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norma nº 540/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaDesafeta área de uso comum do povo e autoriza remembramento do imóvel constituído pelos Lotes números 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com área de 8.598,9 m², localizado neste Município e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 540/2008 De 26 de Agosto de 2008.
de uso comum
autoriza remembramento do imóvel constituído
pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21,
lotes 01, 02, 03, e 04 da Quadra Q-22 e Lotes
01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do
Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo,
om área de 8.598,9 m?, localizado neste
Municípi é i i
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da
Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º- Ficam desafetadas as áreas públicas
compreendendo pequeno trecho de Rua Projetada, situada ente os lotes 1 e 2 da
Quadra Q-23 e lotes 4 e 3 da Quadra Q-22 e pequeno trecho de Rua Projetada,
situada entre os lotes 1 e 2 da Quadra Q-22 e lotes 4 e 3 da Quadra Q-21,
passando de bem público de uso comum do povo para bem público dominical
disponível, autorizando-se o Poder Executivo Municipal a proceder à investidura
dos proprietários lindeiros, Sr. Murilo Pereira Filho e Srº. Mádia Lúcia Castor
Nóbrega.
Art. 2º - A investidura de que trata o art. 1º será
concedida mediante requerimento dos proprietários lindeiros, devidamente
instruída com o Registro de Imóvel e precedida de avaliação do setor competente
do Poder Executivo Municipal, estando em conformidade as regras estatuídas
para a investidura, pela Lei Federal nº 8.666/93 em vigor.
Art. 3º - Fica autorizado o remembramento do
imóvel constituído pelos lotes nº 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, lotes 01, 02, 03
e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01,02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do
A
Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com áreas iniciais, cada um dos lotes,
de 600 m? (seiscentos metros quadrados), passando a constituir o lote único Q-21-
23, com área total de 8.598,9m?, localizado no Loteamento Cidade Balneária Novo
Mundo, neste Município.
Art. 4º - Faz parte integrante desta lei o memorial
descritivo e croqui dos lotes remembrados.
Art. 5º -,Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõea emjcontrári
NAG
Prefeito

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