| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a CNM - Confederação Nacional dos Municípios. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 544/2008 de 22 de outubro de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS — CNM, entidade de representação dos municípios. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Conde nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: | — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios, Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; |Il — Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais, IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal; Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma. Art. 4 º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade, até a data de publicação da presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor da sua publicação.