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norma nº 543/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade estadual FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraíba.
native_id494

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e
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 543/2008 de 22 de Outubro de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE
ESTADUAL FAMUP - FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de
usas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Conde autorizado
a contribuir mensalmente com a Federação das Associações de Municípios da
Paraíba — FAMUP.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Conde nas esferas administrativas do Estado da Paraíba
e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e
demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Ill — Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal
dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill — Representar o Município em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais;
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade, em valores
mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais da mesma.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vi ata da sua publicação.
VINAGRE
PREFEITO

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