| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2004 |
| Date | 2004-09-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e Procurador Geral Municipal para o o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas. |
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sra ESTADO DA PARAÍBA eme PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEN GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 319/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal de Conde/PB, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2005 a 2008, fica fixado, em parcela única no valor máximo de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), e o do Vice-Prefeito em parcela única no valor máximo de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). Art. 2º — O subsídio mensal dos vereadores, para a legislatura de 2005 a 2008, fica fixado, em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), e do Presidente da Câmara Municipal de Conde/PB, fica fixado, em parcela única, no valor máximo de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Parágrafo Primeiro — Fica estipulado que as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Conde/PB, não poderá ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) do orçamento da Câmara. Parágrafo Segundo — Os subsídios de que trata o caput desse artigo, será reajustado, automaticamente, sempre na mesma data e na mesma proporção em que for majorado o teto estabelecido para os subsídios dos deputados estaduais. Art 3º — O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral Municipal, fica fixado em parcela única no valor máximo de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos quadros de pessoal permanente ao Município de Conde, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. / nde-PB, 29 de Setembro de 2004. j TE PANA DE ALMEIDA RIBEIRO l Prefeito