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norma nº 556/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº 556/2009 , Em, 17 de junho de 2009.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULOL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, c ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2010, compreendendo:
ias prioridades e as metas da administração pública municipal:
IE — a estrutura e organização dos orçamentos:
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município c
ms suas alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal:
V — as disposições relativas às despesas do Município com pesscal € encargos sociais:
Vi — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 6
exercício correspondente:
VE — as disposições finais.
CAPITULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ( /
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas de
acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2010 a 2013,
encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
I — Atividade. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Hi — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
S Iº - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subtuncao
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abri! de
1999. do Ministério do Orçamento e Gestão.
3 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. (
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
“Art: 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias. fundos especiais fundações, empresas públicas e
sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22,
seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários;
HI — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
TV - anexo do orçamento de investimos das empresas:
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 1
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1 - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos:
ti — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Hi — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Vil — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VHI - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior:
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; (
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta:
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xt = da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e
conjuntamente. por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada
e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XHI — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e
total de cada um dos orçamentos:
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente:
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. detalhando fontes e valores
por programas de trabalho e grupos de despesa:
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto:
XVH — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos:
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º. inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29:
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária. expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma. no seu menor nível de detalhamento:
| — do orçamento a que pertence: O
H — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: l á
a) DESPESAS CORRENTES:
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“Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes:
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras:
Amortização e Refinanciamento da Dívida:
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo ao exercício
de 2010, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
il — o principio de transparência implica, alem da observância do principio
constituciona! da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Ii — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro de 2009.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento. através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária. serão elaboradas a preços correntes de exercício a que se refere.
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Ce CArt:1Oº - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
$ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo. buscar-se à preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio publico. conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000:
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art, 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.326/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos c despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se:
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento:
H — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
publico:
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas
no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções
sociais. ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades
de natureza continuada de atendimento direto ac publico nas áreas de assistência social,
saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou que estejam registradas
no Conselho Federal de assistência Social - CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos emitida no exercício de 2009 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
1 — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade;
H — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio. / Pa
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em tei especifica.
g 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a
pessoas comprovadamente carentes na forma do gue autoriza lei municipal especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do art. 62 da Lei complementar nº 101. de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. |5 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de
manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA M
NICIPAL
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art: 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso HI da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando. por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art 38. da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art 28º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica
restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art 27º - O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar carreiras, concessão
de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos limites previstos nos artigos
19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000. (
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CAPITULO Vli
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 28º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Complementar para o
exercício 2010 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiente aumento das receitas
próprias.
di Art. 29º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração.
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda. com destaque para:
| atualização da planta genética de valores do Município;
Hi — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Verritorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento. descontos e isenções.
inclusive com relação à progressividade deste imposto:
H! — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal.
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
V — revisão da legislação aplicáve! ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIH — revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público c a
justiça fiscal.
3 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes E
s
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“dimensionados no anexo de Metas Fiscais. já considerados no cálculo do resultado
primário.
82º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo. que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites do inciso [ e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá. através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº
101/2000.
Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
l
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sabinete do Prefeito
Orçamentárias, ao Orçamento Anuai e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO
Prefeito em exercício
TURA MUNICIPAL DE CONDE
y Em Vaiores Correntes
“DO para o Exercicio de 2010 R$ 1.00
Anexo de Despesas de Capital - |
0101 57.009,00
Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal 12.000,00
Aquisição de Veiculo 45.000,00
92.01 Gabinete do Prefeito 17.000,00
Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito 2.000,00
Ampliação e reforma da Prefeitura 15.000,00
2011 Instituto de Previdencia Municipal de Conde 30.000,00
Reaparelhamento do IPM 30.000,00
02.02 Nucleo Adminsitrativo de Jacumã 2.000,00
Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã 2.000.00
02.03 Secretaria de Administração 5.000,00
Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração 5.000,00
02.04 Secretaria de Finanças 630.990,90
Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS 350.006,00
Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM 70.000,00
Amortização de Dividas Contratadas 180.000,00
Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças 5.000,00
Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças 25.069,66
9205 Secretario de Agricultura e Meio Ambiente 475.005,
Ampiação Reforma do Mercado Público 5€ 000,00
Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares 25.000,09
implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços 350.000,00
Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos 50.000,00
02.06 ecretaria de Educação, Cuitura e Desportos 945.000,00
Construção de Unidades Escolares - MDE 85.000,00
Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE 110.000.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação 50.000,00
instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 20.000,00
inst Recup e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 25.000,00
Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE 25.060,00
Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE 20.000,00
Aquisição de Onibus pra Transporte do Escolar
Reeparelnamento da Cultura
trução e Recuperação de Quadras de Esportes
oria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde
Construção e Restauração de Campos de Futebol
Construção de Creche
Reforma e Ampliação de Creches
Aquisição de imóveis - MDE
Aquisição de Veiculos 65.000,00
Implantação de Polo Presencial p/Ensino Superior 50.000,00
Aquisição de Equipametnos e Material Permanente p/Ensino Infantil 35.000,00
02.07 Secretaria de Turismo 522.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo
2.000,00
Construção de Centro Turistico em Jacuma em parceria! c/Gov Federal 170.090,00
Construção e Equipagem de Escoia de Hotelaria em parc. c/Gov. Federal 350.000,00
SREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Fina Em vaiores Correntes
LDO para o Exercício de 2010 R$ 1.00
Anexo de Despesas de Capital - |
02.08 Secretaria de Saúde - FMS 476.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 75.000,00
Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 180.000,00
Aquisição de Veiculo e Unidade Move! de Saúde Tipo Ambuiancia 120.000,00
Implantação do Centro de Referencia de Especialidades 5.000,00
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária 2.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia 4.000,00
Construção de Ceniro de Realitação Fisica 90.000.00
0209 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FUTAS 127.000,00
Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente p/Assistência Social 2.000,09
Construção do Centro do Idoso 25.000,00
Implantação do Centro Digitai com Acesso à informática 30.000,90
Apoio ao Programa de Moradia Habitacional 70.000,00
0210 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.325.000,90
Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 20.000,00
Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos 120.000,90
Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Município 25.000,00
Construção Ampliação e Reforma de Cemitérios 10.000,00
Consirução, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) 5.000,00
Construção e Reforma de Casas Populares em parceria ciSov. Federal 550.000,00
Implantação de Sistema de Drenagem Urbana
Aquisição de Imóveis 20.090,00
implantação de Seamento Basico 350 006,06
Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares 60 000,00
Construção de Caicamento, Drenagem e Infra-Estrutura em pare. c/Gov. Federal 550.000,00
Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc c/Gov. Federal 550.000,00
Aquisição de Veiculos e Maquinas 50.000,06
02.41 Secretaria de Transportes 2.047.000,00
Pav. de Vias na Zona Urbana, Rurai, Distritos e Povoados em Paralelepipedos 2.900.050,00
Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas 25.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transpories 2.000,90
Construção de Galpão para Abrigar a fota de Veículos 20.000,06
02,12 Secretaria de Planejamento 2.090,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento 2.000,00
02.13 Secretaria da Defesa Municipa! 22.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Aquisição de Veiculos 20.000,00
02.14 Secretaria de Meio Ambiente 3.000,00
Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente 2.000,00
TOTAL GERAL 7.684.000,00
