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norma nº 552/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDispõe sobre doação de bens públicos móveis e dá outras providências.
native_id509

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº 552/2009 Em, 10 de março de 2009.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à
ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº
08.916.645/0001-80, da rede de distribuição de energia elétrica, consistente de três
postes e acessórios e condutor e acessórios, sendo vãos 2, extensão 90m, cabo 2CAA,
290m, localizados no Loteamento Praia de Jacumã, lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da
quadra 20.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
' Wyv
QUINTINO REGIS DE BRITO NETO
Prefeito em exercício

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