| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul Paraibano. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 554/2009 Em, 30 de março de 2009. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul Paraibano. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Sul Paraibano, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art.2º.— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário /H QUINTINO RÉGIKS DE BRITO NETO Prefeito dm exercício [06 Og p= s09Cho VOTDLS Evo tod í . FETIBL Te I0IBErIT [900º iBsTi ACErUsA US DOG to 61008 00% COLE ” RT £ 00 S9LE cre —fonooast LEO RO 009" Oss'ctre OC Tl Lo “000 a a Cch'oLs 9 LS9TETT 96 meme mad op Drhe IVA TORA fiat Pr) ap ebjisas SUSEP ORAPIOII RTP isa] jistoLoro coma sO9ETA H96'66T FCOE OTP TE Fovsafosd POr TER DE | ET9 Iso prog ovdatora ] tropeiro = bynud FLOVOL BT JOMIMIXA 10NDO 3 Teoraoci 6SB'io O Vivo ferro 910'L66'61 apar