| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 523/2008 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 564/2009 Em, 11 de agosto de 2009. REVOGA A LEI Nº 523/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.— Fica revogada a Lei nº 523/2008, de 31 de março de 2008. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. VINAGRE RÉGIS refeito Municipal