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norma nº 547/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAltera o Art. 3º da Lei Municipal nº 528/2008 e dá outras providências.
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Lei nº 547/2008
seguinte redação:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
de 15 de Dezembro de 2008.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº528/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Art.3º da Lei Municipal nº528/2008 passa a ter a
ºArt.3º O COMCIDADE é composto pelos seguintes membros,
organizados por segmentos:
|— 05 representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 03 representantes do Poder Executivo;
b) 02 representantes do Poder Legislativo;
IH — 03 representantes de entidades dos movimentos
populares;
Il — 01 representante de entidades empresariais;
IV— 01 representante de entidades de trabalhadores;
V — 01 representante de entidades profissionais, acadêmicas e
de pesquisa; e
VI — 01 representante de organizações não-governamentais.
8 1º Consideram-se membros titulares e respectivos
suplentes do COMCIDADE os órgãos e entidades indicados
neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Municipal
da Cidade.
$ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMCIDADE personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre
que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
$ 3º Os membros referidos nos incisos | e VIII deverão indicar
seus respectivos representantes por meio de ofício ao Poder
Executivo, que os designará.
8 4º Os membros do COMCIDADE terão mandato de três
anos, podendo ser reconduzidos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito

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