e congêneres.
X!- salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres;
X!L- hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares;
XI!t- feiras livres, mercados e outros locais onde se exponha à venda
ou efetive consumo de bebidas e alimentos,
XY açougues, matadouros, frigoríficos, abatedouros, ambulantes de
alimentos e peixarias,
XV- comércio e prodtção de substâncias ou produtos de uso humano,
qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência,
XVt-lavanderias de uso público;
XVI! condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em
estabelecimentos sujeitos ao alvará sanitário de funcionamento
XVHI- casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e
odontológicos;
XIX- creches;
Parágrafo único: ficam adotadas as definições constantes na
legislação federal e estadual próprios, no que se refere aos serviços e
exercícios das profissões que se dedicam à promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Art. 5 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços que exerçam as atividades previstas no ari. 4º, com exceção
dos incisos ! e !l, somente poderão funcionar mediante expedição de
alvará de funcionamento, concedido pelo órgão competente, após
inspeção sanitária
81º- Os referidos alvarás de funcionamento que tratam o artigo, devem
ser conservados em iocal visível.
82º- Os estabelecimentos considerados inadequados pela autoridade
sanitária municipal, e que possuírem licença sanitária , terão O prazo
de 30 (trinta) dias para regularizarem a sua situação, a fim de se
submeterem a uma nova inspeção.
Art. 6 - As pessoas físicas ou jurídicas que estejam descumprindo as
normas de vigilância sanitária, serão autuadas e notificadas para, no
prazo máximo de 30 (trinta Jdias, sanarem as irregularidades
encontradas, sob pena de interdição do local do estabelecimento ou a
cassação de licença de funcionamento.
Parágrafo único: nos casos em que a infração resultar em grave perigo
à saúde da população, a autoridade sanitária poderá, de imediato,
aplicar as penalidades previstas nos incisos IH, IV e V, do art. 22º,
deste decreio.
TITULO
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
Capítulo!
Das disposições gerais
Art.7 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da legislação
federal e estadual pertinentes a alimentos, padrão de identidade e
qualidade.
Art 8 A ação de controle e fiscalização pela autoridade sanitária
municipal será exercida sobre alimentos e/ou maiéria prima aiimentar,
sobre o pessoal que o manipttla, sobre os locais e instalações onde
são produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, vendidos
ou consumidos, bem como sobre os equipamentos e utensílios
utilizados nestas operações
81º. Para o desempenho da ação de que trata este artigo, pode ,
a autoridade sanitária municipal colher amostras para análise, afim de
aplicar as penas previstas na legislação.
82º-A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas pôr
alimentos, poderá exigir e executar inquéritos e levantamentos
epidemiológicos, junto a grupos populacionais, visando à saúde
pública.
83º - Todo pessoal envolvido com estabelecimentos alimentícios,
desde a manipulação até o comércio, deve estar em períeitas
condições de saúde e primar pelas boas práticas de higiene.
84º - O pessoal envolvido na fabricação e manipulação de
alimentos deve evitar uso de adereços como anéis, pulseiras ou
similares, bem como o uso de unhas pintadas.
85º - As pessoas que trabalham nos serviços de alimentação,
devem usar uniformes adequados às suas funções e recomendados
pela autoridade sanitária
Capítulo Il.
Dos alimentos
Art 9. todo alimento, desde seu processamento até a venda, deve
estar devidamente protegido contra poeira, insetos e contaminantes.
81º. os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados,
depositados e expostos à venda, sob condições adequadas de
temperatura e umidade que os protejam de deteriorações e
contaminações.
Art 19 A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda
ambulante e em feiras livres, de produtos alimentícios que não
puderem ser objeto desse tipo de comércio.
Art.11 para realizar o controle e a fiscalização dos alimentos, a
autoridade sanitária deverá observar, enire outros, os seguinies
aspectos:
I- Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas
e radioativas, principalmente com relação ao leite, came e
pescado.
!- | Procedimentos de conservação em geral;
Hl- Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação
pertinente;
y- Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos de
acordo com a legisiação vigente
V. | Normas sobre construções e instalações do ponto de vista
sanitário, dos locais onde se exerçam as respeciivas atividades.
Capítulo IH!
Dos estabelecimentos de gêneros alimentícios
Art. 12 Os estabelecimentos onde se fabricam, produzem, beneficiam,
manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam,
vendem ou consumem alimentos ou quaisquer gêneros alimentícios,
ficam sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, e só poderão
funcionar mediante expedição de licença sanitária.
