| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade estadual FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraíba. |
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e ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 543/2008 de 22 de Outubro de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL FAMUP - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de usas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Conde autorizado a contribuir mensalmente com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba — FAMUP. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Conde nas esferas administrativas do Estado da Paraíba e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: | — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Ill — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; Ill — Representar o Município em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal; Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade, em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais da mesma. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º Esta lei entra em vi ata da sua publicação. VINAGRE PREFEITO