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norma nº 315/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3 15/2004.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE - PB, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
| - dotações orçamentárias a ele destinadas;
H - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IH - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do
Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais
e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações
ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X- indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais
de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou
clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
8 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, utilizada
pelo Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Ar. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos
recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio
Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho.
CAPÍTULO II]
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
|- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
Il — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
não governamentais que visem:
a)a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos
recursos naturais no Município;
b)o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c)o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a
gestão ambiental;
d)o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização
ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na
O
À
Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Ar. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a
forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a
serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio
Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de
preservação e proteção ambiental, presentes na Legistação Federal,
Estadual ou Municipal vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8.º — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do
Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.º No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às
despesas com a execução desta Lei.
An. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conds/PB, 01 de junho de 2004.
8/7777.
TEMISTOCILES DE AL
Prefeito
DA RIBEIRO

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