| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Estima e fixa a despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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ANO 2008 - N.º 654 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE SECRETARIA DE FINANÇAS Lei nº 0550/2008 Em, 17 de Dezembro de 2( ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O . EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conde para O exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 27.665.200,00 (Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 5 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Page 1 0£ 5 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, vigor e das espec discriminação: icações do I Receita Correntes na forma da Legislação em Anexo I, de acordo com a seguinte - Receitas do Tesouro 25. 789. OF N Ls ributária 1.415.006 receitas de Contribuições fo) Receita Patrimonial 80.00 1 Receita Agropecuária (o) Receita Industrial (o) Receita de Serviços o Transferências Correntes 24,144 .6' Outras Receitas Correntes 150.00 Receitas de Capital Créd Alienação de Bens o Amortização de Empréstimos 0 E Transferências de Capital 3.260.0( + = Outras Receitas de Capital Receitas Intra-Orçamentárias (o) receitas de Contribuições 0 s da Receita Corrente 3.105.1% Deduções da Receita Corrente Bi, 105% 1º 1] Total 25.944 .4t II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta , Receita Correntes 929.71 Receita Tributária Receitas de Contribuições Patrimonial receita de Serviços 0 Transferências Correntes o) | r Outras Receitas Correntes 60.00 a Receitas de Capital Do) Operações de Crédito 0 — — 1 Alienação de Bens 0 Amortização de Empréstimos 0 Transferências de Capital o Outras Receitas de Capital 0 has Page 2 of 5 Receitas Intra-Orçamentárias 791.00 Receitas de Contribuições 791.00 Deduções da Receita Corrente 0 Deduções da Receita Corrente 0 Total Geral da Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro CORRE! 20.283.8: E ENCARGOS SOCIAIS 13.705 9! = 1 ENCARGOS DA DÍVIDA 0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.567.8€ E DESPESA DE CAPITAL 5.642.6t INVESTIMENTOS 5.092.6t€ H — INVERSÕES FINANCEIRAS 0 +— A | amorTIZAÇÃO DA DÍVIDA 550.00 1 E — || RESERVA PREVIDENCIÁRIA Jd 0 RESERVA DE CONTINGENCIA 18.00 | E SEE cocansESEEDE ecmscencasmam > 25.944,41 | II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta - DESPESAS CORRENTES 394.35 L PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 233 35 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA [o) OUTRAS DESPESAS CORRENTES LL E cd 161.00 DESPESA DE CAPITAL 20.00 INVESTIMENTOS 20.00 INVERS FINANCEIRAS (o) IZAÇÃO DA DÍVIDA (o) L 1.306.3€ 1 RESERVA DE CONTINGENCIA o | =] Total -=======0000000innon on == nono ll 1.720.7: Total Geral da Despesa ------------> > 27.665.21 3 Page 3 Of 5 Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c'" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: 1. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1. Page 4 of 5 s 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. s 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2009, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2009, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as 1///4 em contrário. Vinagre/Regis Prefeito Page 5 of 5