| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | Transforma a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento em Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 314/2004 TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, EM SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte Lei: Ar. 1º - O Órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Municipal, adiante indicado, passa a ter a seguinte estrutura organizacional: 1. Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura DIREÇÃO SUPERIOR 1.1 Secretário de Meio Ambiente e Agricultura 2. ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR 2.1 Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM ÓRGÃO VINCULADO Centro Pesqueiro Municipal Diretoria Geral 3. Si E 3.1.1.1 Departamento de Pesca, Armazenamento e Finanças 1 11 1 4. ÓRGÃO DE APOIO DIRETO 4.1 Unidade de Apoio Administrativo 4.2 Seção de Expediente e Controle de Pessoal 4.3 Seção de Registro e Arquivo ay 5. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA ( 5.1 Diretoria Geral 5.2 Departamento de Abastecimento e Armazenamento 5.3 Divisão de Abastecimento e Armazenamento 5.3.1 Seção de Incentivo Técnico de Abastecimento 5.3.2 Seção de Incentivo Técnico de Armazenamento 5.4 Diretoria Geral de Controle e Fiscalização 5.4.1 Departamento de Operações 5.4.2 Departamento de Fiscalização 5.4.2.1 Divisão de Operações e Fiscalização 5.4.2.1.1 Seção de Operação 5.4.2.1.2 Seção de Fiscalização 6. Departamento de Controle Ambiental 6.1 Divisão de Parques e Jardins 6.2 Divisão de Arborização 6.3 Divisão de Fiscalização Ambiental 6.3.1 Unidade de Atendimento 7. Departamento de Irrigação 7.1 Seção de Aproveitamento do Solo 7.2 Seção de Incentivo a Irrigação 8. Departamento de Capacitação de Produção Agrícola 8,1 Divisão de Capacitação 8.1.1 Seção de Incentivo a Horia Comunitária 8.1.2 Seção de Incentivo ao Pequeno Produtor Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para cumprimento dos seus objetivos e finalidades atuará em consonância com os órgãos da Administração Federal e Estadual, especialmente quanto a integração no Sistema Municipal do Meio Ambiente — SISNAMA. Art. 2º - Os cargos de Provimento em Comissão, correspondentes a Estrutura a que se refere o artigo 1º desta Lei, são constantes no anexo | desta Lei. Ar. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, passa a funcionar de acordo com a estrutura definida no artigo 1º, ficando automaticamente extintos os Órgãos e Unidades delas não constantes, bem como os cargos em comissão alocados atualmente a esse órgão, não incluída no anexo |. Art. 4º - A competência, o nível de subordinação e representação gráfica, as atribuições dos dirigentes e as normas de funcionamento - cargos reestruturados de acordo com o artigo 1º, serão deferidos nos respectivos Regimes Internos, a serem baixados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Aplica-se aos cargos Comissionados do Poder Executivo uma Gratificação Especial de Função (GEF), sobre a gratificação de representação dos cargos de provimento em Comissão do quadro permanente do sistema de plano de carreira dos servidores públicos, no valor de 6.0 inteiros. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 01 de junho de 2004. A gulolre TEMÍ ul DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito