| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Conde e dá outras providências. |
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| ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ES GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 316/2004. DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CONDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMAM) do Município de Conde - PB, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal, de conformidade com o disposto no artigo ... ? da Lei Orgânica do Município de Conde, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência e funcionamento serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. ARTIGO 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I — prejudicar a saúde e o bem estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas: III — ocasionar danos relevantes à flora, fauna e a qualquer recurso natural; IV — ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico. Parágrafo 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possua potencial para a poluição ou produza poluição. Parágrafo 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição. Parágrafo 3º - A expressão “Meio Ambiente” compreende o espaço onde se desenvolve as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela. W L ) Artigo 3º - O COMMAM, em face de qualquer alteração significativa no meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração, encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, que por sua vê), o encaminhará ao chefe do Executivo Municipal. Artigo 4º - O poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o da infração às normas federais, estaduais e municipais vigentes. Artigo 5º - O COMMAM, promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Artigo 6º - O COMMAM, deverá sugerir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente, nas programações curriculares dos estabelecimentos de ensino do município, com ênfase nos problemas locais. Artigo 7º - O COMMAM, como órgão de assessoramento, ficará diretamente vinculado ao Chefe do Executivo Municipal. Artigo 8º - O COMMAM, compor-se-á de 11 (onze) membros, e indicado pelos seguintes órgãos: I- Secretário do Meio Ambiente e Agricultura II — Secretário de Urbanismo e Obras HI — Secretário de Educação e Cultura IV - Secretário de Saúde V- Secretário de Turismo VI - Procurador Geral do Município VII — Representante IBAMA VIII — Representante da SUDEMA IX - Representante da Câmara Municipal X — Chefe do Gabinete do Prefeito XI — Associação da Sociedade Civil Escolhidos pelas referidas entidades, com indicação através de lista tríplice. Parágrafo 1º - Serão membros natos do COMMAM os representantes da SUDEMA, IBAMA e Ministério Público, órgãos vinculados diretamente à política do meio ambiente. Parágrafo 2º - A função do membro do COMMAM será considerada como de serviço relevante prestado à comunidade. Parágrafo 3º - O mandato dos membros do COMMAM coincidirá com o do Prefeito Municipal, não sendo permitida a sua recondução. Artigo 9º - A direção do COMMAM, será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, escolhidos entre os seus membros. Parágrafo Único — A Diretoria do COMMAM será eleita na primeira reunião do órgão por maioria de votos dos seus integrantes. Artigo 10º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênios de Cooperação Técnica com a SUDEMA -— (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) e com o IBAMA e outros órgãos. Artigo 11º - A Prefeitura Municipal de Conde propiciará os meios necessários ao funcionamento do COMMAM e a execução dos Convênios de Cooperação Técnica. Artigo 12º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o COMMAM elaborará o seu Regulamento Interno a ser aprovado por Decreto Municipal. Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde/PB, 01 de junho de 2004. TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito