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norma nº 317/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id502

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| 428 ESTADO DA PARAÍBA
ass; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Esses GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2004.
CONCEDE REJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos servidores
municipais, de acordo com a Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de
2004, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2004, no valor
de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal com a
incumbência de, caso as discussões do Senado Federal decida e aprovem um
valor maior para o salário mínimo nacional, implementar o acréscimo devido
aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas
decorrentes desta Lei, serão provenientes da Lei nº 306/2003, de 12 de
dezembro de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se os seus efeitos a 1º de maio de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde/PB, 15 de junho de 2004.
Temístocles de Álinida Rii eiro
Prefeito

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