| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento para fins que especifica e dá outras providências. |
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ad ESA mM — ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 312/2004 Em, 27 de Maio de 2004. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 306/2003, de 30 de Dezembro de 2003. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), destinados a abertura da dotações Orçamentárias abaixo descriminada: 02.08 — Educação e Cultura 2011 — Desenvolvimento das Atividades do Programa RECOMEÇO 319013 — Obrigações Patronais................. estereo R$ 30.000,00 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 5.000,00 02.08 — Educação e Cultura 1091 — Reaparelhamento de Escolas 449051 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 30.000,00 02.21 — Secretaria Saúde — FMS 1092 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente 449051 — Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 20.000,00 R$ 85.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 2º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PA AÍBA, vinte/e sete de maio de dois mil e quatro. T tocles de Almeida Ribeir -PREFEITO- Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba : / 4 1 HE