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norma nº 551/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id504

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 551/2008 Em, 17 de dezembro de 2008.
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que
especifica e dá outras providências. |
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando
atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
01.031.1001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara R$ 15.000,00
3390.93 000 Indenização e Restituição ... Fiscal R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ...............isesses RR -. R$ 15.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em
conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02.01.2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde (PB). 1 e o de 2008.
À asia EQIS
Prefeito

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