| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens públicos móveis e dá outras providências. |
| native_id | 509 |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 552/2009 Em, 10 de março de 2009. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 08.916.645/0001-80, da rede de distribuição de energia elétrica, consistente de três postes e acessórios e condutor e acessórios, sendo vãos 2, extensão 90m, cabo 2CAA, 290m, localizados no Loteamento Praia de Jacumã, lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da quadra 20. Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Wyv QUINTINO REGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício