| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Estabelece a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Extingue e Cria Cargos em Comissão e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 902/2017 CONDE, 02 DE JANEIRO DE 2017. ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece a nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extingue e cria o quadro de Cargos em Comissão, e determina outras providências. TÍTULO I Da Administração Pública Municipal CAPÍTULO I Do Poder Executivo Municipal Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pela Prefeita Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 3º - As atribuições da Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município. Art. 4º - As atribuições dos auxiliares diretos da Prefeita Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e em outras leis que fixem competências, deveres € responsabilidades, devendo também atender as seguintes diretrizes: I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, por meio da renovação e racionalização da estrutura administrativa e aperfeiçoamento contínuo do funcionamento da Administração Municipal; II - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do governo municipal; II - Adequação da estrutura administrativa para proporcionar a ampliação das ações governamentais, necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e eficácia; IV Valorização e contínua qualificação dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor e aperfeiçoando o serviço público em geral, de forma a atuarem ativamente no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das ações e das políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal Art. 5º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes: I- Planejamento; H - Coordenação; HI -Desconcentração e Descentralização; IV - Controle; V - Informação; VI “Humanização; VI - Participação Popular. SEÇÃO I Do Planejamento Art. 6º - A Administração Municipal manterá um processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento sociocultural, econômico e político do Município, a qualidade de vida da população e a melhoria da prestação dos serviços municipais. Art. 7º - O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos princípios fixados pela Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos: I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; Il - Economicidade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - Complementaridade e integração de políticas, planos, programas e ações setoriais; IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, e dos benefícios públicos; V - Respeito e adequação à diversidade da realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes. SEÇÃO II Da Coordenação Art. 8º -A atuação administrativa do Poder Executivo Municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação das ações planejadas, de forma harmônica e integrada, e de suas execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da administração municipal. Art. 9º -A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação das Secretarias, dos Órgãos de Assessoramento da Prefeita, das Coordenadorias, dos Departamentos, das Divisões e das Seções Operacionais. SEÇÃO HI Da Desconcentração e Descentralização Art. 10º- A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível, desconcentrada ou descentralizada. E a desconcentração e a descentralização efetuar-se-ão: I - Nos quadros funcionais da Administração, por meio da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de execução; IH - Na ação administrativa, mediante a criação ejou manutenção da administração indireta, de órgãos da administração direta,ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder; SEÇÃO IV Do Controle Art. 11 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente: I- O controle interno, pela Controladoria Geral do Município e núcleos competentes, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas de cada nível de ação; IH - O controle e a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução das ações programáticas da administração, avaliando a correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustes e revisões que se fizerem necessárias, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de eficiência e eficácia da ação pública; HI - O controle formal dos recursos públicos aplicados; IV - A Tomada de Contas Especial, que também pode ser entendida como tomadas de contas em circunstâncias especiais, que é o instrumento legal destinado a identificar eventuais prejuízos, com vistas ao ressarcimento do erário, na guarda e na aplicação de recursos públicos. SEÇÃO V Da Informação Art. 12 - A qualidade da ação administrativa requer a implantação e manutenção de um sistema municipal de informações ou um sistema de informações gerenciais, como garantia da eficiência, eficácia e efetividade das ações, programas, planos e políticas de desenvolvimento do município, e do seu correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da população. I- O sistema de informações gerenciais permitirá um permanente ajustamento das ações programáticas aos objetivos do Plano de Governo e ao orçamento municipal. I - O sistema de informações gerenciais garantirá a implantação de um permanente processo de avaliação e controle das ações da administração municipal, tendo em vista seus objetivos maiores, assim como pode permitir a implantação de meios de correção de desvios ou distorções nas atividades. SEÇÃO VI Da Humanização Art. 13 - A Administração Municipal manterá como meta constante de suas atividades a humanização na prestação dos serviços públicos e do bom atendimento aos munícipes. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, o termo humanização designa o tratamento 4 q ) solícito, cortês e eficiente ao munícipe.Como cerne, de todos e quaisquer serviços públicos prestados, o bem estar do cidadão. SEÇÃO VII Da Participação Popular Art. 14 — Será prioridade da ação governamental do Poder Executivo Municipal democratizar a ação administrativa, por meio da participação direta da sociedade civil, seja por meio dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas ou em espaços instituídos pelo Poder Público Municipal, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a criação de canais de participação e controle social sobre a execução dos serviços públicos, permitindo a participação ativa da sociedade na definição e na execução dos programas municipais, por meio de órgãos colegiados. Art. 15 — A Participação Popular como método de governo tem por princípio garantir, em conjunto com a Administração Municipal: I- O direito ao desenvolvimento sustentável para todos os cidadãos, entendido como o direito à terra, urbana ou rural; à moradia; ao saneamento ambiental; às infraestruturas; aos serviços públicos de educação e saúde; ao emprego e à renda; e ao lazer. Isso para as presentes e futuras gerações, no espírito do Estatuto da Cidade e Estatuto do Campo; H - A gestão democrática por meio da participação