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norma nº 314/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaTransforma a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento em Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2004
TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, EM
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte Lei:
Ar. 1º - O Órgão de primeiro nível hierárquico da
Administração Pública Municipal, adiante indicado, passa a ter a seguinte estrutura
organizacional:
1. Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
DIREÇÃO SUPERIOR
1.1 Secretário de Meio Ambiente e Agricultura
2. ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR
2.1 Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM
ÓRGÃO VINCULADO
Centro Pesqueiro Municipal
Diretoria Geral
3.
Si
E
3.1.1.1 Departamento de Pesca, Armazenamento e Finanças
1
11
1
4. ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
4.1 Unidade de Apoio Administrativo
4.2 Seção de Expediente e Controle de Pessoal
4.3 Seção de Registro e Arquivo ay
5. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA (
5.1 Diretoria Geral
5.2 Departamento de Abastecimento e Armazenamento
5.3 Divisão de Abastecimento e Armazenamento
5.3.1 Seção de Incentivo Técnico de Abastecimento
5.3.2 Seção de Incentivo Técnico de Armazenamento
5.4 Diretoria Geral de Controle e Fiscalização
5.4.1 Departamento de Operações
5.4.2 Departamento de Fiscalização
5.4.2.1 Divisão de Operações e Fiscalização
5.4.2.1.1 Seção de Operação
5.4.2.1.2 Seção de Fiscalização
6. Departamento de Controle Ambiental
6.1 Divisão de Parques e Jardins
6.2 Divisão de Arborização
6.3 Divisão de Fiscalização Ambiental
6.3.1 Unidade de Atendimento
7. Departamento de Irrigação
7.1 Seção de Aproveitamento do Solo
7.2 Seção de Incentivo a Irrigação
8. Departamento de Capacitação de Produção Agrícola
8,1 Divisão de Capacitação
8.1.1 Seção de Incentivo a Horia Comunitária
8.1.2 Seção de Incentivo ao Pequeno Produtor
Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para cumprimento dos
seus objetivos e finalidades atuará em consonância com os órgãos da Administração
Federal e Estadual, especialmente quanto a integração no Sistema Municipal do Meio
Ambiente — SISNAMA.
Art. 2º - Os cargos de Provimento em Comissão,
correspondentes a Estrutura a que se refere o artigo 1º desta Lei, são constantes no
anexo | desta Lei.
Ar. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, passa a
funcionar de acordo com a estrutura definida no artigo 1º, ficando automaticamente
extintos os Órgãos e Unidades delas não constantes, bem como os cargos em
comissão alocados atualmente a esse órgão, não incluída no anexo |.
Art. 4º - A competência, o nível de subordinação e representação
gráfica, as atribuições dos dirigentes e as normas de funcionamento - cargos
reestruturados de acordo com o artigo 1º, serão deferidos nos respectivos Regimes
Internos, a serem baixados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Aplica-se aos cargos Comissionados do Poder Executivo uma
Gratificação Especial de Função (GEF), sobre a gratificação de representação dos
cargos de provimento em Comissão do quadro permanente do sistema de plano de
carreira dos servidores públicos, no valor de 6.0 inteiros.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde/PB, 01 de junho de 2004.
A gulolre
TEMÍ ul DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito

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