| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Atualiza o Salário Mínimo Municipal e dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do Grupo Magistério e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 555/2009 Em, 30 de março de 2009. Atualiza o Salário Mínimo Municipal e dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do Grupo Magistério e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.— — Fica atualizado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o salário mínimo municipal. Parágrafo único - Na medida em que for corrigido o salário mínimo nacional, automaticamente fica corrigido o salário mínimo municipal. Art. 2º. — — Fica concedido um reajuste no vencimento base do Grupo Magistério, cujos novos valores constam da tabela do anexo único abaixo especificado. ANEXO ÚNICO: 524,00 550,00 | 57800 | 606,00 | Professor A | 475.00 | 499,0 L 578,00 | 606,00 | [Professor B 687,00 | 721,00 | 757.00 | 795,00 | 834,00 | 876.00 . Art.3º.- Os demais integrantes do Grupo Magistério assim definidos pelo artigo 3º da Lei n. 199/98, terão vencimentos equivalentes ao Professor “B”. Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 fevereiro de 2009. Art. 5º. - Revogam-se às disposições em fontrário. [74 QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeitg em exercício