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norma nº 553/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito - Recursos FGTS - na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução número 291/98 com alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no DOU em 20 dez 04, e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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e come
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 553/2009 Em, 10 de março de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida
municipal para implementar o Programa
de Carta de Crédito — Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS, número
291/98 com alterações da Resolução nº.
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no
D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados. implementadas por intermédio do
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -— Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução
460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art.2º- Para a implementação do Programa. fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte
integrante.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos
ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes
e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar
áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título,
quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos Beneficiários do programa.
$1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer
frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais.
$2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver
todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais.
83º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global. podendo envolver as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais ou Estaduais de
Habitação.
84º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
regularizando-se sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares,
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
85º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
Beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas
e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04. permitindo a viabilização para
produção de novas unidades habitacionais.
86º - Os Beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais
e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos para pagamento do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o
ressarcimento dos Beneficiários.
87º - Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não
poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo do SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido
beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
$8º - A Contrapartida do município poderá ser através de
recursos financeiros, lotes para a construção de unidades habitacionais, bem como infra-
estrutura.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante concessão
de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do
desconto a que têm direito os Beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo
município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos Beneficiários
do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles Beneficiários, em
pagamento de terrenos. obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará
depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente
com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de
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Gabinete do Prefeito
Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos
devedores.
$2º - Ao final do prazo de vigência do contratado de
financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois
de deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos
devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao
Município.
Art.6º- As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
16.482.1024.1086.
Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NE
1 BRITO NETO
Prefeito em exercício

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