| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 502 |
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| 428 ESTADO DA PARAÍBA ass; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Esses GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 317/2004. CONCEDE REJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, de acordo com a Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2004, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal com a incumbência de, caso as discussões do Senado Federal decida e aprovem um valor maior para o salário mínimo nacional, implementar o acréscimo devido aos servidores públicos municipais. Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, serão provenientes da Lei nº 306/2003, de 12 de dezembro de 2003. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de maio de 2004. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 15 de junho de 2004. Temístocles de Álinida Rii eiro Prefeito