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2010
Anexo de Metas e Prioridades - li
01.01
02.01
2.011
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
Camara Municipal de Vereadores
Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal
Aquisição de Veiculo
Manutenção das Atividades da Camara
Gabinete do Prefeito
Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito
Ampliação e reforma da Prefeitura
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridica
Instituto de Previdencia Municipal de Conde
Pagamento de Inativos e Pensionistas - IPM
Pagamento de Outros Beneficios Assistenciais - IPM
Reaparelhamento do IPM
Manutenção das Atividades do IPM
Reserva do RPPS - Regime de Previdência Proprio do Servidor
Nucleo Adminsitrativo de Jacumã
Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã
tanutenção das Atividades do Núcleo Administrativo de Jacumã
Secretaria de Administração
Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Amortização da Dívida com Encargos Sociais - INSS
Arnortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM
Amortização de Dividas Contratadas
Contribuição para o PASEP
Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças
Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Pagamento de Sentenças Judiciais
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Ampliação Reforma do Mercado Público
Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares
Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços
Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos
Distribuição de Sementes
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Apoio aos Produtores
incentivo a Pesca
Manutenção de Aterro Sanitário
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
Construção de Unidades Escolares - MDE
Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação
Instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE
Inst Recup. e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE
Página 1 de 4
12.000,00
45.000,00
1.050.000,00
2.000,00
15.000,00
730.000,00
145.000,00
250.000,00
90.000,00
30.000,00
150.000,00
1.350.000,00
2.000,00
75.000,00
5.000,00
1.200.000,06
350.000,00
70.000,00
180.090,00
85.000,00
5.000,00
25.000,00
1.150.000,00
15.000,00
50.000,00
25.000,00
350.000,00
50 000,00
5.000,00
259.000,00
5.000,00
12.000,00
410.000,00
85.000,00
110.000,00
50.000,00
20.000,00
25.000,00
Em Valores Correntes
R$ 1,00
1.107.000,00
892.000,00
1.870.000,00
77.000,00
1.205.000,00
1.880.000,00
1.157.000,00
8.405.009,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças Em Valores Conentes
LDO para o Exercício de 2010 R$ 1,00
Anexo de Metas e Prioridades -li
Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE 25 000,00
Implantação de Equip. de informática nas Escolas da Rede Municipai de Ensino-MDE 20.000,00
Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar 315.000,00
Reaparelhamento da Cultura 5.000,00
Construção e Recuperação de Quadras de Esportes 10.000,00
Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde 5.000.00
Construção e Restauração de Campos de Futebol 5.000,00
Construção de Creche 40.000,00
Reforma e Ampliação de Creches 30.000.00
Aquisição de Imóveis - MDE 50.000,00
Aquisição de Veiculos 65.000,00
Implantação de Polo Presencia! p/Ensino Superior 50.000,00
Aquisição de Equipametnos e Material Permanente p/Ensinc Infantil 35.000,00
Distribuição de Merenda Escolar 210.000,00
Distribuição de Kits de Mat. Escolar p/Alunos da Rede Municipai de Ensino-MDE 30.000,00
Distribuição de Kits de Mat Escolar p/ Professor da Rede Municipal de Ensino MDE 20.000,00
Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da rede Municipal de Ensino 35 000,00
Formação Continuada de Prof Técnicos, Espec. e Pessoal de Apoio Escolar-MDE 20.000,00
Manutenção das Atividades do PDDE 45.000,00
Manutenção das Atividades do MDE 1.150.000,00
implantação do Programa Saúde na Escola - MDE 10.000,00
Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos 550.000,00
implantação do Programa Chamada Escolar para Jovens e Adultos 5.000,00
Desenvolvimento de Atividades do Programa Alfabetização Solidária 10.090,00
Manutenção das Atividades do Plano de Desenvoivimento Escolar 15.000,00
Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar 500.000,00
Manutenção das Atividades Culturais 40.000,00
Ampliação do Sistema de Bibliotecas Escolares e Comunitárias 5.000,00
Manutenção das Atividades do Desporto Amador 70.000,00
Manutenção das Atividades do Polo Municipal de Apoio Presencial 85.090,00
Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 310.000,06
Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 80% 3.000.000,00
Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 1.350.000,00
02.07 Secretaria de Turismo 947.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo 2.000,00
Construção de Centro Turistico em Jacuma em parceria! c/Gov Federal 170.000,00
Construção e Equipagem de Escola de Hotelaria em parc. c/Gov. Federal 350.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo 380.000,00
Promoção do Turismo Municipal 45.000,00
02.08 Secretaria de Saúde - FMS 4.971.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente vara Unidades de Saúde 75.000,00
Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 180 000.00
Aquisição de Veiculo e Unidade Move! de Saúde Tipo Arnbuiancia 120.000,06
Implantação do Centro de Referencia de Especiatidad=s
