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norma nº 544/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a CNM - Confederação Nacional dos Municípios.
native_id492

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 544/2008 de 22 de outubro de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM —
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS — CNM,
entidade de representação dos municípios.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Conde nas diversas esferas administrativas da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais
órgãos normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios,
Il — Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal
dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
|Il — Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais,
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal;
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores
mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4 º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade, até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor da sua publicação.

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