| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | Desafeta área de uso comum do povo e autoriza remembramento do imóvel constituído pelos Lotes números 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com área de 8.598,9 m², localizado neste Município e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 540/2008 De 26 de Agosto de 2008. de uso comum autoriza remembramento do imóvel constituído pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, lotes 01, 02, 03, e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, om área de 8.598,9 m?, localizado neste Municípi é i i O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Ficam desafetadas as áreas públicas compreendendo pequeno trecho de Rua Projetada, situada ente os lotes 1 e 2 da Quadra Q-23 e lotes 4 e 3 da Quadra Q-22 e pequeno trecho de Rua Projetada, situada entre os lotes 1 e 2 da Quadra Q-22 e lotes 4 e 3 da Quadra Q-21, passando de bem público de uso comum do povo para bem público dominical disponível, autorizando-se o Poder Executivo Municipal a proceder à investidura dos proprietários lindeiros, Sr. Murilo Pereira Filho e Srº. Mádia Lúcia Castor Nóbrega. Art. 2º - A investidura de que trata o art. 1º será concedida mediante requerimento dos proprietários lindeiros, devidamente instruída com o Registro de Imóvel e precedida de avaliação do setor competente do Poder Executivo Municipal, estando em conformidade as regras estatuídas para a investidura, pela Lei Federal nº 8.666/93 em vigor. Art. 3º - Fica autorizado o remembramento do imóvel constituído pelos lotes nº 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01,02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do A Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com áreas iniciais, cada um dos lotes, de 600 m? (seiscentos metros quadrados), passando a constituir o lote único Q-21- 23, com área total de 8.598,9m?, localizado no Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, neste Município. Art. 4º - Faz parte integrante desta lei o memorial descritivo e croqui dos lotes remembrados. Art. 5º -,Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõea emjcontrári NAG Prefeito