da população, de associações e entidades representativas da sociedade civil, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, serão instituídosformas de comunicações entre governo-sociedade que permitam a adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos municipais. CAPÍTULO III SEÇÃO I Da Estrutura da Administração Municipal Art. 16 - A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta. VA SEÇÃO II Da Administração Direta Art. 17 — A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conde, que compreende: I- Administração e Direção Superior: a) Prefeita; b) Vice-Prefeito. II- Órgãos de Assessoramento: a) Gabinete da Prefeita; b) Gabinete do Vice-Prefeito; c) Procuradoria Geral do Município; d) Controladoria Geral do Município; e) Secretaria da Comunicação Social; f) Assessoria Especial do Gabinete da Prefeita; £g) Comando Geral da Guarda Civil Municipal; h) Assessoria Técnica do Gabinete do Vice-Prefeito; i) Ouvidoria Geral do Município; III - Órgãos da Administração Instrumental: a) Secretaria Municipal de Administração; b) Secretaria da Fazenda Municipal; c) Secretaria Municipal de Planejamento. IV - Órgãos de Execução Programática Principal: a) Secretaria Municipal de Infraestrutura; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social; e) Secretaria Municipal de Meio-Ambiente; f) Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca; £g) Secretaria Municipal do Turismo. V- Órgãos de Execução Programática Secundária: V.1 - Coordenadorias: a) Coordenadoria do Orçamento Democrático Municipal; b) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Juventudes; c) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; d) Coordenadoria de Diversidade Humana; e) Coordenadoria de Cultura; f) Coordenadoria de Esportes; g) Coordenadoria de Logística e Transportes; h) Coordenadoria de Gestão de Pessoas; i) Coordenadoria de Patrimônio; j) Coordenadoria de Contratos e Convênios; k) Coordenadoria de Tecnologia da Informação; 1) Comissão Municipal de Licitação; m) Coordenadoria de Finanças; n) Coordenadoria de Tributos; 0) Coordenadoria do Empreender Municipal; p) Coordenadoria de Habitação; q) Coordenadoria de Planejamento Territorial; r) Coordenadoria de Controle Urbano; s) Coordenadoria de Orçamentos; t) Coordenadoria de Atenção à Saúde; u) Coordenadoria de Promoção da Saúde; v) Procuradoria Administrativa; w) Procuradoria Contenciosa; x) Coordenadoria da Defesa Civil Municipal; y) Coordenadoria Administrativa do Núcleo de Jacumã. V.2 - Diretorias: a) Diretoria de Infraestrutura e Urbanização; b) Diretoria de Projetos Executivos; c) Diretoria de Comunicação Popular; d) Diretoria de Conteúdos; e) Diretoria de Marketing e Programas; f) Diretoria de Fiscalização Ambiental; g) Diretoria de Controle Ambiental e Licenciamento; h) Diretoria de Educação Ambiental; i) Diretoria de Recursos Naturais e Biodiversidade; 1) Diretoria de Planejamento e Finanças da Saúde. k) Diretoria Pedagógica; 1) Diretoria Administrativa e Financeira da Educação; m) Diretoria da Universidade Aberta do Brasil - Polo Conde. V.3 — Assessoria Técnica: a) Assessoria Técnica da Fazenda Municipal; b) Assessoria Técnica do Planejamento; c) Assessoria Técnica de Administração; d) Assessoria Técnica de Infraestrutura; e) Assessoria Técnica da Agropecuária e da Pesca; f) Assessoria Técnica do Trabalho e da Ação Social; g) Assessoria Técnica da Saúde; h) Assessoria Técnica do Meio Ambiente; i) Assessoria do Gabinete do Procurador Geral do Município; 5) Assessoria Técnica da Comunicação Social; k) Assessoria Técnica do Turismo. 1) Assessoria Técnica da Educação. V.4 — Departamentos: a) Departamento de Auditoria; b) Departamento de Controle; c) Departamento de Contabilidade; d) Departamento de Execução Orçamentária; e) Departamento da Tesouraria Municipal; f) Departamento de Fiscalização; g) Departamento de Operações; h) Departamento de Finanças do Empreender; i) Departamento de Operações de Crédito; 1) Departamento de Mobilidade; k) Departamento de Cadastro Técnico; 1) Departamento de Regularização Fundiária; m) Departamento de Folha de Pessoal; n) Departamento de Compras; o) Departamento de Admissão e Desempenho do Servidor; p) Departamento de Almoxarifado; q) Departamento de Manutenção; r) Departamento de Agropecuária e Veterinária; s) Departamento de Pesca e Aquicultura; t) Departamento de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável; u) Departamento de Equipamentos Agrícolas; v) Departamento de Trabalho e Geração de Renda; w) Departamento de Atenção Social Básica; x) Departamento de Atenção Social de Média Complexidade; y) Departamento de Atenção Social de Alta Complexidade; z) Departamento de Marketing e Planejamento Turístico; a.a) Departamento de Produtos e Atenção ao Turista; a.b) Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria da Saúde; a.c) Departamento de Políticas Estratégicas da Saúde; a.d) Departamento da Atenção Básica da Saúde; a.e) Departamento de Vigilância em Saúde; a.f) Departamento de Saúde Bucal; a.g) Departamento de Assistência Especializada em Saúde; a.h) Departamento de Tecnologia da Informação em Saúde; a.j) Departamento de Assistência Farmacêutica; a.k) Departamento de Saúde Mental; a.l) Departamento de Planejamento do Orçamento Democrático Municipal. a.m) Departamento de Bibliotecas; a.n) Departamento Multidisciplinar; a.0) Departamento de Programas e Projetos da Educação; a.p) Departamento de Inspeção e Acompanhamento da Gestão Escolar; a.q) Departamento de Recursos Humanos e Formação Continuada da Educação; a.r) Departamento de Planejamento, compras e almoxarifado da Educação; 1 Ei V.5 — Divisões: a) Divisão Tática da Defesa Civil Municipal; b) Divisão Operativa da Defesa Civil Muncipal; c) Divisão das Juventudes Urbanas; d) Divisão das Juventudes Rurais; e) Divisão de Políticas para a População LGBT; f) Divisão de Políticas de Igualdade Racial e Populações Tradicionais; g) Divisão de Políticas para a Pessoa com Deficiência; h) Divisão de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; i) Divisão de Renda e Profissionalização das Mulheres; j) Divisão de Mercados Públicos e Feiras Livres; k) Divisão de Cemitérios Públicos; 1) Divisão de Poços Artesianos e Abastecimento de Água; m) Divisão de Pequenas Obras; n) Divisão de Manutenção de Praças e Parques; o) Divisão de Iluminação Pública; p) Divisão do Bolsa Família; q) Divisão do Centro de Referência em Assistência Social; r) Divisão do Cadastro Único (Cadúnico); s) Divisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; t) Divisão do Empreendedorismo Turístico; u) Divisão de Eventos e Produções Turísticas; v) Divisão de Planejamento Turístico; w) Divisão de Turismo de Vivência e Experiência; x) Divisão de Turismo de Sol e Mar; y) Divisão de Articuladores do Orçamento Democrático Municipal; z) Divisão de Gestão da Informação do Orçamento Democrático Municipal; a.a) Divisão da Limpeza Pública; a.b) Divisão de Parques, Viveiros e Jardins. a.c) Diretoria Escolar (Escolas Tipo A); a.d) Diretoria Escolar (Escolas