| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 556/2009 , Em, 17 de junho de 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULOL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, c ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2010, compreendendo: ias prioridades e as metas da administração pública municipal: IE — a estrutura e organização dos orçamentos: HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município c ms suas alterações: IV — as disposições relativas à dívida pública municipal: V — as disposições relativas às despesas do Município com pesscal € encargos sociais: Vi — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 6 exercício correspondente: VE — as disposições finais. CAPITULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ( / ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2010 a 2013, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPITULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: | — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; I — Atividade. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Hi — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. S Iº - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subtuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abri! de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão. 3 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. ( ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito “Art: 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias. fundos especiais fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | — texto da lei; H — consolidação dos quadros orçamentários; HI — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; TV - anexo do orçamento de investimos das empresas: V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 1 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 1 - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos: ti — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Hi — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Vil — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VHI - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior: IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; ( X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta: ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito xt = da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente. por categoria econômica e origem dos recursos; XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XHI — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos: XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente: XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa: XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto: XVH — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos: XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com respectiva legislação; XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º. inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29: Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária. expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma. no seu menor nível de detalhamento: | — do orçamento a que pertence: O H — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: l á a) DESPESAS CORRENTES: ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito “Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes: b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras: Amortização e Refinanciamento da Dívida: Outras Despesas de Capital. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo ao exercício de 2010, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I-o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; il — o principio de transparência implica, alem da observância do principio constituciona! da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Ii — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro de 2009. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento. através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária. serão elaboradas a preços correntes de exercício a que se refere. ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Ce CArt:1Oº - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo. buscar-se à preservar as despesas abaixo hierarquizadas: | - com pessoal e encargos patronais; Il - com a conservação do patrimônio publico. conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000: 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art, 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.326/64. Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. "ADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos c despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se: 1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento: H — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico: HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio: IV — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais. ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada de atendimento direto ac publico nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social - CNAS. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2009 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 1 — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade; H — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio. / Pa ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito em tei especifica. g 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do gue autoriza lei municipal especifica. Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. |5 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA M NICIPAL Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Art: 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso HI da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando. por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art 38. da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art 28º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art 27º - O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000. ( ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito CAPITULO Vli DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Complementar para o exercício 2010 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiente aumento das receitas próprias. di Art. 29º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda. com destaque para: | atualização da planta genética de valores do Município; Hi — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Verritorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento. descontos e isenções. inclusive com relação à progressividade deste imposto: H! — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: V — revisão da legislação aplicáve! ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis: VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: VIH — revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público c a justiça fiscal. 3 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes E s ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito “dimensionados no anexo de Metas Fiscais. já considerados no cálculo do resultado primário. 82º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo. que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 32º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso [ e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá. através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000. Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes l ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde sabinete do Prefeito Orçamentárias, ao Orçamento Anuai e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício TURA MUNICIPAL DE CONDE y Em Vaiores Correntes “DO para o Exercicio de 2010 R$ 1.00 Anexo de Despesas de Capital - | 0101 57.009,00 Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal 12.000,00 Aquisição de Veiculo 45.000,00 92.01 Gabinete do Prefeito 17.000,00 Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito 2.000,00 Ampliação e reforma da Prefeitura 15.000,00 2011 Instituto de Previdencia Municipal de Conde 30.000,00 Reaparelhamento do IPM 30.000,00 02.02 Nucleo Adminsitrativo de Jacumã 2.000,00 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã 2.000.00 02.03 Secretaria de Administração 5.000,00 Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração 5.000,00 02.04 Secretaria de Finanças 630.990,90 Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS 350.006,00 Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM 70.000,00 Amortização de Dividas Contratadas 180.000,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças 5.000,00 Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças 25.069,66 9205 Secretario de Agricultura e Meio Ambiente 475.005, Ampiação Reforma do Mercado Público 5€ 000,00 Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares 25.000,09 implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços 350.000,00 Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos 50.000,00 02.06 ecretaria de Educação, Cuitura e Desportos 945.000,00 Construção de Unidades Escolares - MDE 85.000,00 Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE 110.000.00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação 50.000,00 instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 20.000,00 inst Recup e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 25.000,00 Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE 25.060,00 Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE 20.000,00 Aquisição de Onibus pra Transporte do Escolar Reeparelnamento da Cultura trução e Recuperação de Quadras de Esportes oria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde Construção e Restauração de Campos de Futebol Construção de Creche Reforma e Ampliação de Creches Aquisição de imóveis - MDE Aquisição de Veiculos 65.000,00 Implantação de Polo Presencial p/Ensino Superior 50.000,00 Aquisição de Equipametnos e Material Permanente p/Ensino Infantil 35.000,00 02.07 Secretaria de Turismo 522.