br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 548/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o Exercício 2006/2009 e dá outras providências.
native_id499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ie
ANO 2008 - N.º 654 Conde, Quarta Feira, 31 de Dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
SECRETARIA DE FINANÇAS
Lei nº 0548/2008 Em, 17 de Dezembro de 2(
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE
PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CONDE, PARA O PERÍODO
2006/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo 5 2º, do artigo
165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano
Plurianual relativo ao período de 2006/2009, cujo procedimento
administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos
exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos
(criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações
Governamentais, constam no relatório anexado a esta Lei.
Page 1 of 2
Artigo 3.º - Esta Lei entra e
revogadas as disposições e
7 vigor na data de sua publicação,
cantrário.
o Vinag
Prefeito
Page 2 0£ 2

open original →