Tipo B); a.e) Vice-Diretoria Escolar (Escolas Tipo B); a.f) Coordenação de Creches; 10 $ 1º - No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e a classificação de cargos comissionados fixados no Anexo I, que também é parte integrante desta Lei. Art. 17- Todas as demais leis que criam cargos de provimento em comissão, estrutura organizativa e atribuições dos órgãos da administração direta previstas em leis espaças, ficam expressamente revogadas. SEÇÃO HI Da Administração Indireta Art. 18 - Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, que poderá ser: I- Autarquia; II - Sociedade de Economia Mista; HI - Empresa Pública; IV - Fundação. $ 1º - No Município de Conde, a entidade da Administração Indireta é o Instituto de Previdência Social do Município. CAPÍTULO IV Das atribuições Gerais dos Órgãos SEÇÃO I Do Gabinete da Prefeita Art. 19 - O Gabinete é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município de Conde, sendo o local onde a Prefeita expede os atos típicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal. Art. 20 - Ao Gabinete da Prefeita compete a assistência e o assessoramento direto à ) 11 Chefe do Poder Executivo, auxiliando-a na análise e trato dos assuntos administrativos e políticos, e desenvolvendo as seguintes atividades: I - Orientar, dirigir e controlar os trabalhos do Gabinete; II - Prestar à Prefeita o apoio administrativo necessário para o desempenho de suas atribuições; HI - Receber, distribuir, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial da Prefeita, organizando e mantendo atualizado o arquivo de correspondência; IV - Analisar processos, convênios e contratos a serem submetidos a despacho da Prefeita; V- Despachar com a Prefeita os assuntos que dependam de decisão superior; VI - Expedir e fazer publicar os atos oficiais do Governo Municipal; VII - Compor a pauta de despachos da Prefeita com Secretários, acompanhando-a com precisão; VIII - Atender as partes interessadas que procuram a Prefeita; IX - Promover contatos com entidades públicas e privadas, quando do interesse da Prefeita; X - Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais do Gabinete; XI — Formular, planejar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas para as mulheres, juventudes, população LGBT, populações tradicionais (quilombolas e indígenas), população negra e pessoas com deficiência; XII — Articular, gerenciar e coordenar as ações de Defesa Civil; XII Receber e apurar, por meio da Ouvidoria Geral do Município, denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Conde ou agentes públicos; XIV — Coordenar, por meio do Comando Geral da Guarda Civil Municipal, a execução do policiamento administrativo preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município, através das suas atribuições. SEÇÃO HH Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 21 - O Gabinete do Vice-Prefeito integra a estrutura de representação política do / 12 Poder Executivo do Município de Conde, tendo como competências: I- Subsidiar o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política; II — Assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete da Prefeita; HI — Desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da Administração Direta. SEÇÃO III Da Procuradoria Geral do Município Art. 22 - À Procuradoria Geral do Município compete: I- Representar judicialmente, de forma privativa, o Município de Conde e representá-lo extrajudicialmente, de forma concorrente, com os demais agentes políticos competentes; II - Exercer, privativamente, as funções de assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos da administração publica direta; HI - Colaborar na elaboração de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem expedidos pela Chefe do Executivo; IV - Revisar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica; V - Promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à Administração Municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre os órgãos; VI - Representar o Município nas causas em que este for autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizada pela Prefeita do Município, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte; VII - Coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pela Prefeita, Secretários Municipais e outros agentes do poder público municipal; VIII - Arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância judicial, na defesa do Município; IX - Representar os interesses da administração pública municipal direta, junto aos Tribunais de Contas; X - Promover a regularização judicial dos títulos de propriedade do Município, à vista dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; XI - Oficiar em todos os processos de alienação, concessão, reconhecimento de domínio ou posse de terras públicas e outros imóveis municipais, na homologação de acordos extrajudiciais di 13 realizados pelos órgãos da administração direta e acompanhar os eventuais programas de recuperação fiscal; XII - Expedir instruções normativas, de observância obrigatória por todos órgãos da administração pública, quanto a instrumentalização dos processos e procedimento judiciais e/ou administrativos; XHI - Desempenhar outras atividades afins. SEÇÃO IV Da Secretaria da Fazenda Municipal Art. 23 - À Secretaria da Fazenda Municipal compete: I- Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; II - Assessorar a Prefeita nos assuntos relativos à Secretaria; II - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; IV - Administrar a Secretaria; V - Organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria, determinar a emissão de documentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; VI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; VII -Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento no fornecimento de alvarás para localização ou exercício de atividades quanto ao zoneamento de uso, realizando a fiscalização e arrecadação de tributos delas decorrentes; VIII - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; IX - Apreciar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; X- Elaborar relatório anual de suas atividades; promover reuniões periódicas; XI - Participar da elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, da proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual e o acompanhamento de sua execução; XII - Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; 14 XIII - Coordenar as técnicas de controle da tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores e das demais entidades conveniadas, auxiliadas e subvencionadas pelo Município; XIV - Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; XV - Desenvolver outras atividades correlatas. SEÇÃO V Da Secretaria Municipal de Planejamento Art. 24 - À Secretaria Municipal do Planejamento compete: I- Elaborar, propor e implementar políticas e estratégias para o desenvolvimento do Município; H- Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos e socioeconômicos, elaborando propostas que visem