Aquisição de Equipamentos para Unidade ce Vigilância Sanitária 2 000,00
Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente para Fermócia 4.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria da Finanças EmiValoresCorrentes
LDO para o Exercicio de 2010 R$ 1,00
Anexo de Metas e Prioridades - Il
Construção de Centro de Realitação Fisica 90.000,00
Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Basica 250.000,00
Desenvolvimento das Atividades do PACS - Agentes de Saúde 370.000,00
Desenvolvimento das Atividades do PSB - Saúde Buca! 260.000,00
Desenvolvimento das Atividades do PSF - Saúde da Família 900.000,00
Manutenção das Atividades da Saúde 2.450.000,00
Desenvolvimento das Atividades do SIA-SUS 5.000,00
Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças 85.000,00
Desenvolvimento de Atividades do PVS - Vigilância Sanitária 10.000,00
Manutenção da Farmácia Básica 85.000,00
Desenvolviemtno das Atividades do CAPS 80.000.00
02.09 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS 1.198.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social 2.000,00
Construção do Centro do idoso 25.000,00
Implantação do Centro Digital com Acesso à Informática 30.000,00
Apoio ao Programa de Moradia Habitacional 70.000,00
Benefícios a População Carente como.Ajudas Financeiras, Passagens, Aux. Funeral 135.000,00
Desenvolvimento das Atividades da Secretaia do Trabalho e Assistência Socia! 480.000,00
Distribuição de Refeição para Pessoas Carentes 8.000,00
Distribuição de Enxovais para Mulheres Gestantes 10.000,00
Manutenção dos Conselhos Municipais 30.000,00
Desenvolvimento de Atividades de Assistência 20 Idoso 30.000,06
Ampliar as Ações Ligadas à Saúde do Idoso 3.000,00
Implantação do Programa de Atenção Integral a Familia 3.000,00
implantação do Centro de referencia da Assistencia Social 5.000,00
Concessão de Bolsas do PET! 90.000,00
Assistencia a Jovens entre 15 e 17 anos 2.000,00
Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais através do Programa Sentinela 65.000,00
Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI 75.000,00
Distribuição de Peixe e Milho para Populacao Carente 50.000,00
Desenvolvimento das Atividades do Pro-Jovem 75.000,00
Desenvolviemnto da Atividades do Programa Bolsa Familia 30.000,00
02.40 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.695.000,00
Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urdanos 20.000,00
Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos 120.000,00
implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Municipio 25.060,00
Construção Ampliação e Reforma de Cemitérios 10.000,00
Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) 5.000,00
Construção e Reforma de Casas Poputares em parceria c/Gov. Federal 550.000,00
implantação de Sistema de Drenagem Urbana 15.000,00
Aquisição de Imóveis 20 000,00
Implantação de Seamento Basico 350.000,00
Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares 60.000,00
Construção de Caicamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. ciGov. Federal 550.000,00
Implantação de Infra-Estrutura Urbana em pare. c/Gov. Federal 550.000,90
Aquisição de Veiculos e Maguinas 50.000,00
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaris dc Finar
as
LDO para o Exercício de 2010
Anexo de Metas e Prioridades - Il
02.17
02.13
02.14
02.99
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Urbanização das Praias. Tambaba, Cocueirinho, Jacumã e Tabatinga
Secretaria de Transportes
Pav, de Vias na Zona Urbana. Rural, Distritos e Povoados em Paraieiepipedos
Recup. e Meihoramentos com terrapianagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes
Construção de Galpão para Abrigar a fota de Veículos
Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes
Secretaria de Planejamento
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Flansjamento
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
Secretaria da Defesa Municipal
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Veiculos
Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Municipal
Secretaria de Meio Ambiente
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
Reserva de Contingencia
Reserva de Contingencia
TOTAL GERAL
Página 4 de 4
1.350.000,00
20.000,00
2.000.000,00
25.000,00
2.000,00
20.000,00
360.000,00
2.000,00
100.000,00
2.900,00
20.000,00
430.000.00
2.000,00
85.000,00
20.000,00
Em Valores Correntes
R$ 1,00
2.407.000,00
102.009,09
452.000,00
67.000,00
20.000,00
30.452.000,00
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - VIE
2010
R$
LRE. art. 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2010
Aumento Permanente da Receita
cias constitucionais
(-) Trans
ias ao FUNDEI
(5) Trans
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
SEM MOVIMENTO
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (Lt) = (IE)
Saldo Utilizado da Marger
— Impacto de Novas DOCC
Bruta (IV)
FONTE:
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VLIZI38 VA OVÂNIOAI
OLOZ IA OIDIONIXA O VEVO SVINVININVÔNO SIZIALINIA IG 137
JQNOS FG IVAÍDINNIA VANLIIIINA
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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
LRF artão, 83º R$
PROVIDÊNCIAS
Descrição
RISCOS FISCAIS
Descrição
Sequestros Judiciais não previstos na 2
LOA
Valor
Valor
20.000
Reserva de Contigência
20.000
20.000] TOTAL
TOTAL
FONTE

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