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norma nº 550/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaEstima e fixa a despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
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ANO 2008 - N.º 654
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
SECRETARIA DE FINANÇAS
Lei nº 0550/2008 Em, 17 de Dezembro de 2(
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O .
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conde para O
exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 27.665.200,00
(Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil e
Duzentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo,
nos termos do art. 165, 5 5o, da Constituição e será discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei.
Page 1 0£ 5
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e
outras Receitas Correntes e de Capital,
vigor e das espec
discriminação:
icações do
I
Receita Correntes
na forma da Legislação em
Anexo I, de acordo com a seguinte
- Receitas do Tesouro
25. 789. OF N
Ls
ributária 1.415.006
receitas de Contribuições fo)
Receita Patrimonial 80.00 1
Receita Agropecuária (o)
Receita Industrial (o)
Receita de Serviços o
Transferências Correntes 24,144 .6'
Outras Receitas Correntes
150.00
Receitas de Capital
Créd
Alienação de Bens o
Amortização de Empréstimos 0 E
Transferências de Capital 3.260.0(
+
=
Outras Receitas de Capital
Receitas Intra-Orçamentárias (o)
receitas de Contribuições 0
s da Receita Corrente 3.105.1%
Deduções da Receita Corrente
Bi, 105% 1º 1]
Total
25.944 .4t
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
,
Receita Correntes
929.71
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Patrimonial
receita de Serviços 0
Transferências Correntes o) |
r Outras Receitas Correntes 60.00
a
Receitas de Capital Do)
Operações de Crédito 0
— — 1
Alienação de Bens 0
Amortização de Empréstimos 0
Transferências de Capital o
Outras Receitas de Capital 0
has
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Receitas Intra-Orçamentárias 791.00
Receitas de Contribuições 791.00
Deduções da Receita Corrente 0
Deduções da Receita Corrente 0
Total Geral da
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos
do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos,
Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos
Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
CORRE! 20.283.8:
E ENCARGOS SOCIAIS 13.705 9!
= 1
ENCARGOS DA DÍVIDA 0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.567.8€
E DESPESA DE CAPITAL 5.642.6t
INVESTIMENTOS 5.092.6t€
H —
INVERSÕES FINANCEIRAS 0
+— A
| amorTIZAÇÃO DA DÍVIDA 550.00 1
E —
|| RESERVA PREVIDENCIÁRIA Jd 0
RESERVA DE CONTINGENCIA 18.00 |
E SEE cocansESEEDE ecmscencasmam > 25.944,41 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
-
DESPESAS CORRENTES 394.35
L PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 233 35
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA [o)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
LL E cd 161.00
DESPESA DE CAPITAL 20.00
INVESTIMENTOS 20.00
INVERS FINANCEIRAS (o)
IZAÇÃO DA DÍVIDA (o)
L 1.306.3€ 1
RESERVA DE CONTINGENCIA o |
=]
Total -=======0000000innon on == nono ll 1.720.7:
Total Geral da Despesa ------------> > 27.665.21 3
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Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a
disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a
cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos
Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades
Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de
recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar
as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos
dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos,
nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
observado o disposto na alínea "c'" do inciso I do Art. 4º da Lei
nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de
Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a:
1. Realizar operações de créditos por antecipação da receita,
até o limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente
Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de
2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº
101/2000.
II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 50%
(Cinquenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade
Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, a reserva de contingência; observando o
disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade
Fiscal
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº
3.654, de 10 de fevereiro de 1.
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s 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos,
utilizando como fonte de recurso as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei
Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
s 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá
ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação
do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das
Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2009,
podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no
Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2009, a partir de 1.º
de janeiro, revogadas as 1///4 em contrário.
Vinagre/Regis
Prefeito
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