a obtenção de recursos e iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município; HI - Planejar, desenvolver e acompanhar os programas e projetos do Governo Municipal relativos às atividades de habitação de interesse social; IV- Desenvolver políticas de regularização fundiária no Município por meio da promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do solo, alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável; V- Planejar edesenvolver as políticas de mobilidade do Município; VI- Elaborar, de maneira participativa, estudos para o estabelecimento de parâmetros de desenvolvimento urbano como: Planos Diretores; Mapas; Zoneamentos; Códigos de Obras,Urbanismo e Posturas; Cartilhas etc. VII- Realizar o controle urbano diário por meio da análise, liberação de licenças, alvarás e fiscalização relacionada ao cumprimento da lei de uso e ocupação do solo urbano; VII - Presidir o Conselho de Desenvolvimento Urbano; IX - Realizar estudos e projetos de edifícios públicos, paisagismo, praças, parques e jardins, etc; X- Coordenar concursos públicos de projetos de arquitetura e engenharia; XI- Coordenar e elaborar a proposta do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais movimentações orçamentárias, em parceria com a Secretaria da Fazenda Municipal, e em consonância às demandas das demais secretarias; XII- Realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos de forma j 15 = integrada, coordenando o orçamento, participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas em contratos de gestão celebrados pela Administração Pública Municipal; XII - Planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo. SEÇÃO VI Da Secretaria Municipal de Administração Art. 25 - À Secretaria de Administração compete: I- Formular e coordenar a política de recursos humanos da administração municipal; II - Fiscalizar e controlar os registros de frequência dos servidores; HI - Controlar e fiscalizar as obrigações e direitos dos servidores; IV - Promover políticas de desenvolvimento de recursos humanos, através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; V - Realizar as atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, admissão, nomeação, promoção, exoneração, reintegração, remoção, afastamento e processo administrativo disciplinar de servidores; VI - Executar as atividades relativas à folha de pagamento, emissão de contracheques, direitos e benefícios, além de registro funcional dos Servidores; VI - Manter atualizada as informações do cadastro funcional dos Servidores; VII - Orientar os Servidores quanto aos seus direitos e deveres, como também, nas solicitações de vantagens e benefícios, de acordo com a legislação vigente; IX - Orientar e fiscalizar a atualização e a aplicação do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, da legislação federal e de outros atos normativos nas atividades de pessoal dos órgãos municipais; X - Propor e acompanhar a execução de campanhas, programas de benefícios e outras atividades que visem a melhorar a qualidade de vida dos servidores; XI - Identificar as carências de treinamento e desenvolvimento, propondo a realização de cursos que atendam às necessidades e os objetivos dos diversos Órgãos municipais; XII - Formular um sistema de controle, acompanhamento de processos e de patrimônio da Prefeitura; XIII - Gerenciar os materiais comprados, estocagem, distribuição e tombamento dos bens de consumo e permanentes da Prefeitura; XIV - Realizar auditorias periódicas de estoques no almoxarifado; 16 XV - Realizar diretamente ou através de serviços de terceiros, as atividades de manutenção preventiva e corretiva de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, de acordo com as metas estabelecidas pela Prefeitura; XVI - Executar as atividades de recebimento, protocolo, triagem e distribuição de processos e documentos destinados às diversas unidades administrativas da Prefeitura; XVII - Controlar a tramitação de processos, informando sobre a sua localização atual, quando solicitado; XVIII - Planejar e executar, o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura; XIX - Gerenciar a guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos materiais e equipamentos; XX - Organizar o fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da Prefeitura; XXI - Executar, controlar e avaliar as atividades dos serviços gerais; XXII - Montar um sistema de controle do uso dos transportes e veículos, telefonia e vigilância; XXIII - Acompanhar e controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, e manutenção dos veículos da Prefeitura; XXIV - Expedir e publicar os atos oficiais do governo municipal; XXV - Planejar e controlar as atividades de licitações, elaboração de contratos e convênios da Prefeitura; XXVI - Acompanhar a tramitação e execução de contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal; XXVII - Gerenciar os processos pertinentes à Tecnologia da Informação Municipal; XXVIII - Acompanhar e regularizar os cadastros financeiros e operacionais da Prefeitura, junto aos Órgãos Públicos em geral; XXIV - Executar outras tarefas pertinentes. SEÇÃO VII Da Controladoria Geral do Município Art. 26 - Para o cumprimento de sua finalidade, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões cometidos pela administração pública municipal, compete à db : Controladoria Geral do Município: I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando exigir-se-á prestações de contas; IV - Sugerir à Chefe do Poder Executivo a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; V- Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, de pessoal, operacional e patrimonial em todas as suas fases, no âmbito da administração municipal direta e indireta; VI -Planejar, organizar, orientar e executar a auditoria interna preventiva e de controle no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; VII- Receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instauração de sindicância e inquéritos administrativos pelos órgãos competentes; VIII-Adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno; X - Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; XI- Editar normas e procedimentos de controle interno, para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e verificar o seu cumprimento; XII- Fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública municipal; XIII- Manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados a nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo; XIV- Acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado; XV - Prestar assessoramento à Prefeitanas matérias de sua competência; XVI- Realizar outras atividades determinadas pela Chefe do Poder Executivo. Pei 18 SEÇÃO VIII Da Secretaria Municipal de Infraestrutura Art. 27 -Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura: I — Executar as obras em acordo aos planos e projetos elaborados na Secretaria de Planejamento Municipal, cabendo-lhe também a elaboração dos projetos executivos II - Proceder à elaboração e/ou aplicação