| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 528/2008 e dá outras providências. |
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Lei nº 547/2008 seguinte redação: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito de 15 de Dezembro de 2008. ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº528/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O Art.3º da Lei Municipal nº528/2008 passa a ter a ºArt.3º O COMCIDADE é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: |— 05 representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 03 representantes do Poder Executivo; b) 02 representantes do Poder Legislativo; IH — 03 representantes de entidades dos movimentos populares; Il — 01 representante de entidades empresariais; IV— 01 representante de entidades de trabalhadores; V — 01 representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e VI — 01 representante de organizações não-governamentais. 8 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do COMCIDADE os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade. $ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMCIDADE personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. $ 3º Os membros referidos nos incisos | e VIII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Poder Executivo, que os designará. 8 4º Os membros do COMCIDADE terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito