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norma nº 902/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaEstabelece a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Extingue e Cria Cargos em Comissão e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 902/2017 CONDE, 02 DE JANEIRO DE 2017.
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a nova estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, extingue e cria o quadro de Cargos em Comissão, e determina outras providências.
TÍTULO I
Da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO I
Do Poder Executivo Municipal
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pela Prefeita Municipal, auxiliado pelos
Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 3º - As atribuições da Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na
Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - As atribuições dos auxiliares diretos da Prefeita Municipal são aquelas
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e em outras leis que fixem competências, deveres €
responsabilidades, devendo também atender as seguintes diretrizes:
I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, por meio da
renovação e racionalização da estrutura administrativa e aperfeiçoamento contínuo do funcionamento da
Administração Municipal;
II - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões
mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do governo
municipal;
II - Adequação da estrutura administrativa para proporcionar a ampliação das ações
governamentais, necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade,
eficiência e eficácia;
IV Valorização e contínua qualificação dos recursos humanos municipais,
profissionalizando o servidor e aperfeiçoando o serviço público em geral, de forma a atuarem ativamente
no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das ações e das políticas públicas
desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Básicos da Administração Pública Municipal
Art. 5º - A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no
art. 37 da Constituição Federal, e ainda, aos seguintes:
I- Planejamento;
H - Coordenação;
HI -Desconcentração e Descentralização;
IV - Controle;
V - Informação;
VI “Humanização;
VI - Participação Popular.
SEÇÃO I
Do Planejamento
Art. 6º - A Administração Municipal manterá um processo permanente de planejamento,
visando promover o desenvolvimento sociocultural, econômico e político do Município, a qualidade de
vida da população e a melhoria da prestação dos serviços municipais.
Art. 7º - O planejamento municipal deverá orientar-se, além dos princípios fixados pela
Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
Il - Economicidade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
III - Complementaridade e integração de políticas, planos, programas e ações setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse
social, e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação à diversidade da realidade local e regional, em consonância
com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.
SEÇÃO II
Da Coordenação
Art. 8º -A atuação administrativa do Poder Executivo Municipal será exercida mediante
permanente processo de coordenação das ações planejadas, de forma harmônica e integrada, e de suas
execuções, nos diversos ambientes gerenciais e operacionais da administração municipal.
Art. 9º -A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal,
mediante atuação das Secretarias, dos Órgãos de Assessoramento da Prefeita, das Coordenadorias, dos
Departamentos, das Divisões e das Seções Operacionais.
SEÇÃO HI
Da Desconcentração e Descentralização
Art. 10º- A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto
possível, desconcentrada ou descentralizada. E a desconcentração e a descentralização efetuar-se-ão:
I - Nos quadros funcionais da Administração, por meio da delegação de competência,
distinguindo-se, em princípio, o nível de direção e de execução;
IH - Na ação administrativa, mediante a criação ejou manutenção da administração
indireta, de órgãos da administração direta,ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra
esfera de poder;
SEÇÃO IV
Do Controle
Art. 11 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis,
órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
I- O controle interno, pela Controladoria Geral do Município e núcleos competentes, da
execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas de
cada nível de ação;
IH - O controle e a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução das ações
programáticas da administração, avaliando a correspondência entre o planejado e o realizado, e os ajustes
e revisões que se fizerem necessárias, face aos objetivos estabelecidos, e aos níveis pretendidos de
eficiência e eficácia da ação pública;
HI - O controle formal dos recursos públicos aplicados;
IV - A Tomada de Contas Especial, que também pode ser entendida como tomadas de
contas em circunstâncias especiais, que é o instrumento legal destinado a identificar eventuais prejuízos,
com vistas ao ressarcimento do erário, na guarda e na aplicação de recursos públicos.
SEÇÃO V
Da Informação
Art. 12 - A qualidade da ação administrativa requer a implantação e manutenção de um
sistema municipal de informações ou um sistema de informações gerenciais, como garantia da eficiência,
eficácia e efetividade das ações, programas, planos e políticas de desenvolvimento do município, e do seu
correlato, a garantia da melhoria da qualidade de vida da população.
I- O sistema de informações gerenciais permitirá um permanente ajustamento das ações
programáticas aos objetivos do Plano de Governo e ao orçamento municipal.
I - O sistema de informações gerenciais garantirá a implantação de um permanente
processo de avaliação e controle das ações da administração municipal, tendo em vista seus objetivos
maiores, assim como pode permitir a implantação de meios de correção de desvios ou distorções nas
atividades.
SEÇÃO VI
Da Humanização
Art. 13 - A Administração Municipal manterá como meta constante de suas atividades a
humanização na prestação dos serviços públicos e do bom atendimento aos munícipes.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, o termo humanização designa o tratamento
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solícito, cortês e eficiente ao munícipe.Como cerne, de todos e quaisquer serviços públicos prestados, o
bem estar do cidadão.
SEÇÃO VII
Da Participação Popular
Art. 14 — Será prioridade da ação governamental do Poder Executivo Municipal
democratizar a ação administrativa, por meio da participação direta da sociedade civil, seja por meio dos
Conselhos Municipais de Políticas Públicas ou em espaços instituídos pelo Poder Público Municipal, de
forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a criação de canais de
participação e controle social sobre a execução dos serviços públicos, permitindo a participação ativa da
sociedade na definição e na execução dos programas municipais, por meio de órgãos colegiados.
Art. 15 — A Participação Popular como método de governo tem por princípio garantir,
em conjunto com a Administração Municipal:
I- O direito ao desenvolvimento sustentável para todos os cidadãos, entendido como o
direito à terra, urbana ou rural; à moradia; ao saneamento ambiental; às infraestruturas; aos serviços
públicos de educação e saúde; ao emprego e à renda; e ao lazer. Isso para as presentes e futuras gerações,
no espírito do Estatuto da Cidade e Estatuto do Campo;
H - A gestão democrática por meio da participação da população, de associações e
entidades representativas da sociedade civil, na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento municipal.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, serão instituídosformas de comunicações entre
governo-sociedade que permitam a adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos municipais.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Estrutura da Administração Municipal
Art. 16 - A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.
VA
SEÇÃO II
Da Administração Direta
Art. 17 — A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Conde, que compreende:
I- Administração e Direção Superior:
a) Prefeita;
b) Vice-Prefeito.
II- Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete da Prefeita;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Controladoria Geral do Município;
e) Secretaria da Comunicação Social;
f) Assessoria Especial do Gabinete da Prefeita;
£g) Comando Geral da Guarda Civil Municipal;
h) Assessoria Técnica do Gabinete do Vice-Prefeito;
i) Ouvidoria Geral do Município;
III - Órgãos da Administração Instrumental:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria da Fazenda Municipal;
c) Secretaria Municipal de Planejamento.
IV - Órgãos de Execução Programática Principal:
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social;
e) Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
f) Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca;
£g) Secretaria Municipal do Turismo.
V- Órgãos de Execução Programática Secundária:
V.1 - Coordenadorias:
a) Coordenadoria do Orçamento Democrático Municipal;
b) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Juventudes;
c) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres;
d) Coordenadoria de Diversidade Humana;
e) Coordenadoria de Cultura;
f) Coordenadoria de Esportes;
g) Coordenadoria de Logística e Transportes;
h) Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
i) Coordenadoria de Patrimônio;
j) Coordenadoria de Contratos e Convênios;
k) Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
1) Comissão Municipal de Licitação;
m) Coordenadoria de Finanças;
n) Coordenadoria de Tributos;
0) Coordenadoria do Empreender Municipal;
p) Coordenadoria de Habitação;
q) Coordenadoria de Planejamento Territorial;
r) Coordenadoria de Controle Urbano;
s) Coordenadoria de Orçamentos;
t) Coordenadoria de Atenção à Saúde;
u) Coordenadoria de Promoção da Saúde;
v) Procuradoria Administrativa;
w) Procuradoria Contenciosa;
x) Coordenadoria da Defesa Civil Municipal;
y) Coordenadoria Administrativa do Núcleo de Jacumã.
V.2 - Diretorias:
a) Diretoria de Infraestrutura e Urbanização;
b) Diretoria de Projetos Executivos;
c) Diretoria de Comunicação Popular;
d) Diretoria de Conteúdos;
e) Diretoria de Marketing e Programas;
f) Diretoria de Fiscalização Ambiental;
g) Diretoria de Controle Ambiental e Licenciamento;
h) Diretoria de Educação Ambiental;
i) Diretoria de Recursos Naturais e Biodiversidade;
1) Diretoria de Planejamento e Finanças da Saúde.
k) Diretoria Pedagógica;
1) Diretoria Administrativa e Financeira da Educação;
m) Diretoria da Universidade Aberta do Brasil - Polo Conde.
V.3 — Assessoria Técnica:
a) Assessoria Técnica da Fazenda Municipal;
b) Assessoria Técnica do Planejamento;
c) Assessoria Técnica de Administração;
d) Assessoria Técnica de Infraestrutura;
e) Assessoria Técnica da Agropecuária e da Pesca;
f) Assessoria Técnica do Trabalho e da Ação Social;
g) Assessoria Técnica da Saúde;
h) Assessoria Técnica do Meio Ambiente;
i) Assessoria do Gabinete do Procurador Geral do Município;
5) Assessoria Técnica da Comunicação Social;
k) Assessoria Técnica do Turismo.
1) Assessoria Técnica da Educação.
V.4 — Departamentos:
a) Departamento de Auditoria;
b) Departamento de Controle;
c) Departamento de Contabilidade;
d) Departamento de Execução Orçamentária;
e) Departamento da Tesouraria Municipal;
f) Departamento de Fiscalização;
g) Departamento de Operações;
h) Departamento de Finanças do Empreender;
i) Departamento de Operações de Crédito;
1) Departamento de Mobilidade;
k) Departamento de Cadastro Técnico;
1) Departamento de Regularização Fundiária;
m) Departamento de Folha de Pessoal;
n) Departamento de Compras;
o) Departamento de Admissão e Desempenho do Servidor;
p) Departamento de Almoxarifado;
q) Departamento de Manutenção;
r) Departamento de Agropecuária e Veterinária;
s) Departamento de Pesca e Aquicultura;
t) Departamento de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável;
u) Departamento de Equipamentos Agrícolas;
v) Departamento de Trabalho e Geração de Renda;
w) Departamento de Atenção Social Básica;
x) Departamento de Atenção Social de Média Complexidade;
y) Departamento de Atenção Social de Alta Complexidade;
z) Departamento de Marketing e Planejamento Turístico;
a.a) Departamento de Produtos e Atenção ao Turista;
a.b) Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria da Saúde;
a.c) Departamento de Políticas Estratégicas da Saúde;
a.d) Departamento da Atenção Básica da Saúde;
a.e) Departamento de Vigilância em Saúde;
a.f) Departamento de Saúde Bucal;
a.g) Departamento de Assistência Especializada em Saúde;
a.h) Departamento de Tecnologia da Informação em Saúde;
a.j) Departamento de Assistência Farmacêutica;
a.k) Departamento de Saúde Mental;
a.l) Departamento de Planejamento do Orçamento Democrático Municipal.
a.m) Departamento de Bibliotecas;
a.n) Departamento Multidisciplinar;
a.0) Departamento de Programas e Projetos da Educação;
a.p) Departamento de Inspeção e Acompanhamento da Gestão Escolar;
a.q) Departamento de Recursos Humanos e Formação Continuada da Educação;
a.r) Departamento de Planejamento, compras e almoxarifado da Educação;
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Ei
V.5 — Divisões:
a) Divisão Tática da Defesa Civil Municipal;
b) Divisão Operativa da Defesa Civil Muncipal;
c) Divisão das Juventudes Urbanas;
d) Divisão das Juventudes Rurais;
e) Divisão de Políticas para a População LGBT;
f) Divisão de Políticas de Igualdade Racial e Populações Tradicionais;
g) Divisão de Políticas para a Pessoa com Deficiência;
h) Divisão de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;
i) Divisão de Renda e Profissionalização das Mulheres;
j) Divisão de Mercados Públicos e Feiras Livres;
k) Divisão de Cemitérios Públicos;
1) Divisão de Poços Artesianos e Abastecimento de Água;
m) Divisão de Pequenas Obras;
n) Divisão de Manutenção de Praças e Parques;
o) Divisão de Iluminação Pública;
p) Divisão do Bolsa Família;
q) Divisão do Centro de Referência em Assistência Social;
r) Divisão do Cadastro Único (Cadúnico);
s) Divisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
t) Divisão do Empreendedorismo Turístico;
u) Divisão de Eventos e Produções Turísticas;
v) Divisão de Planejamento Turístico;
w) Divisão de Turismo de Vivência e Experiência;
x) Divisão de Turismo de Sol e Mar;
y) Divisão de Articuladores do Orçamento Democrático Municipal;
z) Divisão de Gestão da Informação do Orçamento Democrático Municipal;
a.a) Divisão da Limpeza Pública;
a.b) Divisão de Parques, Viveiros e Jardins.
a.c) Diretoria Escolar (Escolas Tipo A);
a.d) Diretoria Escolar (Escolas Tipo B);
a.e) Vice-Diretoria Escolar (Escolas Tipo B);
a.f) Coordenação de Creches;
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$ 1º - No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de
provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e a classificação de cargos
comissionados fixados no Anexo I, que também é parte integrante desta Lei.
Art. 17- Todas as demais leis que criam cargos de provimento em comissão, estrutura
organizativa e atribuições dos órgãos da administração direta previstas em leis espaças, ficam
expressamente revogadas.
SEÇÃO HI
Da Administração Indireta
Art. 18 - Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de
personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, que poderá ser:
I- Autarquia;
II - Sociedade de Economia Mista;
HI - Empresa Pública;
IV - Fundação.
$ 1º - No Município de Conde, a entidade da Administração Indireta é o Instituto de
Previdência Social do Município.
CAPÍTULO IV
Das atribuições Gerais dos Órgãos
SEÇÃO I
Do Gabinete da Prefeita
Art. 19 - O Gabinete é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município
de Conde, sendo o local onde a Prefeita expede os atos típicos de sua competência, observados os limites
e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - Ao Gabinete da Prefeita compete a assistência e o assessoramento direto à
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Chefe do Poder Executivo, auxiliando-a na análise e trato dos assuntos administrativos e políticos, e
desenvolvendo as seguintes atividades:
I - Orientar, dirigir e controlar os trabalhos do Gabinete;
II - Prestar à Prefeita o apoio administrativo necessário para o desempenho de suas
atribuições;
HI - Receber, distribuir, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial da
Prefeita, organizando e mantendo atualizado o arquivo de correspondência;
IV - Analisar processos, convênios e contratos a serem submetidos a despacho da
Prefeita;
V- Despachar com a Prefeita os assuntos que dependam de decisão superior;
VI - Expedir e fazer publicar os atos oficiais do Governo Municipal;
VII - Compor a pauta de despachos da Prefeita com Secretários, acompanhando-a com
precisão;
VIII - Atender as partes interessadas que procuram a Prefeita;
IX - Promover contatos com entidades públicas e privadas, quando do interesse da
Prefeita;
X - Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens
patrimoniais do Gabinete;
XI — Formular, planejar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas para as
mulheres, juventudes, população LGBT, populações tradicionais (quilombolas e indígenas), população
negra e pessoas com deficiência;
XII — Articular, gerenciar e coordenar as ações de Defesa Civil;
XII Receber e apurar, por meio da Ouvidoria Geral do Município, denúncias,
reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos
e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do município de Conde ou agentes públicos;
XIV — Coordenar, por meio do Comando Geral da Guarda Civil Municipal, a execução
do policiamento administrativo preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens,
serviços e instalações do Município, através das suas atribuições.
SEÇÃO HH
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 21 - O Gabinete do Vice-Prefeito integra a estrutura de representação política do
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Poder Executivo do Município de Conde, tendo como competências:
I- Subsidiar o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política;
II — Assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete da Prefeita;
HI — Desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das
atividades da Administração Direta.
SEÇÃO III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 22 - À Procuradoria Geral do Município compete:
I- Representar judicialmente, de forma privativa, o Município de Conde e representá-lo
extrajudicialmente, de forma concorrente, com os demais agentes políticos competentes;
II - Exercer, privativamente, as funções de assessoramento e consultoria jurídica aos
órgãos da administração publica direta;
HI - Colaborar na elaboração de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem
expedidos pela Chefe do Executivo;
IV - Revisar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos,
memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica;
V - Promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à Administração
Municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre os órgãos;
VI - Representar o Município nas causas em que este for autor, réu ou terceiro
interveniente, podendo, quando expressamente autorizada pela Prefeita do Município, desistir, transigir,
fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos
nas ações em que o Município figure como parte;
VII - Coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as
informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pela Prefeita, Secretários Municipais e
outros agentes do poder público municipal;
VIII - Arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância judicial, na defesa
do Município;
IX - Representar os interesses da administração pública municipal direta, junto aos
Tribunais de Contas;
X - Promover a regularização judicial dos títulos de propriedade do Município, à vista
dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
XI - Oficiar em todos os processos de alienação, concessão, reconhecimento de domínio
ou posse de terras públicas e outros imóveis municipais, na homologação de acordos extrajudiciais
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realizados pelos órgãos da administração direta e acompanhar os eventuais programas de recuperação
fiscal;
XII - Expedir instruções normativas, de observância obrigatória por todos órgãos da
administração pública, quanto a instrumentalização dos processos e procedimento judiciais e/ou
administrativos;
XHI - Desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO IV
Da Secretaria da Fazenda Municipal
Art. 23 - À Secretaria da Fazenda Municipal compete:
I- Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal
e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - Assessorar a Prefeita nos assuntos relativos à Secretaria;
II - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com
as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
IV - Administrar a Secretaria;
V - Organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria, determinar a emissão
de documentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
VI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência,
bem como para o fornecimento de certidões;
VII -Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento no fornecimento de alvarás
para localização ou exercício de atividades quanto ao zoneamento de uso, realizando a fiscalização e
arrecadação de tributos delas decorrentes;
VIII - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis
reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município
permanente atualização no campo tributário;
IX - Apreciar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
X- Elaborar relatório anual de suas atividades; promover reuniões periódicas;
XI - Participar da elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, da
proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual e o acompanhamento de
sua execução;
XII - Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira, contabilidade
e movimentação financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações
realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes;
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XIII - Coordenar as técnicas de controle da tomada de contas dos órgãos de
administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores e das demais entidades
conveniadas, auxiliadas e subvencionadas pelo Município;
XIV - Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da
legislação vigente;
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 24 - À Secretaria Municipal do Planejamento compete:
I- Elaborar, propor e implementar políticas e estratégias para o desenvolvimento do
Município;
H- Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos e
socioeconômicos, elaborando propostas que visem a obtenção de recursos e iniciativas que promovam o
desenvolvimento do Município;
HI - Planejar, desenvolver e acompanhar os programas e projetos do Governo Municipal
relativos às atividades de habitação de interesse social;
IV- Desenvolver políticas de regularização fundiária no Município por meio da
promoção de ações destinadas à democratização da ocupação do solo, alinhadas às diretrizes do
desenvolvimento sustentável;
V- Planejar edesenvolver as políticas de mobilidade do Município;
VI- Elaborar, de maneira participativa, estudos para o estabelecimento de parâmetros de
desenvolvimento urbano como: Planos Diretores; Mapas; Zoneamentos; Códigos de Obras,Urbanismo e
Posturas; Cartilhas etc.
VII- Realizar o controle urbano diário por meio da análise, liberação de licenças, alvarás e
fiscalização relacionada ao cumprimento da lei de uso e ocupação do solo urbano;
VII - Presidir o Conselho de Desenvolvimento Urbano;
IX - Realizar estudos e projetos de edifícios públicos, paisagismo, praças, parques e
jardins, etc;
X- Coordenar concursos públicos de projetos de arquitetura e engenharia;
XI- Coordenar e elaborar a proposta do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária
Anual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais movimentações orçamentárias, em parceria com a
Secretaria da Fazenda Municipal, e em consonância às demandas das demais secretarias;
XII- Realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos de forma
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integrada, coordenando o orçamento, participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas em contratos
de gestão celebrados pela Administração Pública Municipal;
XII - Planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional,
qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da
Administração Pública do Poder Executivo.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 25 - À Secretaria de Administração compete:
I- Formular e coordenar a política de recursos humanos da administração municipal;
II - Fiscalizar e controlar os registros de frequência dos servidores;
HI - Controlar e fiscalizar as obrigações e direitos dos servidores;
IV - Promover políticas de desenvolvimento de recursos humanos, através de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
V - Realizar as atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, admissão, nomeação,
promoção, exoneração, reintegração, remoção, afastamento e processo administrativo disciplinar de
servidores;
VI - Executar as atividades relativas à folha de pagamento, emissão de contracheques,
direitos e benefícios, além de registro funcional dos Servidores;
VI - Manter atualizada as informações do cadastro funcional dos Servidores;
VII - Orientar os Servidores quanto aos seus direitos e deveres, como também, nas
solicitações de vantagens e benefícios, de acordo com a legislação vigente;
IX - Orientar e fiscalizar a atualização e a aplicação do Estatuto dos Servidores, do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários, da legislação federal e de outros atos normativos nas atividades de
pessoal dos órgãos municipais;
X - Propor e acompanhar a execução de campanhas, programas de benefícios e outras
atividades que visem a melhorar a qualidade de vida dos servidores;
XI - Identificar as carências de treinamento e desenvolvimento, propondo a realização
de cursos que atendam às necessidades e os objetivos dos diversos Órgãos municipais;
XII - Formular um sistema de controle, acompanhamento de processos e de patrimônio
da Prefeitura;
XIII - Gerenciar os materiais comprados, estocagem, distribuição e tombamento dos
bens de consumo e permanentes da Prefeitura;
XIV - Realizar auditorias periódicas de estoques no almoxarifado;
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XV - Realizar diretamente ou através de serviços de terceiros, as atividades de
manutenção preventiva e corretiva de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, de acordo com as
metas estabelecidas pela Prefeitura;
XVI - Executar as atividades de recebimento, protocolo, triagem e distribuição de
processos e documentos destinados às diversas unidades administrativas da Prefeitura;
XVII - Controlar a tramitação de processos, informando sobre a sua localização atual,
quando solicitado;
XVIII - Planejar e executar, o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura;
XIX - Gerenciar a guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos
materiais e equipamentos;
XX - Organizar o fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da
Prefeitura;
XXI - Executar, controlar e avaliar as atividades dos serviços gerais;
XXII - Montar um sistema de controle do uso dos transportes e veículos, telefonia e
vigilância;
XXIII - Acompanhar e controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, e
manutenção dos veículos da Prefeitura;
XXIV - Expedir e publicar os atos oficiais do governo municipal;
XXV - Planejar e controlar as atividades de licitações, elaboração de contratos e
convênios da Prefeitura;
XXVI - Acompanhar a tramitação e execução de contratos e convênios celebrados pela
Administração Municipal;
XXVII - Gerenciar os processos pertinentes à Tecnologia da Informação Municipal;
XXVIII - Acompanhar e regularizar os cadastros financeiros e operacionais da
Prefeitura, junto aos Órgãos Públicos em geral;
XXIV - Executar outras tarefas pertinentes.
SEÇÃO VII
Da Controladoria Geral do Município
Art. 26 - Para o cumprimento de sua finalidade, dentro dos princípios da
impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, na defesa dos direitos e interesses individuais e
coletivos, contra atos e omissões cometidos pela administração pública municipal, compete à
db :
Controladoria Geral do Município:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo quanto ao nível de
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando exigir-se-á
prestações de contas;
IV - Sugerir à Chefe do Poder Executivo a aplicação das sanções cabíveis, conforme
a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências
de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
V- Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, de pessoal,
operacional e patrimonial em todas as suas fases, no âmbito da administração municipal direta e indireta;
VI -Planejar, organizar, orientar e executar a auditoria interna preventiva e de
controle no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
VII- Receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem
dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instauração de sindicância e inquéritos administrativos pelos
órgãos competentes;
VIII-Adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do
sistema de controle interno;
X - Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo;
XI- Editar normas e procedimentos de controle interno, para os órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e verificar o seu cumprimento;
XII- Fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações
em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades
da Administração Pública municipal;
XIII- Manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica e profissional
relativamente à troca de informações e de dados a nível de execução orçamentária, objetivando uma maior
integração dos controles interno e externo;
XIV- Acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de
Contas do Estado;
XV - Prestar assessoramento à Prefeitanas matérias de sua competência;
XVI- Realizar outras atividades determinadas pela Chefe do Poder Executivo.
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SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 27 -Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I — Executar as obras em acordo aos planos e projetos elaborados na Secretaria de
Planejamento Municipal, cabendo-lhe também a elaboração dos projetos executivos
II - Proceder à elaboração e/ou aplicação de normas técnicas, estabelecimento de
padrões de qualidade, e parâmetros de custos das atividades de obras;
HI - Criar o controle de qualidade das obras públicas do município;
IV - Executar obras em convênio com órgãos dos Governos Federal e Estadual;
V - Orçar, executar e medir os serviços e obras que lhe forem atribuídos, incluindo
levantamentos topográficos, calçamentos, obras de arte, reformas, conservação e demais atividades
correlatas;
VI - Proceder à fiscalização de obras públicas, acompanhando os cronogramas de
execução e tomando as medidas necessárias ao seu efetivo cumprimento;
VII - Prezar pelo cumprimento das especificações dos materiais a serem aplicados
na execução das obras;
VIII - Gerenciar a execução de projetos de conservação de infraestruturas;
IX - A construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais;
X - Executar a construção e recuperação de praças e jardins;
XI - Planejar, executar e avaliar as ações de serviços urbanos;
XII - Estabelecer normas e padrões de qualidade para os serviços urbanos;
XIII - Gerenciar os cemitérios, mercados públicos e feiras livres;
XIV -Elaborar e executar projetos de esgotamento sanitário e drenagem urbana;
XV- Planejar, junto com a Secretaria de Meio Ambiente, a recuperação, despoluição e
saneamento dos cursos d"água existentes;
XVI- Planejar, executar e avaliar as ações de serviços urbanos;
XVII- Estabelecer normas e padrões de qualidade para os serviços urbanos;
XVIII — Zelar pela manutenção da Iluminação Pública;
XIX - Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social
Art. 28 — Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social:
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I- Coordenar e dinamizar o programa de Bolsa Família, e demais programas sociais, em
consonância com os seus critérios de acompanhamento;
II - Coordenar e dinamizar os serviços de proteção social básica através dos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS:
III - Coordenar e dinamizar os serviços de proteção social especial através dos Centros
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Criar programas de apoio à criança e ao adolescente próprio e qualificar os serviços
existentes de fortalecimento de vínculos;
V - Implantar programas de Inclusão Produtiva, como forma de inclusão social;
VI - Garantir direitos sociais básicos para a população em situação de risco €
vulnerabilidade social;
VI - Definir uma política de Desenvolvimento Social para a população em situação de
risco e vulnerabilidade social e econômica do município, expressos em serviços e benefícios sócio
assistenciais, de segurança alimentar e de acesso ao mercado de trabalho e segurança de renda;
VII - Promover a intersetorialidade com outras secretarias municipais, para o
atendimento em rede de indivíduos em desvantagem social e pessoal tais como idosos, pessoas com
deficiência, crianças e adolescentes;
VHI - Promover o atendimento especializado a crianças, adolescentes idosos, pessoas
com deficiência, mulheres vítimas de violência que tiveram seus direitos violados e se encontram em
situação de risco pessoal e social;
IX - Promover o acesso ao mundo de trabalho e a segurança de renda para as famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;
X — Realizar políticas de apoio ao trabalho e emprego;
XI — Manter cadastro de trabalhadores atualizado para auxiliar os munícipes Condenses
a inserirem-se no Mundo de Trabalho;
XII - Executar outras ações correlatas.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca
Art. 29 — Compete à Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca:
I - Incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas,baseados nos
princípios da agroecologia, de manejo sustentável, da agricultura familiar e empreendimentos rurais e da
pesca, nos diversos seguimentos;
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Dai 20
II - Inserir os gêneros alimentícios, da agricultura familiar e empreendimentos rurais
locais, na alimentação escolar, do município e no Estado;
HI - Implantar e fortalecer feiras orgânicas e agroecológicas;
IV - Criar bancos de alimentos que possam garantir a segurança alimentar da população
local.
V- Incentivar e capacitar os trabalhadores rurais para estarem aptos aos programas de
acesso a financiamentos destinados à agroindústria familiar.
VI - Buscar parcerias com órgão público de assistência técnica rural: Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA; Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB; Banco do Brasil - BB; Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA; Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Instituto Federal da Paraíba - IFPB; Universidade
Estadual da Paraíba - UEPB; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;Instituto de
Terras e Planejamento Agrícola da Paraíba -INTERPA; COOPERAR; EMPREENDER/PB; Agência
Executiva de Gestão das Águas da Paraíba - AESA; Superintendência de Administração do Meio Ambiente
- SUDEMA; E sociedade civil organizada: ASSOCIAÇÕES RURAIS; COOPERATIVAS;
PESCADORES; Comissão Pastoral da Terra - CPT; COMUNIDADES TRADICIONAIS; e entidades de
controle social: Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRSS; Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRSS; Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA; e dos territórios: Central de Comercialização da Agricultura Familiar - CECAF;
CIAF.
VII — Fomentar a criação de viveiros de mudas na produção de mudas nativas e
frutíferas.
VII — Planejar, acompanhar e apoiar os empreendimentos do setores agrícolas e
pesqueiro e da pecuária;
XIX — Promover políticas de apoio ao homem do campo e aos pescadores;
XVII — Promover feiras e eventos que desenvolvam o trabalho da área agrícola, pecuária
e pesqueira.
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 30 — Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I- Desenvolver políticas públicas municipais relativas à saúde;
II — Realizar ações para detecção dos problemas de saúde no Município e propor as
medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
HI — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de
competência do Município;
IV — Gerenciar e coordenar as ações do Sistema Único de Saúde no Município e a
gestão do Fundo Municipal de Saúde;
V — Executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
VI — Encaminhar, quando necessário e cabível, pacientes para tratamento fora do
Município;
VIH — Desenvolver atividades de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e
imunobiológica, saúde do trabalhador, para assegurar o cumprimento da legislação em vigor;
VIII — Negociar e desenvolver convênios com órgãos públicos e privados para
implementar programas e projetos de desenvolvimento da atenção à saúde.
IX - Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de
Conde, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e
mentais;
X - Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene,
saneamento, alimentos e medicamentos;
XI — Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das
condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
XII - Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
XIII — Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes,
em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIV — Atender ao disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
XV — Manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos
acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento
digno;
XVI — Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente
Art. 31 — Compete à Secretaria Municipal do Meio-Ambiente:
I — Desenvolver, no âmbito municipal, Políticas Públicas voltadas à conservação,
preservação e recuperação ambiental;
n
IH - Elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente e Educação Ambiental;
IH - Elaborar Projeto visando à conscientização da população urbana e rural no que diz
respeito à redução na produção de resíduos sólidos;
VI - Estruturar um programa sistemático de coleta de resíduos sólidos em consonância
com o plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e Plano de Regionalização da Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos da PB;
VII - Atuar, conjuntamente com outros órgãos municipais, no controle de zoonoses, de
epidemias de origem animal;
VIII — Promover eventos que possibilitem a formação continuada dos profissionais que
atuam na área ambiental;
IV — Atuar, conjuntamente com outras instituições municipais e do Estado, na
elaboração de Programas e Projetos visando à inserção da Educação Ambiental nas praticas educativas
formais e não formais desenvolvidas o município;
IX - Fiscalizar as ações humanas no sentido do cumprimentodas exigências legais de
controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram
no equilíbrio do meio ambiente;
X - Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos naturais no município, bem como os diferentes processos poluentes;
XI - Avaliar a solicitação dos requerentes e emitir Licença Ambiental para
funcionamento de empreendimentos nas áreas urbanas e rural como condição para a emissão de Alvará de
Funcionamento;
XII - Acompanhar os ajustes, reformas e adequações sugeridas aos empreendimentos,
quando da solicitação ou renovação de Licença Ambiental;
XV - Elaborar e divulgar normas e processos necessários à aquisição de Licença
Ambienta;
XVI — Realizar a gestão dos recursos humanos e financeirosdestinados à Secretaria de
Meio Ambiente, em cumprimento às determinações legais e da Chefia do Executivo Municipal;
XVII — Atuar junto a Fóruns, Conselhos, Comitês e outros coletivos da área ambiental,
ocupando devidamente o espaço destinado ao Município de Conde;
XVIII - Executar outras ações correlatas.
23
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital
Art. 32 — Compete à Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital:
I - Assessorar a Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas
públicas pertinentes à sua área de competência;
II - Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação
social e Difusão Digital no âmbito Municipal;
HI - Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação e difusão digital do âmbito
municipal;
IV - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de Conde com os
outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
V- Coordenar e orientar a política municipal de participação popular, criando espaços
de trocas entre o Governo Municipal e a sociedade;
VI - Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de
matérias de interesse do Município;
VII - Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas,
visando ao desenvolvimento da Comunicação;
VHI - Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as
necessidades e interesses do Município;
IX - Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas do Governo Municipal,
bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;
X - Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
XI - Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, por
meiodo Orçamento Democrático Municipal, apurando e apontando possíveis soluções para as demandas
advindas da população em relação à Administração Municipal;
XII - Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XII - Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o
desenvolvimento e valorização dos seus servidores:
XIV — Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal;
XV — Definir política pública de comunicação através de uma conferência municipal e
de um conselho de comunicação:
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
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SEÇÃO XIV
Da Secretaria Municipal do Turismo
Art. 33 — A Secretaria Municipal de Turismo é órgão de planejamento, coordenação,
execução, controle apoio e avaliação do sistema turístico do Município, competindo-lhe, especialmente:
I- Prestar assistência direta à Prefeita, no desempenho de suas atribuições vinculadas
ao turismo;
IH - Desenvolver, no município, e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das
atividades inerentes ao turismo;
HI - Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas,
projetos e ações relacionadas ao turismo, no âmbito municipal;
IV - Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
V- Desenvolver políticas específicas para o turismo de sol e mar, turismo rural,
turismo ecológico, bem como, incentivar e promover o turismo de vivência e de experiência;
VI- Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de
Conde, na promoção do turismo;
VII- Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação
com outros Municípios, Estados, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da região;
VIII - Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do
turismo no Município;
IX - Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
X- Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos
turísticos no Município;
XI- Realizar palestras, encontros com empresários, para divulgação dos eventos, pontos
turísticos e oportunidades de negócios do Município;
XII - Elaborar a programação visual, com material de divulgação, quando da participação
do Município, em apoio aos eventos da comunidade;
XII - Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
XIV - Garantir as atividades referentes ao Conselho de Turismo e definir suas diretrizes;
XV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios,
e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XVI- Propiciar a prática de turismo sustentável, nas áreas naturais, promovendo a
atividade de Educação e interpretação ambiental, e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo
impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
25
XVII - Prevenir e combater as atividades turísticas, relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
XVIII - Implementar o inventário do patrimônio turístico, atualizando-o regularmente;
XIX - Promover a integração do setor privado, como agente complementar, na
infraestrutura de serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de agentes
de turismolocal;
XXI - Estimular o turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas, e
emunidades de conservação.
SEÇÃO XV
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 34 — À Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho
Municipal de Educação, compete o planejamento, a coordenação e a execução da política municipal de
educação, esportes, lazer e de cultura incumbindo-lhe, ainda:
I- Ofertar educação pública, gratuita e de qualidade nos níveis e modalidades de
competência municipal, segundo as necessidades dos munícipes e a capacidade do município;
H — Ofertar educação física nas unidades da Rede Municipal de Ensino;
HI — Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;
IV — Administrar e manter as unidades da rede escolar do Município, garantindo as
condições físicas e materiais para o desenvolvimento das atividades educacionais;
V — Ofertar merenda escolar de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Educação;
VI — Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos
e competições desportivas;
VIH — Incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças;
VII — Difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;
IX — Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas
de lazer e esporte do Município;
X- Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino
fundamental e da educação infantil;
XI - Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;
XI - Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais,
N 26
garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;
XIII - Desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com visitas à melhoria da
qualidade do ensino público municipal;
XIV- Incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;
XV - Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;
XVI - Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua
área de competência;
XVII - Promover pesquisas articulando-se com órgão federais, estaduais e particulares
em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta;
XVII - Estabelecer diretrizes para a formulação das políticas culturais no Município.
CAPÍTULO V
Dos Cargos Comissionados
Art. 35 - O quadro de Cargos Comissionados, integrantes das Secretarias e demais
Órgãos da Administração Superior, serão compostos pelos Cargos Símbolos dos Órgãos e Secretarias
constantes do Anexo 1 desta Lei.
$ 1º. Os Símbolos com os respectivos valores dos Cargos Comissionados da
Administração Direta do Município de Conde constam do Anexo I desta Lei, que representa também a
definição da organização hierárquica dos respectivos cargos.
$ 2º. Os servidores do quadro efetivo, ao serem nomeados para cargos em comissão,
sem prejuízo da sua remuneração, tem direito a 50% (cingiienta por cento) do valor destinado ao cargo
conforme o Anexo I, com exceção do comando da guarda municipal que acumula integralmente.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar projeto de lei, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, com as atribuições especificas da Estrutura
Organizacional das Secretarias, de seus Órgãos e cargos, expressando suas competências e atribuições
especificas, necessárias a obtenção dos objetivos previstos nesta Lei, desde que não haja acréscimo ou
modificação de cargos comissionados definidos no Artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Do Plano Plurianual e Orçamento
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação dos programas e
1 27
ações dos diversos órgãos apresentados no Plano Plurianual de Ações, de modo a atender a nova Estrutura
Organizacional estabelecida nesta Lei.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento
Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da
publicação desta Lei, com recursos do Tescuro, e a promover a adaptação dos Programas de Trabalho dos
órgãos municipais, constantes da presente Lei, conforme suas atribuições e considerando o disposto na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2017.
$ 1º. Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, de que trata o
caput, serão obtidos na forma prevista no Artigo 43, 8 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
$ 2º. Os fundos municipais existentes nesta data, criados na forma da Lei Federal Nº.
4.320, de 17 de março de 1964, serão vinculados a cada Secretaria, conforme sua finalidade, na forma de
regulamento.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 39 - Em função da reforma organizacional definida pelo presente Projeto de Lei,
fica autorizado, o Poder Executivo proceder ao remanejamento e a lotação de servidores efetivos sob a sua
responsabilidade, obedecidos os princípios da conveniência e da oportunidade administrativa, desde que
atendida à legislação vigente.
Art. 40 - Para efeito de remuneração dos Secretários, será levado em consideração os
valores publicados na Lei Municipal Nº 897, de 29 de agosto de 2016. Ficam expressamente revogadas a
Lei Municipal nº 790/2014, de 05 de dezembro de 2014. a Lei Municipal Nº 763/2013, de 12 de novembro
de 2013, e a Lei Municipai nº 0087/89.
Art. 41 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
áícia de Figueiredo Lucena Lira
PREFEITA CONSTITUCIONAL
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1. Gabinete da Prefeita
Anexo |
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário Chefe de Gabinete o 1 CCI 6.000,00
Assessor Especial 5 AE 5.800,00
Secretária Executiva de Gabinete o 2 SE 1.500,00
Coordenador da Defesa Civil Lo Cc-l 3.300,00
Chefe da Divisão Tática 1 CDS-II 1.800,00
Chefe da Divisão Operativa 1 o CDS-II 1.800,00
Coordenador de Juventudes o o ce-m 3.300,00
Chefe da Divisão da Juventude 1 CDS-HI 1.800,00
Urbana
Chefe da Divisão da Juventude | | CDS-II 1.800,00
Rural E =
Coordenador de Diversidade | 1 CC 3.300,00
Humana |
Chefe da Divisão de Minorias | 1 CDS-HI 1.800,00
Chefe da Divisão de Igualdade 1 | CDS II 1.800,00
Racial e Populações Tradicionais |
Chefe da Divisão da Pessoa com 1 CDS-NI 1.800,00
| Deficiência |
Coordenadora das Mulheres | 4 | CCc-HI 3.300,00
Chefe da Divisão de | |
Enfrentamento à Violência Contra | 1 | CDS-NI 1.800,00
a Mulher o |
Chefe da Divisão de Renda e
Profissionalização das Mulheres ' | CDS 1.800,00
Comandante da Guarda Civil | | CGC 2.000,00
Subcomandante da Guarda Civil a CGC 1.800,00
Ouvidora Geral do Município | 1 cec-m 3.300,00
2. Gabinete do Vice-Prefeito
Cargo | Quantidade Simbologia Remuneração
Assessor Técnico = | 2 AT 2.500,00
Secretária Executiva do Gabinete | ,
do Vice-Prefeito | h o SE 1,500,00
3. Procuradoria Geral do Município
Cargo | Quantidade | | Simbologia Remuneração
Procurador Geral do Município ] CCI 6.000,00
A curador Chefe da Procuradoria 1 Com 3.300,00
iministrativa no | o
Procurador Chefe da Procuradoria | 1 | CCI 3.300,00
Contenciosa |
Assessor de Gabinete do ,
Procurador Geral | o : o APG 2500,00
29
4. Controladoria Geral do Município
Cargo Quantidade ARE Simbologia Remuneração
Secretário da Controladoria Geral 1 CCI 6.000,00
do Município
Chefe do Departamento de 1 CDSI 2.000,00
Auditoria
Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00
Controle
5. Secretaria da Fazenda Municipal
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário da Fazenda Municipal 1 CCI 6.000,00
Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Coordenador de Finanças L 1 ce-lr 3.300,00
Coordenador de Tributos 1 Lo cem 3.300,00
Coordenador do Empreender 1 com 3.300,00
Municipal
Chefe do Departamento de
Contabilidade 1 CDS-II 2.000,00
Chefe do Departamento de 1 CDS-II 2.000,00
Execução Orçamentária
Chefe do Departamento da 1 CDS 2.000,00
Tesouraria
Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00
Fiscalização
Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00
Avaliação
Chefe do Departamento de 1 CDS-II 2.000,00
Operações
Chefe do Departamento de 1 CDS 2.000,00
Finanças do Empreender
Chefe do Departamento de
Operações de Crédito l CDS SOUND
6. Secretaria Municipal do Planejamento
Cargo Quantidade [ | Simbologia Remuneração
Secretário Municipal do 1 CCI 6.000,00
Planejamento
| Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Coordenador de Habitação 1 Cc-HI 3.300,00
Coordenador de Orçamentos 1 Cc-ll 3.300,00
Coordenador de Controle Urbano 1 ce-li 3.300,00
Coordenador de Planejamento 1 cem 3.300,00
Territorial
Chefe de Departamento de 1 CDS 2.000,00
Convênios |
Chefe do Departamento de
Mobilidade 1 CDS-II 2.000,00
de
30
Chefe do Departamento de 7
Cadastro Técnico . À banido 2-000,00
Cheie do Departamento de | 1 CDs-I 2.000,00
Regularização Fundiária Lo .
7. Secretaria Municipal de Administração
Cargo |" Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário º Municipal da i CCI 6.000,00
Administração o
Assessor Técnico | AT 2.500,00
Coordenador de Logística e | 1 Cem 3.300,00
Transporte | .
Coordenador do Núcleo de Jacomã É Cem 3.300,00
Coordenador de Gestão de Pessoas | dd Cen 3.300,00
Coordenador de Contratos e : cem 3.300,00
Convênios
Coordenador de Patrimônio 1 CCc-nI 3.300,00
Coordenador de Tecnologia da 1 CDS-II 2.000,00
Informação |
— ' .
Chefe do Departamento de Folha | CDS 2.000,00
de Pessoal o .
Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00
Compras o
Chefe do Departamento de
Admissão de Desempenho do CDS-I 2.000,00
Servidor
Chefe do Departamento do í CDS-H 2.000,00
Almoxarifado a .
Membros da Comissão de 3 MCLII 2.500,00
Licitação
Presidente da Comissão de 1 MCLI 3.300,00
Licitação o ]
8. Secretaria Municipal de Infraestrutura
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração |
Secretário Municipal de CC 6.000,00
Infraestrutura
Assessor Técnico AT 2.500,00
Diretor de Infraestrutura e | i CDS 2.800,00
Urbanização | E
Diretor de Projetos Executivos 1 CDS-I 2.800,00
Chefe do Departamento de . CDS-M 2.000,00
Manutenção O o o
Chefe da Divisão de Mercados À CDS 1.800,00
Públicos e Feiras .
Chefe da Divisão de Cemitérios 1 CDS-NI 1.800,00
Públicos .
Chefe da Divisão de Poços
Artesianos e Abastecimento de 1 CDS-NI 1.800,00
Água
31
Cucie da Divisão de Pequenas 1 CDS-II 1.800,00
ras
Chefe da Divisão de Praças e 1 CDS 1.800,00
Parques
Chefe da Divisão de Iluminação 1 cDS-M 1.800,00
Pública
9. Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca
Cargo Quantidade Simbologia | Remuneração
Secretário . Municipal da 1 cc 6.000,00
Agropecuária e da Pesca
Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Chefe do Departamento de 1 CDS-I 2.000,00
Agropecuária e Veterinária |
Chefe do Departamento de Pesca e 1 CDS 2.000,00
Aquicultura
Chefe do Departamento de
Agroecologia e Desenvolvimento 1 CDS-II 2.000,00
Sustentável L
E option io-slo 1 CDS-I 2.000,00
Equipamentos Agrícolas
10. Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
SecretárioMunicipal do Trabalho e 1 CCI 6.000,00
| Ação Social
Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Secretário do Conselho Municipal 1 SCM 1.000,00
de Assistência Social
Chefe do Departamento de
| Trabalho e Geração de Renda l CDS 2.000,00
Giant do Departamento dê 1 CDS-I 2.000,00
Atenção Social Básica L
Chefe do Departamento de
Atenção Social de Média 1 CDS-I 2.000,00
Complexidade
Chefe do Departamento de
Atenção Social de Alta 1 CcDS-I 2.000,00
Complexidade
Chefe da Divisão do Bolsa Família 1 CDS-IHI 1.800,00
Chefe da Divisão do CRAS 1 CDS-II | 1.800,00
Chefe da Divisão do CADUNICO 1 CDS-HI 1.800,00
Chefe da Divisão do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de 1 CDS-II 1.800,00
Vínculos
Chefe da Divisão de Benefícios 1 CDS-II L 1.800,00
Chefe da Divisão da Casa de 1 CDS-II 1.800,00
Passagem
+
32
11. Secretaria Municipal do Turismo
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário Municipal do Turismo 1 CCJ 6.000,00
Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Chefe do Departamento de
Marketing e Planejamento 1 CDS-I 2.000,00
Turístico ,
Chefe do Departamento de
- 000,0)
Produtos e Atenção ao Turista 4 CDS 2.000,00
Chefe da Divisão oe CDS-M 1.800,00
Empreendedorismo Turístico -
Cheie da Divisão de Eventos e 1 CDS-HI 1.800,00
Proauções Turísticas o
Chete da Divisão de Planejamento | í CDS-II 1.800,00
Turístico | O
Cheie da Divisão de Turismo de í CDS 1.800,00
Vivência e Experiência .
Chefe da Divisão de Turismo de À CDS 1.800,00
Sole Mar O
12. Secretaria Municipal de Saúde
2 Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário Municip! de 5 1 Cel | 6.000,00
Secretário Adjunto da Saúde 1 Cem | 4.800,00
Assessor Técnico 1 AT 2.500,00
Coordenador de Promoção da í Comi 3.300,00
Saúde ,
Coordenador de Atenção à Saúde LE CCe-lI 3.300,00
Ouvidor da Saúde E CcDs-M 1.800,00
Diretor de Planejamento a | 2.809,00
Chete do Departamento de
Conirole, Avaliação, Regulação e i CcDS-IH 2.000,00
Auditoria º 4
Cheie do Departamento de CDS-I 2.000,00
Políticas Estratégicas o o
Chete do Departamento de 1 CDS | 2.000.00
Atenção Basica E | ;
Cheie do Departamento ce 1 CDS 2.000,00
Vigilância em Saúde o
do Departamento de Saúde 1 CDS 2.000,00
Chete do Departamento de a | o dr
| Assistênc'a Especializada 1 ni ht 2.000,00
Chnete do Departan:erto Ge a Ro
[Tecnologia da informação | di ENIO
o COST 2.000,00
33
Assistência Farmacêutica
Chefe do Departamento de Saúde 1 CDS-I 2.000,00
Mental
Secretário do Conselho Municipal 1 SCM 1.000,00
de Saúde
13. Secretaria Municipal da Comunicação Social e Difusão Digital
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário Municipal da
Comunicação Social e Difusão 1 Cc-l 6.000,00
Digital
Assessor Técnico 2 AT 2.500,00
Diretor de Comunicação Popular 1 CDS-I 2.800,00
Diretor de Conteúdos 1 CDS-I 2.800,00
| Diretor de Marketing e Programas 1 a CDS-I 2.800,00
Coordenador do Orçamento
Democrático Municipal (ODM) À Colli ia
Chefe do Departamento de
Planejamento do ODM l ENTE 2/000,00
Articuladores Municipais do ODM 4 CDS-II 1.800,00
Chefe da Divisão de Gestão da
Informação do ODM 1 CDS-II 1.800,00
14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Cargo Quantidade Simbologia Remuneração
Secretário Municipal do Meio-
Ambiente 1 Cc-l 6.000,00
Assessor Técnico AT 2.500,00
Diretor de Limpeza Pública e 1 CDS. 2.800,00
Urbanização |
Diretor de Fiscalização Ambiental 1 CDS-I 2.800,00
Diretor de Controle Ambiental e 1 CDS 2.800,00
Licenciamento
Diretor de Educação Ambiental 1 CDS- 2.800,00
Diretor de Recursos Naturais e 1 CDS-I 2.800,00
| Biodiversidade
Chefe da Divisão de Limpeza 1 CDS 1.800,00
Pública
Chefe da Divisão de Parques, 1 CDS 1.800,00
Viveiros e Jardins
15. Secretaria Municipal de Educação
Cir garo * Quantidade | | Simbologia | Remuneração |
Secretário Municipal de Educação 1 Cel | 6.000,00
Secretário Adjunto da Educação 1 CC-ll | 4.800,00 |
| Assessoria Técnica 1 AT 2.500,00
Coordenador de Cultura 1 cem 3.300,00
Coordenador de Esportes 1 Celi 3.300,00 |
Diretor Pedagógico 1 CDS-I 2.800,00 |
34
pe A eministndivo e 1 | CDS | 2.800.00
[Diretor da UAB-Conde — 1 o CDSI | 2.800,00
ne do Departamento de 1 CDSII | 2.000,00
ibliotecas o o o .
Chefe do Departamento 1 | CDS 2.000,00
Multidisciplinar = o | no Ra |
Chefe do Departamento de 1 CDS-II | 2.000,00
| Programas e Projetos no -
Chefe do Departamento de |
inspeção e Acompanhamento da i | CDS-I 2.000,00
[Gestão Escolar o |
| Cnete do Departamento de |
Recursos Humanos e Formação 1 | Ccos-H | 2.009,90
Chefe do Departamento de | |
Planejamento, Compras 2 1 CDS-II 2.000,00
|Amoxaritedo o no | sa
Secretário Executivo do Conselho 1 sCM | 1.000,00
2 DGE-1 1.900,00
4 DGE-2 1.700,00
4 DAE-4 1.500,00
9 DGC-1 1.600,00
35

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