de normas técnicas, estabelecimento de padrões de qualidade, e parâmetros de custos das atividades de obras; HI - Criar o controle de qualidade das obras públicas do município; IV - Executar obras em convênio com órgãos dos Governos Federal e Estadual; V - Orçar, executar e medir os serviços e obras que lhe forem atribuídos, incluindo levantamentos topográficos, calçamentos, obras de arte, reformas, conservação e demais atividades correlatas; VI - Proceder à fiscalização de obras públicas, acompanhando os cronogramas de execução e tomando as medidas necessárias ao seu efetivo cumprimento; VII - Prezar pelo cumprimento das especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras; VIII - Gerenciar a execução de projetos de conservação de infraestruturas; IX - A construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais; X - Executar a construção e recuperação de praças e jardins; XI - Planejar, executar e avaliar as ações de serviços urbanos; XII - Estabelecer normas e padrões de qualidade para os serviços urbanos; XIII - Gerenciar os cemitérios, mercados públicos e feiras livres; XIV -Elaborar e executar projetos de esgotamento sanitário e drenagem urbana; XV- Planejar, junto com a Secretaria de Meio Ambiente, a recuperação, despoluição e saneamento dos cursos d"água existentes; XVI- Planejar, executar e avaliar as ações de serviços urbanos; XVII- Estabelecer normas e padrões de qualidade para os serviços urbanos; XVIII — Zelar pela manutenção da Iluminação Pública; XIX - Executar outras atividades correlatas. SEÇÃO IX Da Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social Art. 28 — Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social: db º I- Coordenar e dinamizar o programa de Bolsa Família, e demais programas sociais, em consonância com os seus critérios de acompanhamento; II - Coordenar e dinamizar os serviços de proteção social básica através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS: III - Coordenar e dinamizar os serviços de proteção social especial através dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; IV - Criar programas de apoio à criança e ao adolescente próprio e qualificar os serviços existentes de fortalecimento de vínculos; V - Implantar programas de Inclusão Produtiva, como forma de inclusão social; VI - Garantir direitos sociais básicos para a população em situação de risco € vulnerabilidade social; VI - Definir uma política de Desenvolvimento Social para a população em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica do município, expressos em serviços e benefícios sócio assistenciais, de segurança alimentar e de acesso ao mercado de trabalho e segurança de renda; VII - Promover a intersetorialidade com outras secretarias municipais, para o atendimento em rede de indivíduos em desvantagem social e pessoal tais como idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes; VHI - Promover o atendimento especializado a crianças, adolescentes idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência que tiveram seus direitos violados e se encontram em situação de risco pessoal e social; IX - Promover o acesso ao mundo de trabalho e a segurança de renda para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica; X — Realizar políticas de apoio ao trabalho e emprego; XI — Manter cadastro de trabalhadores atualizado para auxiliar os munícipes Condenses a inserirem-se no Mundo de Trabalho; XII - Executar outras ações correlatas. SEÇÃO X Da Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca Art. 29 — Compete à Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca: I - Incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas,baseados nos princípios da agroecologia, de manejo sustentável, da agricultura familiar e empreendimentos rurais e da pesca, nos diversos seguimentos; A! Dai 20 II - Inserir os gêneros alimentícios, da agricultura familiar e empreendimentos rurais locais, na alimentação escolar, do município e no Estado; HI - Implantar e fortalecer feiras orgânicas e agroecológicas; IV - Criar bancos de alimentos que possam garantir a segurança alimentar da população local. V- Incentivar e capacitar os trabalhadores rurais para estarem aptos aos programas de acesso a financiamentos destinados à agroindústria familiar. VI - Buscar parcerias com órgão público de assistência técnica rural: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB; Banco do Brasil - BB; Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Instituto Federal da Paraíba - IFPB; Universidade Estadual da Paraíba - UEPB; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;Instituto de Terras e Planejamento Agrícola da Paraíba -INTERPA; COOPERAR; EMPREENDER/PB; Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba - AESA; Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA; E sociedade civil organizada: ASSOCIAÇÕES RURAIS; COOPERATIVAS; PESCADORES; Comissão Pastoral da Terra - CPT; COMUNIDADES TRADICIONAIS; e entidades de controle social: Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRSS; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRSS; Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; e dos territórios: Central de Comercialização da Agricultura Familiar - CECAF; CIAF. VII — Fomentar a criação de viveiros de mudas na produção de mudas nativas e frutíferas. VII — Planejar, acompanhar e apoiar os empreendimentos do setores agrícolas e pesqueiro e da pecuária; XIX — Promover políticas de apoio ao homem do campo e aos pescadores; XVII — Promover feiras e eventos que desenvolvam o trabalho da área agrícola, pecuária e pesqueira. SEÇÃO XI Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 30 — Compete à Secretaria Municipal da Saúde: I- Desenvolver políticas públicas municipais relativas à saúde; II — Realizar ações para detecção dos problemas de saúde no Município e propor as medidas para a prevenção e solução dos mesmos; HI — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de competência do Município; IV — Gerenciar e coordenar as ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde; V — Executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação; VI — Encaminhar, quando necessário e cabível, pacientes para tratamento fora do Município; VIH — Desenvolver atividades de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e imunobiológica, saúde do trabalhador, para assegurar o cumprimento da legislação em vigor; VIII — Negociar e desenvolver convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento da atenção à saúde. IX - Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Conde, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais; X - Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; XI — Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população; XII - Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; XIII — Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XIV — Atender ao disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; XV — Manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno; XVI — Exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO XII Da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente Art. 31 — Compete à Secretaria Municipal do Meio-Ambiente: I — Desenvolver, no âmbito municipal, Políticas Públicas voltadas à conservação, preservação e recuperação ambiental; n IH - Elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente e Educação Ambiental; IH - Elaborar Projeto visando à conscientização da população urbana e rural no que diz respeito à redução na produção de resíduos sólidos; VI - Estruturar um programa sistemático de coleta de resíduos sólidos em consonância com o plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da PB; VII - Atuar, conjuntamente com outros órgãos municipais, no controle de zoonoses, de epidemias de origem animal; VIII — Promover eventos que possibilitem a formação continuada dos profissionais que atuam na área ambiental; IV — Atuar, conjuntamente com outras instituições municipais e do Estado, na elaboração de Programas e Projetos visando à inserção da Educação Ambiental nas praticas educativas formais e não formais desenvolvidas o município; IX - Fiscalizar as ações humanas no sentido do cumprimentodas exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio do meio ambiente; X - Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais no município, bem como os diferentes processos poluentes; XI - Avaliar a solicitação dos requerentes e emitir Licença Ambiental para funcionamento de empreendimentos nas áreas urbanas e rural como condição para a emissão de Alvará de Funcionamento; XII - Acompanhar os ajustes, reformas e adequações sugeridas aos empreendimentos, quando da solicitação ou renovação de Licença Ambiental; XV - Elaborar e divulgar normas e processos necessários à aquisição de Licença Ambienta; XVI — Realizar a gestão dos recursos humanos e financeirosdestinados à Secretaria de Meio Ambiente, em cumprimento às determinações legais e da Chefia do Executivo Municipal; XVII — Atuar junto a Fóruns, Conselhos, Comitês e outros coletivos da área ambiental, ocupando devidamente o espaço destinado ao Município de Conde; XVIII - Executar outras ações correlatas. 23 SEÇÃO XIII Da Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital Art. 32 — Compete à Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital: I - Assessorar a Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência; II - Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social e Difusão Digital no âmbito Municipal; HI - Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação e difusão digital do âmbito municipal; IV - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de Conde com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais; V- Coordenar e orientar a política municipal de participação popular, criando espaços de trocas entre o Governo Municipal e a sociedade; VI - Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município; VII - Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação; VHI - Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município; IX - Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas do Governo Municipal, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação; X - Padronizar a identidade visual da Prefeitura; XI - Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, por meiodo Orçamento Democrático Municipal, apurando e apontando possíveis soluções para as demandas advindas da população em relação à Administração Municipal; XII - Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal; XII - Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o desenvolvimento e valorização dos seus servidores: XIV — Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal; XV — Definir política pública de comunicação através de uma conferência municipal e de um conselho de comunicação: XVI - Desempenhar outras atividades afins. dar 24 SEÇÃO XIV Da Secretaria Municipal do Turismo Art. 33 — A Secretaria Municipal de Turismo é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação do sistema turístico do Município, competindo-lhe, especialmente: I- Prestar assistência direta à Prefeita, no desempenho de suas atribuições vinculadas ao turismo; IH - Desenvolver, no município, e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo; HI - Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, no âmbito municipal; IV - Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; V- Desenvolver políticas específicas para o turismo de sol e mar, turismo rural, turismo ecológico, bem como, incentivar e promover o turismo de vivência e de experiência; VI- Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Conde, na promoção do turismo; VII- Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estados, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da região; VIII - Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município; IX - Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município; X- Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; XI- Realizar palestras, encontros com empresários, para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios do Município; XII - Elaborar a programação visual, com material de divulgação, quando da participação do Município, em apoio aos eventos da comunidade; XII - Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; XIV - Garantir as atividades referentes ao Conselho de Turismo e definir suas diretrizes; XV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios, e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; XVI- Propiciar a prática de turismo sustentável, nas áreas naturais, promovendo a atividade de Educação e interpretação ambiental, e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; 25 XVII - Prevenir e combater as atividades turísticas, relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XVIII - Implementar o inventário do patrimônio turístico, atualizando-o regularmente; XIX - Promover a integração do setor privado, como agente complementar, na infraestrutura de serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de agentes de turismolocal; XXI - Estimular o turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas, e emunidades de conservação. SEÇÃO XV Da Secretaria Municipal da Educação Art. 34 — À Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, compete o planejamento, a coordenação e a execução da política municipal de educação, esportes, lazer e de cultura incumbindo-lhe, ainda: I- Ofertar educação pública, gratuita e de qualidade nos níveis e modalidades de competência municipal, segundo as necessidades dos munícipes e a capacidade do município; H — Ofertar educação física nas unidades da Rede Municipal de Ensino; HI — Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município; IV — Administrar e manter as unidades da rede escolar do Município, garantindo as condições físicas e materiais para o desenvolvimento das atividades educacionais; V — Ofertar merenda escolar de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Educação; VI — Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas; VIH — Incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças; VII — Difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral; IX — Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte do Município; X- Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil; XI - Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público; XI - Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, N 26 garantindo a organização e funcionamento da escola municipal; XIII - Desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com visitas à melhoria da qualidade do ensino público municipal; XIV- Incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior; XV - Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação; XVI - Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência; XVII - Promover pesquisas articulando-se com órgão federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta; XVII - Estabelecer diretrizes para a formulação das políticas culturais no Município. CAPÍTULO V Dos Cargos Comissionados Art. 35 - O quadro de Cargos Comissionados, integrantes das Secretarias e demais Órgãos da Administração Superior, serão compostos pelos Cargos Símbolos dos Órgãos e Secretarias constantes do Anexo 1 desta Lei. $ 1º. Os Símbolos com os respectivos valores dos Cargos Comissionados da Administração Direta do Município de Conde constam do Anexo I desta Lei, que representa também a definição da organização hierárquica dos respectivos cargos. $ 2º. Os servidores do quadro efetivo, ao serem nomeados para cargos em comissão, sem prejuízo da sua remuneração, tem direito a 50% (cingiienta por cento) do valor destinado ao cargo conforme o Anexo I, com exceção do comando da guarda municipal que acumula integralmente. Art. 36 - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar projeto de lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, com as atribuições especificas da Estrutura Organizacional das Secretarias, de seus Órgãos e cargos, expressando suas competências e atribuições especificas, necessárias a obtenção dos objetivos previstos nesta Lei, desde que não haja acréscimo ou modificação de cargos comissionados definidos no Artigo anterior. CAPÍTULO VI Do Plano Plurianual e Orçamento Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação dos programas e 1 27 ações dos diversos órgãos apresentados no Plano Plurianual de Ações, de modo a atender a nova Estrutura Organizacional estabelecida nesta Lei. Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tescuro, e a promover a adaptação dos Programas de Trabalho dos órgãos municipais, constantes da presente Lei, conforme suas atribuições e considerando o disposto na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017. $ 1º. Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, de que trata o caput, serão obtidos na forma prevista no Artigo 43, 8 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964; $ 2º. Os fundos municipais existentes nesta data, criados na forma da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, serão vinculados a cada Secretaria, conforme sua finalidade, na forma de regulamento. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 39 - Em função da reforma organizacional definida pelo presente Projeto de Lei, fica autorizado, o Poder Executivo proceder ao remanejamento e a lotação de servidores efetivos sob a sua responsabilidade, obedecidos os princípios da conveniência e da oportunidade administrativa, desde que atendida à legislação vigente. Art. 40 - Para efeito de remuneração dos Secretários, será levado em consideração os valores publicados na Lei Municipal Nº 897, de 29 de agosto de 2016. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal nº 790/2014, de 05 de dezembro de 2014. a Lei Municipal Nº 763/2013, de 12 de novembro de 2013, e a Lei Municipai nº 0087/89. Art. 41 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. áícia de Figueiredo Lucena Lira PREFEITA CONSTITUCIONAL 28 1. Gabinete da Prefeita Anexo | Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário Chefe de Gabinete o 1 CCI 6.000,00 Assessor Especial 5 AE 5.800,00 Secretária Executiva de Gabinete o 2 SE 1.500,00 Coordenador da Defesa Civil Lo Cc-l 3.300,00 Chefe da Divisão Tática 1 CDS-II 1.800,00 Chefe da Divisão Operativa 1 o CDS-II 1.800,00 Coordenador de Juventudes o o ce-m 3.300,00 Chefe da Divisão da Juventude 1 CDS-HI 1.800,00 Urbana Chefe da Divisão da Juventude | | CDS-II 1.800,00 Rural E = Coordenador de Diversidade | 1 CC 3.300,00 Humana | Chefe da Divisão de Minorias | 1 CDS-HI 1.800,00 Chefe da Divisão de Igualdade 1 | CDS II 1.800,00 Racial e Populações Tradicionais | Chefe da Divisão da Pessoa com 1 CDS-NI 1.800,00 | Deficiência | Coordenadora das Mulheres | 4 | CCc-HI 3.300,00 Chefe da Divisão de | | Enfrentamento à Violência Contra | 1 | CDS-NI 1.800,00 a Mulher o | Chefe da Divisão de Renda e Profissionalização das Mulheres ' | CDS 1.800,00 Comandante da Guarda Civil | | CGC 2.000,00 Subcomandante da Guarda Civil a CGC 1.800,00 Ouvidora Geral do Município | 1 cec-m 3.300,00 2. Gabinete do Vice-Prefeito Cargo | Quantidade Simbologia Remuneração Assessor Técnico = | 2 AT 2.500,00 Secretária Executiva do Gabinete | , do Vice-Prefeito | h o SE 1,500,00 3. Procuradoria Geral do Município Cargo | Quantidade | | Simbologia Remuneração Procurador Geral do Município ] CCI 6.000,00 A curador Chefe da Procuradoria 1 Com 3.300,00 iministrativa no | o Procurador Chefe da Procuradoria | 1 | CCI 3.300,00 Contenciosa | Assessor de Gabinete do , Procurador Geral | o : o APG 2500,00 29 4. Controladoria Geral do Município Cargo Quantidade ARE Simbologia Remuneração Secretário da Controladoria Geral 1 CCI 6.000,00 do Município Chefe do Departamento de 1 CDSI 2.000,00 Auditoria Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00 Controle 5. Secretaria da Fazenda Municipal Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário da Fazenda Municipal 1 CCI 6.000,00 Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Coordenador de Finanças L 1 ce-lr 3.300,00 Coordenador de Tributos 1 Lo cem 3.300,00 Coordenador do Empreender 1 com 3.300,00 Municipal Chefe do Departamento de Contabilidade 1 CDS-II 2.000,00 Chefe do Departamento de 1 CDS-II 2.000,00 Execução Orçamentária Chefe do Departamento da 1 CDS 2.000,00 Tesouraria Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00 Fiscalização Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00 Avaliação Chefe do Departamento de 1 CDS-II 2.000,00 Operações Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00 Finanças do Empreender Chefe do Departamento de Operações de Crédito l CDS SOUND 6. Secretaria Municipal do Planejamento Cargo Quantidade [ | Simbologia Remuneração Secretário Municipal do 1 CCI 6.000,00 Planejamento | Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Coordenador de Habitação 1 Cc-HI 3.300,00 Coordenador de Orçamentos 1 Cc-ll 3.300,00 Coordenador de Controle Urbano 1 ce-li 3.300,00 Coordenador de Planejamento 1 cem 3.300,00 Territorial Chefe de Departamento de 1 CDS 2.000,00 Convênios | Chefe do Departamento de Mobilidade 1 CDS-II 2.000,00 de 30 Chefe do Departamento de 7 Cadastro Técnico . À banido 2-000,00 Cheie do Departamento de | 1 CDs-I 2.000,00 Regularização Fundiária Lo . 