81º. Se for constatada reincidência do comprometimento dos padrões
higiênico- sanitários nos estabelecimentos inspecionados, a
autoridade sanitária municipal poderá cancelar de imediato sua
licença sanitária, sem prejuízo das sanções cabíveis no caso.
Art. 13 Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de
alimentos, devem ser instalados e equipados para os fins que se
destinam tanto em unidades físicas como em maquinaria e utensílios
diversos, em razão da capacidade de produção com que se propõe
operar.
81º É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar,
fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à
finalidade e que possam determinar a perda ou impropriedade do
produto para O consumo, assim como, prejuízo à saúde.
82º. Todas as máguinas, aparelhos e demais instalações destes
estabelecimentos devem ser mantidas em perfeitas condições de uso,
funcionamento e higiene.
Art. 14 “Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem
alimentos devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra
odores desagradáveis e condensação de vapores.
Art 15 - OS sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se
preparem, sirvam ou depositem alimentos, e deverão ser mantidos
limpos e possuir condições para o asseio das mãos.
Parágrafo único: Só será permitido nos estabelecimentos de consumo
ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e
similares, quando o estabelecimento interessado possuir local
apropriado e separado para seu acondicionamento.
TITULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS,
DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉ-
TICOS, SANEAMENTOS DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRO-
DUTOS.
Capitulo !
Das disposições gerais
Art 16 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da
legislação federal e estadual pertinentes a respeito de. drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos dietéticos,
produtos biológicos, nutrientes, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene, saneamento domossanitário, aditivo e quaisquer outros
produtos e substâncias que interessem à saúde pública, bem como, as
definições de rótulos, embalagens e procedência.
Art 17 A ação de controle e fiscalização pela autoridade sanitária
municipal será exercida sobre os produtos e substâncias a que se
refere o artigo anterior, bem como, sobre os estabelecimentos em que
estes são produzidos, manipulados, armazenados, distribuídos ou
dispensados.
Capitulo
Das farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades
volantes
Art 18 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da
legislação federal e estadual pertinentes a respeito de empresa,
unidade volante, dispensário de medicamento, laboratório oficial,
registro de produto, autorização, licença, relatório, nome, marca, ioie
ou partida, controle de qualidade, inspeção de qualidade, pureza,
análise prévia, análise de controle, análise fiscal, dispensação e
distribuidor ou representante
Art 19 Os estabelecimentos de que trata este capítulo só poderão
funcionar no município, com prévia licença do órgão de vigilância
sanitária da secretaria de saúde do estado da Paraíba.
$1º Cabe a autoridade sanitária do município exercer o controle e a
fiscalização nos estabelecimentos a que se refere este artigo, bem
como odontólogos e veterinários, entre outros, desde que observada a
legisiação federal e estaduai vigentes.
82º Os estabelecimentos que exerçam atividades previstas no
parágrafo anterior, ficam obrigados a manter responsáveis técnicos,
legalmente habilitados.
Artº 20º- É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio
de correlatos, desde que observada a legisiação federal e estadual
vigentes.
TITULO V
DO CONTROLE DAS CONDIÇÕES DO MEIO AMBIENTE
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art21 A limpeza de ruas, praças e logradouros públicos é de
responsabilidade da prefeitura municipai.
Art. 22 os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e
sarjetas fronteiriças à sua residência.
Ar.23 É proibido varrer lixo ou detritos sólidos para os ralos, canos e
valas de logradouros públicos, dificuitando o livre escoamenio das
águas.
Art. 24 a fim de preservar a higiene pública, fica proibido:
|- Lançar lixo ou água servida de residência ou estabelecimentos nas
ruas,
I- Retirar materiais ou entulhos de construção ou demolição sem o
uso de instrumentos adequados que evitem a queda destes materiais
nas vias e logradouros públicos;
!l- Lançar lixo de qualquer origem, cadáveres de animais, fragmentos
pontiagudos ou qualquer material que possa causar danos à saúde da
população ot prejudicar a estética da cidade, nos terrenos baldios,
vias públicas, valas € Dueiros.
I- Queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que
possa contaminar a atmosfera.
Capítulo Il
Da Âgua
Art. 25 Compete ao órgão de administração do abastecimento de água
o exame periódico de suas redes e demais instalações afim de
constatar a existência de condições prejudiciais a saúde da
comunidade do município.
Parágrafo único: O órgão responsável pelo funcionamento e
manutenção das instalações de abastecimento de água do estado,
facilitará o trabalho da autoridade sanitária municipal, no que lhe
competir.
Capítulo H!
Do saneamento
Art. 28 A promoção de medidas visando ao saneamento constitui
dever do poder público, da família e do indivíduo.
Art. 27 É obrigatória a ligação, de toda construção considerada
habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coietores
públicos de esgotos, quando existentes.
8 1º. Quando não existirem rede pública de abastecimento de água
e (ou) coletores públicos de esgotos, caberá à autoridade sanitária
competente, indicar as medidas a serem adotadas e executadas.
8 2º É obrigação do proprietário do imóvel a execução de
instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potávei
e remoção de dejetos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela sua
conservação.
8 3º A autoridade sanitária municipal é competente para fiscalizar O
cumprimento do disposto no parágraio anterior.
TITULO VI
DOS ABRIGOS DESTINADOS AOS ANIMAIS
Art 28 Fica proibida a instalação de chiqueiros ou pocilgas, estábulos,
cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, em área
urbana.
Art 29 Será tolerada, a existência de galinheiros, para fins de
subsistência, desde que atendam à condições mínimas de higiene e
não causem danos à vizinhança.
TITULO VH .
DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 30 A cobrança da taxa para a expedição da licença sanitária nos
estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização, levará em conta a
área construída e o grau de risco sanitário e terá como referência a
U.F.M (unidade fiscal do município) ou outro judicador que o subsiitua.
Art 31 Os valores fixados para o pagamento de licença sanitária são
escalonados em níveis de variação definidos pelos graus de risco, de
acordo com o estabelecido nos anexos le Il desta lei.
Art32 A arrecadação deve ser feita através de documento adotado
pela secretaria Municipai de Finanças, com recolhimento à conta do
Município, sendo repassados mensalmente 70%(tenta pôr cento) para
a vigilância sanitária municipal.
º TITULO VE!
INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES
Art. 33 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações à legislação sanitária serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I advertência pôr escrito;
H. multa
H!- | apreensão do produto
IV- inutilização do produto
V- — interdição temporária ou definitiva
VI. proibição de propaganda
VIl- cassação da licença de funcionamento
Art34 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu
causa ou para ela concorreu.
Parágrafo único: considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.
Art.35 Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais
imprevisíveis, acarretando avaria, deterioração ou alteração de
produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art.36 As infrações à legislação sanitária classifica-se em:
I- leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado pôr
circunstância atenuante,
I- graves: aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante,
I- gravíssima: aquelas em que seja verificada a existência de duas
ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 37 para a imposição da pena e a sua devida graduação, a
autoridade sanitária levará em conta:
E. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Htt- a gravidade do fato, tendo em vista suas consegiiências para a
saúde pública,
IV- os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias
81º São circunstancias atenuantes:
I- Ter o infrator sofrido coação, para a prática do ato
I- | sero infrator primário e a falta cometida classificada como leve
It- -— a ação do infrator não Ter sido fundamenta! para a consumação
do ato;
V- a errada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do infrator para
entender o caráter ilícito do fato;
vo infrator, pôr expontânea vontade, e imediatamente, procurar
minorar, reparar ou neutralizar as consequências do ato lesivo,
-Feiras livres e comércioambulante de alimentos;
“lanchonetes, pastelarias e similares;
-Retaurantes, panificadoras e pizzarias;
-Supermercados,mercadinhos e mercearias,
-Sorveterias e similares;
-Marmitarias;
-farmácias hospitalares;
-Distribuidora de medicamentos;
“Estabelecimento público ou privado de beneficência,
-Postos e dispensários de medicamentos;
laboratórios de próteses
“Laboratório de análises clínicas;
-Consultórios e clínicas médicas e odontológicas,
-clubes sociais e associações;
-Hotéis, pousadas e similares;
-Asilos;
-Massas frescas e produtos derivados,
GRUPO II
“Depósitos e casas de frutas e verduras;
-Escolas,
-Academias de ginástica e afins;
-Óticas
-Bares, boates e casas de diversão;
-Depósitos de bebidas,
-Depósitos de confeitos, caramelos, bombons e similares;
Institutos de beleza;
-Bancas de jornais e similares,
-Fiteiros e similares -
Conde, 03 de maio de 2004.
ita de Almeida due
PREFEITO
A

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