| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE E GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 310/2004 DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTADAS NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Todos os assuntos relacionados com a execução das ações e serviços de vigilância sanitária no âmbito do município de Conde, serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, respeitando-se, no que couber, a legislação Federal e Estadual vigentes. Parágrafo único. As normas técnicas Especiais aqui mencionadas, serão elaboradas de forma a garantir a saúde da população, abrangendo o controle e a fiscalização das condições sanitárias do meio ambiente, dos bens de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. Art2. Fica o município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando um melhor cumprimento desta lei. Art.3 Constitui dever da prefeitura, através dos órgãos competentes, zelar pelas condições sanitárias em todo o município, atuando no controle de endemias, surtos, bem como participando de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais. . TITULO 1 DA ÁREA DE ABRANGEÊNCIAS DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art 4 Os serviços de vigilância sanitária do Município de Conde abrangerão as seguinies áreas. | — água para consumo humano; |! — esgotos sanitários e destino fina! de lixo e dejetos, de natureza doméstica, hospitalar ou industrial; H! — locais de reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado, acampamentos públicos, para lazer ou atividade recreaiiva ou desportiva. — necrotérios, crematórios, cemitérios ou locais públicos para velórios. V- banheiros e sanitários de uso coletivo; vt estabelecimentos comerciais, industrais, de distribuição, de transporte e de prestadores de serviços de peculiar interesse para a saúde pública; VI piscinas públicas Vit! — farmácias, drogarias, postos de medicamentos, postos de socorro, unidades volantes e similares, IX- abrigos destinados a animais, X- padarias, bares, refeitórios, mercadinhos, restaurantes, cantinas, barracas, quiosques, lanchonetes e congêneres. X!- salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres; X!L- hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares; XI!t- feiras livres, mercados e outros locais onde se exponha à venda ou efetive consumo de bebidas e alimentos, XY açougues, matadouros, frigoríficos, abatedouros, ambulantes de alimentos e peixarias, XV- comércio e prodtção de substâncias ou produtos de uso humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, XVt-lavanderias de uso público; XVI! condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em estabelecimentos sujeitos ao alvará sanitário de funcionamento XVHI- casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; XIX- creches; Parágrafo único: ficam adotadas as definições constantes na legislação federal e estadual próprios, no que se refere aos serviços e exercícios das profissões que se dedicam à promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 5 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que exerçam as atividades previstas no ari. 4º, com exceção dos incisos ! e !l, somente poderão funcionar mediante expedição de alvará de funcionamento, concedido pelo órgão competente, após inspeção sanitária 81º- Os referidos alvarás de funcionamento que tratam o artigo, devem ser conservados em iocal visível. 82º- Os estabelecimentos considerados inadequados pela autoridade sanitária municipal, e que possuírem licença sanitária , terão O prazo de 30 (trinta) dias para regularizarem a sua situação, a fim de se submeterem a uma nova inspeção. Art. 6 - As pessoas físicas ou jurídicas que estejam descumprindo as normas de vigilância sanitária, serão autuadas e notificadas para, no prazo máximo de 30 (trinta Jdias, sanarem as irregularidades encontradas, sob pena de interdição do local do estabelecimento ou a cassação de licença de funcionamento. Parágrafo único: nos casos em que a infração resultar em grave perigo à saúde da população, a autoridade sanitária poderá, de imediato, aplicar as penalidades previstas nos incisos IH, IV e V, do art. 22º, deste decreio. TITULO DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS Capítulo! Das disposições gerais Art.7 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da legislação federal e estadual pertinentes a alimentos, padrão de identidade e qualidade. Art 8 A ação de controle e fiscalização pela autoridade sanitária municipal será exercida sobre alimentos e/ou maiéria prima aiimentar, sobre o pessoal que o manipttla, sobre os locais e instalações onde são produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, vendidos ou consumidos, bem como sobre os equipamentos e utensílios utilizados nestas operações 81º. Para o desempenho da ação de que trata este artigo, pode , a autoridade sanitária municipal colher amostras para análise, afim de aplicar as penas previstas na legislação. 82º-A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas pôr alimentos, poderá exigir e executar inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a grupos populacionais, visando à saúde pública. 83º - Todo pessoal envolvido com estabelecimentos alimentícios, desde a manipulação até o comércio, deve estar em períeitas condições de saúde e primar pelas boas práticas de higiene. 84º - O pessoal envolvido na fabricação e manipulação de alimentos deve evitar uso de adereços como anéis, pulseiras ou similares, bem como o uso de unhas pintadas. 85º - As pessoas que trabalham nos serviços de alimentação, devem usar uniformes adequados às suas funções e recomendados pela autoridade sanitária Capítulo Il. Dos alimentos Art 9. todo alimento, desde seu processamento até a venda, deve estar devidamente protegido contra poeira, insetos e contaminantes. 81º. os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições adequadas de temperatura e umidade que os protejam de deteriorações e contaminações. Art 19 A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda ambulante e em feiras livres, de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio. Art.11 para realizar o controle e a fiscalização dos alimentos, a autoridade sanitária deverá observar, enire outros, os seguinies aspectos: I- Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com relação ao leite, came e pescado. !- | Procedimentos de conservação em geral; Hl- Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente; y- Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos de acordo com a legisiação vigente V. | Normas sobre construções e instalações do ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as respeciivas atividades. Capítulo IH! Dos estabelecimentos de gêneros alimentícios Art. 12 Os estabelecimentos onde se fabricam, produzem, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, vendem ou consumem alimentos ou quaisquer gêneros alimentícios, ficam sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, e só poderão funcionar mediante expedição de licença sanitária. 81º. Se for constatada reincidência do comprometimento dos padrões higiênico- sanitários nos estabelecimentos inspecionados, a autoridade sanitária municipal poderá cancelar de imediato sua licença sanitária, sem prejuízo das sanções cabíveis no caso. Art. 13 Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos, devem ser instalados e equipados para os fins que se destinam tanto em unidades físicas como em maquinaria e utensílios diversos, em razão da capacidade de produção com que se propõe operar. 81º É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à finalidade e que possam determinar a perda ou impropriedade do produto para O consumo, assim como, prejuízo à saúde. 82º. Todas as máguinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos devem ser mantidas em perfeitas condições de uso, funcionamento e higiene. Art. 14 “Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores. Art 15 - OS sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimentos, e deverão ser mantidos limpos e possuir condições para o asseio das mãos. Parágrafo único: Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado para seu acondicionamento. TITULO IV DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉ- TICOS, SANEAMENTOS DOMISSANITÁRIOS E OUTROS PRO- DUTOS. Capitulo ! Das disposições gerais Art 16 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da legislação federal e estadual pertinentes a respeito de. drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos dietéticos, produtos biológicos, nutrientes, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneamento domossanitário, aditivo e quaisquer outros produtos e substâncias que interessem à saúde pública, bem como, as definições de rótulos, embalagens e procedência. Art 17 A ação de controle e fiscalização pela autoridade sanitária municipal será exercida sobre os produtos e substâncias a que se refere o artigo anterior, bem como, sobre os estabelecimentos em que estes são produzidos, manipulados, armazenados, distribuídos ou dispensados. Capitulo Das farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes Art 18 Ficam adotadas nesta lei as definições constantes da legislação federal e estadual pertinentes a respeito de empresa, unidade volante, dispensário de medicamento, laboratório oficial, registro de produto, autorização, licença, relatório, nome, marca, ioie ou partida, controle de qualidade, inspeção de qualidade, pureza, análise prévia, análise de controle, análise fiscal, dispensação e distribuidor ou representante Art 19 Os estabelecimentos de que trata este capítulo só poderão funcionar no município, com prévia licença do órgão de vigilância sanitária da secretaria de saúde do estado da Paraíba. $1º Cabe a autoridade sanitária do município exercer o controle e a fiscalização nos estabelecimentos a que se refere este artigo, bem como odontólogos e veterinários, entre outros, desde que observada a legisiação federal e estaduai vigentes. 82º Os estabelecimentos que exerçam atividades previstas no parágrafo anterior, ficam obrigados a manter responsáveis técnicos, legalmente habilitados. Artº 20º- É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de correlatos, desde que observada a legisiação federal e estadual vigentes. TITULO V DO CONTROLE DAS CONDIÇÕES DO MEIO AMBIENTE Capítulo | Das Disposições Gerais Art21 A limpeza de ruas, praças e logradouros públicos é de responsabilidade da prefeitura municipai. Art. 22 os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência. Ar.23 É proibido varrer lixo ou detritos sólidos para os ralos, canos e valas de logradouros públicos, dificuitando o livre escoamenio das águas. Art. 24 a fim de preservar a higiene pública, fica proibido: |- Lançar lixo ou água servida de residência ou estabelecimentos nas ruas, I- Retirar materiais ou entulhos de construção ou demolição sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda destes materiais nas vias e logradouros públicos; !l- Lançar lixo de qualquer origem, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar danos à saúde da população ot prejudicar a estética da cidade, nos terrenos baldios, vias públicas, valas € Dueiros. I- Queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa contaminar a atmosfera. Capítulo Il Da Âgua Art. 25 Compete ao órgão de administração do abastecimento de água o exame periódico de suas redes e demais instalações afim de constatar a existência de condições prejudiciais a saúde da comunidade do município. Parágrafo único: O órgão responsável pelo funcionamento e manutenção das instalações de abastecimento de água do estado, facilitará o trabalho da autoridade sanitária municipal, no que lhe competir. Capítulo H! Do saneamento Art. 28 A promoção de medidas visando ao saneamento constitui dever do poder público, da família e do indivíduo. Art. 27 É obrigatória a ligação, de toda construção considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coietores públicos de esgotos, quando existentes. 8 1º. Quando não existirem rede pública de abastecimento de água e (ou) coletores públicos de esgotos, caberá à autoridade sanitária competente, indicar as medidas a serem adotadas e executadas. 8 2º É obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potávei e remoção de dejetos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela sua conservação. 8 3º A autoridade sanitária municipal é competente para fiscalizar O cumprimento do disposto no parágraio anterior. TITULO VI DOS ABRIGOS DESTINADOS AOS ANIMAIS Art 28 Fica proibida a instalação de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, em área urbana. Art 29 Será tolerada, a existência de galinheiros, para fins de subsistência, desde que atendam à condições mínimas de higiene e não causem danos à vizinhança. TITULO VH . DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA Art. 30 A cobrança da taxa para a expedição da licença sanitária nos estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização, levará em conta a área construída e o grau de risco sanitário e terá como referência a U.F.M (unidade fiscal do município) ou outro judicador que o subsiitua. Art 31 Os valores fixados para o pagamento de licença sanitária são escalonados em níveis de variação definidos pelos graus de risco, de acordo com o estabelecido nos anexos le Il desta lei. Art32 A arrecadação deve ser feita através de documento adotado pela secretaria Municipai de Finanças, com recolhimento à conta do Município, sendo repassados mensalmente 70%(tenta pôr cento) para a vigilância sanitária municipal. º TITULO VE! INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES Art. 33 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à legislação sanitária serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I advertência pôr escrito; H. multa H!- | apreensão do produto IV- inutilização do produto V- — interdição temporária ou definitiva VI. proibição de propaganda VIl- cassação da licença de funcionamento Art34 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Parágrafo único: considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. Art.35 Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, acarretando avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art.36 As infrações à legislação sanitária classifica-se em: I- leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado pôr circunstância atenuante, I- graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, I- gravíssima: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Art. 37 para a imposição da pena e a sua devida graduação, a autoridade sanitária levará em conta: E. as circunstâncias atenuantes e agravantes; Htt- a gravidade do fato, tendo em vista suas consegiiências para a saúde pública, IV- os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias 81º São circunstancias atenuantes: I- Ter o infrator sofrido coação, para a prática do ato I- | sero infrator primário e a falta cometida classificada como leve It- -— a ação do infrator não Ter sido fundamenta! para a consumação do ato; V- a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do infrator para entender o caráter ilícito do fato; vo infrator, pôr expontânea vontade, e imediatamente, procurar minorar, reparar ou neutralizar as consequências do ato lesivo, -Feiras livres e comércioambulante de alimentos; “lanchonetes, pastelarias e similares; -Retaurantes, panificadoras e pizzarias; -Supermercados,mercadinhos e mercearias, -Sorveterias e similares; -Marmitarias; -farmácias hospitalares; -Distribuidora de medicamentos; “Estabelecimento público ou privado de beneficência, -Postos e dispensários de medicamentos; laboratórios de próteses “Laboratório de análises clínicas; -Consultórios e clínicas médicas e odontológicas, -clubes sociais e associações; -Hotéis, pousadas e similares; -Asilos; -Massas frescas e produtos derivados, GRUPO II “Depósitos e casas de frutas e verduras; -Escolas, -Academias de ginástica e afins; -Óticas -Bares, boates e casas de diversão; -Depósitos de bebidas, -Depósitos de confeitos, caramelos, bombons e similares; Institutos de beleza; -Bancas de jornais e similares, -Fiteiros e similares - Conde, 03 de maio de 2004. ita de Almeida due PREFEITO A