7. Secretaria Municipal de Administração Cargo |" Quantidade Simbologia Remuneração Secretário º Municipal da i CCI 6.000,00 Administração o Assessor Técnico | AT 2.500,00 Coordenador de Logística e | 1 Cem 3.300,00 Transporte | . Coordenador do Núcleo de Jacomã É Cem 3.300,00 Coordenador de Gestão de Pessoas | dd Cen 3.300,00 Coordenador de Contratos e : cem 3.300,00 Convênios Coordenador de Patrimônio 1 CCc-nI 3.300,00 Coordenador de Tecnologia da 1 CDS-II 2.000,00 Informação | — ' . Chefe do Departamento de Folha | CDS 2.000,00 de Pessoal o . Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00 Compras o Chefe do Departamento de Admissão de Desempenho do CDS-I 2.000,00 Servidor Chefe do Departamento do í CDS-H 2.000,00 Almoxarifado a . Membros da Comissão de 3 MCLII 2.500,00 Licitação Presidente da Comissão de 1 MCLI 3.300,00 Licitação o ] 8. Secretaria Municipal de Infraestrutura Cargo Quantidade Simbologia Remuneração | Secretário Municipal de CC 6.000,00 Infraestrutura Assessor Técnico AT 2.500,00 Diretor de Infraestrutura e | i CDS 2.800,00 Urbanização | E Diretor de Projetos Executivos 1 CDS-I 2.800,00 Chefe do Departamento de . CDS-M 2.000,00 Manutenção O o o Chefe da Divisão de Mercados À CDS 1.800,00 Públicos e Feiras . Chefe da Divisão de Cemitérios 1 CDS-NI 1.800,00 Públicos . Chefe da Divisão de Poços Artesianos e Abastecimento de 1 CDS-NI 1.800,00 Água 31 Cucie da Divisão de Pequenas 1 CDS-II 1.800,00 ras Chefe da Divisão de Praças e 1 CDS 1.800,00 Parques Chefe da Divisão de Iluminação 1 cDS-M 1.800,00 Pública 9. Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca Cargo Quantidade Simbologia | Remuneração Secretário . Municipal da 1 cc 6.000,00 Agropecuária e da Pesca Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00 Agropecuária e Veterinária | Chefe do Departamento de Pesca e 1 CDS 2.000,00 Aquicultura Chefe do Departamento de Agroecologia e Desenvolvimento 1 CDS-II 2.000,00 Sustentável L E option io-slo 1 CDS-I 2.000,00 Equipamentos Agrícolas 10. Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social Cargo Quantidade Simbologia Remuneração SecretárioMunicipal do Trabalho e 1 CCI 6.000,00 | Ação Social Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Secretário do Conselho Municipal 1 SCM 1.000,00 de Assistência Social Chefe do Departamento de | Trabalho e Geração de Renda l CDS 2.000,00 Giant do Departamento dê 1 CDS-I 2.000,00 Atenção Social Básica L Chefe do Departamento de Atenção Social de Média 1 CDS-I 2.000,00 Complexidade Chefe do Departamento de Atenção Social de Alta 1 CcDS-I 2.000,00 Complexidade Chefe da Divisão do Bolsa Família 1 CDS-IHI 1.800,00 Chefe da Divisão do CRAS 1 CDS-II | 1.800,00 Chefe da Divisão do CADUNICO 1 CDS-HI 1.800,00 Chefe da Divisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 1 CDS-II 1.800,00 Vínculos Chefe da Divisão de Benefícios 1 CDS-II L 1.800,00 Chefe da Divisão da Casa de 1 CDS-II 1.800,00 Passagem + 32 11. Secretaria Municipal do Turismo Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário Municipal do Turismo 1 CCJ 6.000,00 Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Chefe do Departamento de Marketing e Planejamento 1 CDS-I 2.000,00 Turístico , Chefe do Departamento de - 000,0) Produtos e Atenção ao Turista 4 CDS 2.000,00 Chefe da Divisão oe CDS-M 1.800,00 Empreendedorismo Turístico - Cheie da Divisão de Eventos e 1 CDS-HI 1.800,00 Proauções Turísticas o Chete da Divisão de Planejamento | í CDS-II 1.800,00 Turístico | O Cheie da Divisão de Turismo de í CDS 1.800,00 Vivência e Experiência . Chefe da Divisão de Turismo de À CDS 1.800,00 Sole Mar O 12. Secretaria Municipal de Saúde 2 Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário Municip! de 5 1 Cel | 6.000,00 Secretário Adjunto da Saúde 1 Cem | 4.800,00 Assessor Técnico 1 AT 2.500,00 Coordenador de Promoção da í Comi 3.300,00 Saúde , Coordenador de Atenção à Saúde LE CCe-lI 3.300,00 Ouvidor da Saúde E CcDs-M 1.800,00 Diretor de Planejamento a | 2.809,00 Chete do Departamento de Conirole, Avaliação, Regulação e i CcDS-IH 2.000,00 Auditoria º 4 Cheie do Departamento de CDS-I 2.000,00 Políticas Estratégicas o o Chete do Departamento de 1 CDS | 2.000.00 Atenção Basica E | ; Cheie do Departamento ce 1 CDS 2.000,00 Vigilância em Saúde o do Departamento de Saúde 1 CDS 2.000,00 Chete do Departamento de a | o dr | Assistênc'a Especializada 1 ni ht 2.000,00 Chnete do Departan:erto Ge a Ro [Tecnologia da informação | di ENIO o COST 2.000,00 33 Assistência Farmacêutica Chefe do Departamento de Saúde 1 CDS-I 2.000,00 Mental Secretário do Conselho Municipal 1 SCM 1.000,00 de Saúde 13. Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário Municipal da Comunicação Social e Difusão 1 Cc-l 6.000,00 Digital Assessor Técnico 2 AT 2.500,00 Diretor de Comunicação Popular 1 CDS-I 2.800,00 Diretor de Conteúdos 1 CDS-I 2.800,00 | Diretor de Marketing e Programas 1 a CDS-I 2.800,00 Coordenador do Orçamento Democrático Municipal (ODM) À Colli ia Chefe do Departamento de Planejamento do ODM l ENTE 2/000,00 Articuladores Municipais do ODM 4 CDS-II 1.800,00 Chefe da Divisão de Gestão da Informação do ODM 1 CDS-II 1.800,00 14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente Cargo Quantidade Simbologia Remuneração Secretário Municipal do Meio- Ambiente 1 Cc-l 6.000,00 Assessor Técnico AT 2.500,00 Diretor de Limpeza Pública e 1 CDS. 2.800,00 Urbanização | Diretor de Fiscalização Ambiental 1 CDS-I 2.800,00 Diretor de Controle Ambiental e 1 CDS 2.800,00 Licenciamento Diretor de Educação Ambiental 1 CDS- 2.800,00 Diretor de Recursos Naturais e 1 CDS-I 2.800,00 | Biodiversidade Chefe da Divisão de Limpeza 1 CDS 1.800,00 Pública Chefe da Divisão de Parques, 1 CDS 1.800,00 Viveiros e Jardins 15. Secretaria Municipal de Educação Cir garo * Quantidade | | Simbologia | Remuneração | Secretário Municipal de Educação 1 Cel | 6.000,00 Secretário Adjunto da Educação 1 CC-ll | 4.800,00 | | Assessoria Técnica 1 AT 2.500,00 Coordenador de Cultura 1 cem 3.300,00 Coordenador de Esportes 1 Celi 3.300,00 | Diretor Pedagógico 1 CDS-I 2.800,00 | 34 pe A eministndivo e 1 | CDS | 2.800.00 [Diretor da UAB-Conde — 1 o CDSI | 2.800,00 ne do Departamento de 1 CDSII | 2.000,00 ibliotecas o o o . Chefe do Departamento 1 | CDS 2.000,00 Multidisciplinar = o | no Ra | Chefe do Departamento de 1 CDS-II | 2.000,00 | Programas e Projetos no - Chefe do Departamento de | inspeção e Acompanhamento da i | CDS-I 2.000,00 [Gestão Escolar o | | Cnete do Departamento de | Recursos Humanos e Formação 1 | Ccos-H | 2.009,90 Chefe do Departamento de | | Planejamento, Compras 2 1 CDS-II 2.000,00 |Amoxaritedo o no | sa Secretário Executivo do Conselho 1 sCM | 1.000,00 2 DGE-1 1.900,00 4 DGE-2 1.700,00 4 DAE-4 1.500,00 9 DGC-1 1.600,00 35