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norma nº 312/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento para fins que especifica e dá outras providências.
native_id493

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ad ESA mM — ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 312/2004 Em, 27 de Maio de 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei 306/2003, de 30 de Dezembro de 2003. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), destinados a abertura da dotações
Orçamentárias abaixo descriminada:
02.08 — Educação e Cultura
2011 — Desenvolvimento das Atividades do Programa RECOMEÇO
319013 — Obrigações Patronais................. estereo R$ 30.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 5.000,00
02.08 — Educação e Cultura
1091 — Reaparelhamento de Escolas
449051 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 30.000,00
02.21 — Secretaria Saúde — FMS
1092 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
449051 — Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 20.000,00
R$ 85.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 2º de
Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PA AÍBA, vinte/e sete de maio de dois mil e quatro.
T tocles de Almeida Ribeir
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba : / 4 1 HE

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