| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o Exercício 2006/2009 e dá outras providências. |
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ie ANO 2008 - N.º 654 Conde, Quarta Feira, 31 de Dezembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE SECRETARIA DE FINANÇAS Lei nº 0548/2008 Em, 17 de Dezembro de 2( DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 5 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2006/2009, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA. Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a esta Lei. Page 1 of 2 Artigo 3.º - Esta Lei entra e revogadas as disposições e 7 vigor na data de sua publicação, cantrário. o Vinag Prefeito Page 2 0£ 2