| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 551/2008 Em, 17 de dezembro de 2008. Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. | O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 01.031.1001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara R$ 15.000,00 3390.93 000 Indenização e Restituição ... Fiscal R$ 15.000,00 TOTAL GERAL ...............isesses RR -. R$ 15.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2008. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde (PB). 1 e o de 2008. À asia EQIS Prefeito