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norma nº 554/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul Paraibano.
native_id511

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº 554/2009 Em, 30 de março de 2009.
Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Litoral Sul Paraibano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARA, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o
Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul Paraibano, nos termos do
Anexo Único desta Lei.
Art.2º.— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
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QUINTINO RÉGIKS DE BRITO NETO
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