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norma nº 316/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Conde e dá outras providências.
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| ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ES GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2004.
DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
CONDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE (COMMAM) do Município de Conde - PB, órgão de
assessoramento da Prefeitura Municipal, de conformidade com o disposto no
artigo ... ? da Lei Orgânica do Município de Conde, para fins de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência e funcionamento
serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental,
qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio
ambiente que possam:
I — prejudicar a saúde e o bem estar da população;
II - criar condições adversas às atividades sociais e
econômicas:
III — ocasionar danos relevantes à flora, fauna e a qualquer
recurso natural;
IV — ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e
paisagístico.
Parágrafo 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade,
sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou
não, que possua potencial para a poluição ou produza poluição.
Parágrafo 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica
responsável por fonte de poluição.
Parágrafo 3º - A expressão “Meio Ambiente” compreende o
espaço onde se desenvolve as atividades humanas e a vida dos animais e
vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela.
W L )
Artigo 3º - O COMMAM, em face de qualquer alteração
significativa no meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração,
encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Secretário
de Agricultura e Meio Ambiente, que por sua vê), o encaminhará ao chefe do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - O poder Executivo Municipal notificará o responsável,
definindo a ocorrência e advertindo-o da infração às normas federais, estaduais e
municipais vigentes.
Artigo 5º - O COMMAM, promoverá seminários, palestras e
estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade,
assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Artigo 6º - O COMMAM, deverá sugerir às autoridades
educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio
ambiente, nas programações curriculares dos estabelecimentos de ensino do
município, com ênfase nos problemas locais.
Artigo 7º - O COMMAM, como órgão de
assessoramento, ficará diretamente vinculado ao Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 8º - O COMMAM, compor-se-á de 11 (onze) membros, e
indicado pelos seguintes órgãos:
I- Secretário do Meio Ambiente e Agricultura
II — Secretário de Urbanismo e Obras
HI — Secretário de Educação e Cultura
IV - Secretário de Saúde
V- Secretário de Turismo
VI - Procurador Geral do Município
VII — Representante IBAMA
VIII — Representante da SUDEMA
IX - Representante da Câmara Municipal
X — Chefe do Gabinete do Prefeito
XI — Associação da Sociedade Civil
Escolhidos pelas referidas entidades, com indicação através de lista tríplice.
Parágrafo 1º - Serão membros natos do COMMAM os
representantes da SUDEMA, IBAMA e Ministério Público, órgãos vinculados
diretamente à política do meio ambiente.
Parágrafo 2º - A função do membro do COMMAM será
considerada como de serviço relevante prestado à comunidade.
Parágrafo 3º - O mandato dos membros do COMMAM coincidirá
com o do Prefeito Municipal, não sendo permitida a sua recondução.
Artigo 9º - A direção do COMMAM, será constituída de um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, escolhidos entre os
seus membros.
Parágrafo Único — A Diretoria do COMMAM será eleita na
primeira reunião do órgão por maioria de votos dos seus integrantes.
Artigo 10º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
Convênios de Cooperação Técnica com a SUDEMA -— (Superintendência
Estadual do Meio Ambiente) e com o IBAMA e outros órgãos.
Artigo 11º - A Prefeitura Municipal de Conde propiciará os meios
necessários ao funcionamento do COMMAM e a execução dos Convênios de
Cooperação Técnica.
Artigo 12º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua
instalação, o COMMAM elaborará o seu Regulamento Interno a ser aprovado
por Decreto Municipal.
Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conde/PB, 01 de junho de 2004.
TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito

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