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo 2.000,00 Construção de Centro Turistico em Jacuma em parceria! c/Gov Federal 170.090,00 Construção e Equipagem de Escoia de Hotelaria em parc. c/Gov. Federal 350.000,00 SREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Fina Em vaiores Correntes LDO para o Exercício de 2010 R$ 1.00 Anexo de Despesas de Capital - | 02.08 Secretaria de Saúde - FMS 476.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 75.000,00 Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 180.000,00 Aquisição de Veiculo e Unidade Move! de Saúde Tipo Ambuiancia 120.000,00 Implantação do Centro de Referencia de Especialidades 5.000,00 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária 2.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia 4.000,00 Construção de Ceniro de Realitação Fisica 90.000.00 0209 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FUTAS 127.000,00 Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente p/Assistência Social 2.000,09 Construção do Centro do Idoso 25.000,00 Implantação do Centro Digitai com Acesso à informática 30.000,90 Apoio ao Programa de Moradia Habitacional 70.000,00 0210 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.325.000,90 Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 20.000,00 Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos 120.000,90 Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Município 25.000,00 Construção Ampliação e Reforma de Cemitérios 10.000,00 Consirução, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) 5.000,00 Construção e Reforma de Casas Populares em parceria ciSov. Federal 550.000,00 Implantação de Sistema de Drenagem Urbana Aquisição de Imóveis 20.090,00 implantação de Seamento Basico 350 006,06 Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares 60 000,00 Construção de Caicamento, Drenagem e Infra-Estrutura em pare. c/Gov. Federal 550.000,00 Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc c/Gov. Federal 550.000,00 Aquisição de Veiculos e Maquinas 50.000,06 02.41 Secretaria de Transportes 2.047.000,00 Pav. de Vias na Zona Urbana, Rurai, Distritos e Povoados em Paralelepipedos 2.900.050,00 Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas 25.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transpories 2.000,90 Construção de Galpão para Abrigar a fota de Veículos 20.000,06 02,12 Secretaria de Planejamento 2.090,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento 2.000,00 02.13 Secretaria da Defesa Municipa! 22.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Aquisição de Veiculos 20.000,00 02.14 Secretaria de Meio Ambiente 3.000,00 Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente 2.000,00 TOTAL GERAL 7.684.000,00 Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2010 Anexo de Metas e Prioridades - li 01.01 02.01 2.011 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 Camara Municipal de Vereadores Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal Aquisição de Veiculo Manutenção das Atividades da Camara Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito Ampliação e reforma da Prefeitura Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridica Instituto de Previdencia Municipal de Conde Pagamento de Inativos e Pensionistas - IPM Pagamento de Outros Beneficios Assistenciais - IPM Reaparelhamento do IPM Manutenção das Atividades do IPM Reserva do RPPS - Regime de Previdência Proprio do Servidor Nucleo Adminsitrativo de Jacumã Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã tanutenção das Atividades do Núcleo Administrativo de Jacumã Secretaria de Administração Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Amortização da Dívida com Encargos Sociais - INSS Arnortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM Amortização de Dividas Contratadas Contribuição para o PASEP Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Pagamento de Sentenças Judiciais Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Ampliação Reforma do Mercado Público Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos Distribuição de Sementes Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura Apoio aos Produtores incentivo a Pesca Manutenção de Aterro Sanitário Secretaria de Educação, Cultura e Desportos Construção de Unidades Escolares - MDE Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação Instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE Inst Recup. e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE Página 1 de 4 12.000,00 45.000,00 1.050.000,00 2.000,00 15.000,00 730.000,00 145.000,00 250.000,00 90.000,00 30.000,00 150.000,00 1.350.000,00 2.000,00 75.000,00 5.000,00 1.200.000,06 350.000,00 70.000,00 180.090,00 85.000,00 5.000,00 25.000,00 1.150.000,00 15.000,00 50.000,00 25.000,00 350.000,00 50 000,00 5.000,00 259.000,00 5.000,00 12.000,00 410.000,00 85.000,00 110.000,00 50.000,00 20.000,00 25.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 1.107.000,00 892.000,00 1.870.000,00 77.000,00 1.205.000,00 1.880.000,00 1.157.000,00 8.405.009,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças Em Valores Conentes LDO para o Exercício de 2010 R$ 1,00 Anexo de Metas e Prioridades -li Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE 25 000,00 Implantação de Equip. de informática nas Escolas da Rede Municipai de Ensino-MDE 20.000,00 Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar 315.000,00 Reaparelhamento da Cultura 5.000,00 Construção e Recuperação de Quadras de Esportes 10.000,00 Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde 5.000.00 Construção e Restauração de Campos de Futebol 5.000,00 Construção de Creche 40.000,00 Reforma e Ampliação de Creches 30.000.00 Aquisição de Imóveis - MDE 50.000,00 Aquisição de Veiculos 65.000,00 Implantação de Polo Presencia! p/Ensino Superior 50.000,00 Aquisição de Equipametnos e Material Permanente p/Ensinc Infantil 35.000,00 Distribuição de Merenda Escolar 210.000,00 Distribuição de Kits de Mat. Escolar p/Alunos da Rede Municipai de Ensino-MDE 30.000,00 Distribuição de Kits de Mat Escolar p/ Professor da Rede Municipal de Ensino MDE 20.000,00 Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da rede Municipal de Ensino 35 000,00 Formação Continuada de Prof Técnicos, Espec. e Pessoal de Apoio Escolar-MDE 20.000,00 Manutenção das Atividades do PDDE 45.000,00 Manutenção das Atividades do MDE 1.150.000,00 implantação do Programa Saúde na Escola - MDE 10.000,00 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos 550.000,00 implantação do Programa Chamada Escolar para Jovens e Adultos 5.000,00 Desenvolvimento de Atividades do Programa Alfabetização Solidária 10.090,00 Manutenção das Atividades do Plano de Desenvoivimento Escolar 15.000,00 Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar 500.000,00 Manutenção das Atividades Culturais 40.000,00 Ampliação do Sistema de Bibliotecas Escolares e Comunitárias 5.000,00 Manutenção das Atividades do Desporto Amador 70.000,00 Manutenção das Atividades do Polo Municipal de Apoio Presencial 85.090,00 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 310.000,06 Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 80% 3.000.000,00 Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 1.350.000,00 02.07 Secretaria de Turismo 947.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo 2.000,00 Construção de Centro Turistico em Jacuma em parceria! c/Gov Federal 170.000,00 Construção e Equipagem de Escola de Hotelaria em parc. c/Gov. Federal 350.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo 380.000,00 Promoção do Turismo Municipal 45.000,00 02.08 Secretaria de Saúde - FMS 4.971.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente vara Unidades de Saúde 75.000,00 Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 180 000.00 Aquisição de Veiculo e Unidade Move! de Saúde Tipo Arnbuiancia 120.000,06 Implantação do Centro de Referencia de Especiatidad=s Aquisição de Equipamentos para Unidade ce Vigilância Sanitária 2 000,00 Aquisição de Equipamentos e Materia! Permanente para Fermócia 4.000,00 Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria da Finanças EmiValoresCorrentes LDO para o Exercicio de 2010 R$ 1,00 Anexo de Metas e Prioridades - Il Construção de Centro de Realitação Fisica 90.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Basica 250.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PACS - Agentes de Saúde 370.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PSB - Saúde Buca! 260.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PSF - Saúde da Família 900.000,00 Manutenção das Atividades da Saúde 2.450.000,00 Desenvolvimento das Atividades do SIA-SUS 5.000,00 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças 85.000,00 Desenvolvimento de Atividades do PVS - Vigilância Sanitária 10.000,00 Manutenção da Farmácia Básica 85.000,00 Desenvolviemtno das Atividades do CAPS 80.000.00 02.09 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS 1.198.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social 2.000,00 Construção do Centro do idoso 25.000,00 Implantação do Centro Digital com Acesso à Informática 30.000,00 Apoio ao Programa de Moradia Habitacional 70.000,00 Benefícios a População Carente como.Ajudas Financeiras, Passagens, Aux. Funeral 135.000,00 Desenvolvimento das Atividades da Secretaia do Trabalho e Assistência Socia! 480.000,00 Distribuição de Refeição para Pessoas Carentes 8.000,00 Distribuição de Enxovais para Mulheres Gestantes 10.000,00 Manutenção dos Conselhos Municipais 30.000,00 Desenvolvimento de Atividades de Assistência 20 Idoso 30.000,06 Ampliar as Ações Ligadas à Saúde do Idoso 3.000,00 Implantação do Programa de Atenção Integral a Familia 3.000,00 implantação do Centro de referencia da Assistencia Social 5.000,00 Concessão de Bolsas do PET! 90.000,00 Assistencia a Jovens entre 15 e 17 anos 2.000,00 Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais através do Programa Sentinela 65.000,00 Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI 75.000,00 Distribuição de Peixe e Milho para Populacao Carente 50.000,00 Desenvolvimento das Atividades do Pro-Jovem 75.000,00 Desenvolviemnto da Atividades do Programa Bolsa Familia 30.000,00 02.40 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.695.000,00 Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urdanos 20.000,00 Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos 120.000,00 implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Municipio 25.060,00 Construção Ampliação e Reforma de Cemitérios 10.000,00 Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) 5.000,00 Construção e Reforma de Casas Poputares em parceria c/Gov. Federal 550.000,00 implantação de Sistema de Drenagem Urbana 15.000,00 Aquisição de Imóveis 20 000,00 Implantação de Seamento Basico 350.000,00 Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares 60.000,00 Construção de Caicamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. ciGov. Federal 550.000,00 Implantação de Infra-Estrutura Urbana em pare. c/Gov. Federal 550.000,90 Aquisição de Veiculos e Maguinas 50.000,00 Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaris dc Finar as LDO para o Exercício de 2010 Anexo de Metas e Prioridades - Il 02.17 02.13 02.14 02.99 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Urbanização das Praias. Tambaba, Cocueirinho, Jacumã e Tabatinga Secretaria de Transportes Pav, de Vias na Zona Urbana. Rural, Distritos e Povoados em Paraieiepipedos Recup. e Meihoramentos com terrapianagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes Construção de Galpão para Abrigar a fota de Veículos Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes Secretaria de Planejamento Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Flansjamento Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento Secretaria da Defesa Municipal Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Veiculos Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Municipal Secretaria de Meio Ambiente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente Reserva de Contingencia Reserva de Contingencia TOTAL GERAL Página 4 de 4 1.350.000,00 20.000,00 2.000.000,00 25.000,00 2.000,00 20.000,00 360.000,00 2.000,00 100.000,00 2.900,00 20.000,00 430.000.00 2.000,00 85.000,00 20.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 2.407.000,00 102.009,09 452.000,00 67.000,00 20.000,00 30.452.000,00 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - VIE 2010 R$ LRE. art. 4º, 8 2º, inciso V EVENTO Valor Previsto 2010 Aumento Permanente da Receita cias constitucionais (-) Trans ias ao FUNDEI (5) Trans Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) SEM MOVIMENTO Redução Permanente de Despesa (11) Margem Bruta (Lt) = (IE) Saldo Utilizado da Marger — Impacto de Novas DOCC Bruta (IV) FONTE: (os PLO1E CU sOMFIo RE MTLLri WI Too 6iE DS UOL SILE Al IE EFIT Paes dois aaç e DO Oss HNTIVHA RO Prop 29H AU A SUIDUSA SUR. 54) = Lo O0Cs9LE To0098SE - o LS9TEVT 952596 “pote 3 ap EjisdoH 000 [SOU ROO LT corols 196 00% je t8I E ceG OIT SEL pede A rot Ter dr OE TETE Cio tiro | Inga oral dovdatox GINEO Oi To UDIT OPB s00T a To10L6661 IgTsHo] ! “Ebt AVANT Ma nO SSMEDLIG ) GTEELSTE 66S'PLO' TE 000'Tst'0€ 007'S99'LT ILE TIT9T 90L'LBS TT HILLHU6L TES'SECSI VIIIDAA VA IVIÃO IVIOL Pess9LE- 66P'9BS'E- CIL'SIPE- Trersore- IETIBLT- OIgerr'T- T90'sIg'T- Orr OP I- BIOPEINA E)1990W S8T'6S6 SONETO 00708 [000 LoL 61e08 BIPUMUVÍLO- EU] SENDO jSUBI een UdE) OP SEDIA SENTO A 000'98S'€ 00009T"€ SER SI LSO ISO T 9PLtrE pende) 5d JsueiT 0095 9E6 TT Ei SUDEI Pp OBS SIS ESG E 00€'59L'€ 000'985'€ 000097€ SLS TST LS9CEVT 95L'596 9PrPrE Tede op 1360294 E E E ; 8L9 PST OSS TPL 000 1ET 000'0LZ Pos TrI T96'66€ LT T6T SOC PST SOJU9L1O.) SEHSIOP] SEIO EIS EOS 6 C6C ROO LT SLOpr "PT LST9L9 FT S90P886I GPS CESLI 6PS889PI SIÚMO,) SBIOUSIOJSUPI |, 98FTOL OCE EI T6SPLI 6IL'8SI SSPE9T EEG9IT T8L'691 OS 091 [PUOUIEA VIDA SBT 656 SO9ETO 001'0L8 000 T6L 0L9'SLS 80281 FLE061 POr BTT QUO.) Sp ESSO IrO9ILT STE PED DOS'9SS1 000'SIP1 86L CON E T6T606 1 PRUTIOA 1966111 SELPIAQUIT SEIOOSA EO 9TPTE POL'T88 DE EI9TIP6T POE GILOT 7L9'09L'8T 6SB'L6S TT 9106661 918 SH9I SIJUDLIO) SEJA Tiovd ovdotora | rIQT/d ovdoloag |0107/d ovdafoxg | GunT/d oprixo 8007 LOOT 900% sont OPvuULDSIA e sala sa ss bass R! VLIZI38 VA OVÂNIOAI OLOZ IA OIDIONIXA O VEVO SVINVININVÔNO SIZIALINIA IG 137 JQNOS FG IVAÍDINNIA VANLIIIINA ( ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2010 LRF artão, 83º R$ PROVIDÊNCIAS Descrição RISCOS FISCAIS Descrição Sequestros Judiciais não previstos na 2 LOA Valor Valor 20.000 Reserva de Contigência 20.000 20.000] TOTAL TOTAL FONTE