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norma nº 319/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2004
Date 2004-09-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e Procurador Geral Municipal para o o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas.
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sra ESTADO DA PARAÍBA
eme PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEN GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, DOS VEREADORES, DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, PARA O
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal de Conde/PB, para o mandato
correspondente ao período da Legislatura de 2005 a 2008, fica fixado, em parcela única
no valor máximo de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), e o do Vice-Prefeito em parcela
única no valor máximo de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º — O subsídio mensal dos vereadores, para a legislatura de 2005 a 2008, fica
fixado, em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), e do Presidente da Câmara Municipal de Conde/PB, fica fixado, em parcela
única, no valor máximo de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Parágrafo Primeiro — Fica estipulado que as despesas com pessoal da Câmara
Municipal de Conde/PB, não poderá ultrapassar o percentual de 70% (setenta por
cento) do orçamento da Câmara.
Parágrafo Segundo — Os subsídios de que trata o caput desse artigo, será reajustado,
automaticamente, sempre na mesma data e na mesma proporção em que for majorado
o teto estabelecido para os subsídios dos deputados estaduais.
Art 3º — O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral
Municipal, fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS).
Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos quadros de
pessoal permanente ao Município de Conde, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas
indenizatórias.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
/
nde-PB, 29 de Setembro de 2004.
j
TE PANA DE ALMEIDA RIBEIRO
l Prefeito

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