| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | Estabelece Incentivos Econômicos e Fiscais para empresas que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Lei nº 566/2009 Em, 17 de agosto de 2009. ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.— Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder, a requerimento da parte interessada. estímulos fiscais e incentivos econômicos a empresas, empreendimentos hoteleiros. industria que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como às já existentes que ampliem sua capacidade de produção, instalação e demandas de mão-de-obra, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos Municipais pertinentes e aprovado pelo Poder Legislativo do Município. Art. 2º.— Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente. de: I- Isenção de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) dos tributos municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos; Il- Destinação de área de terra necessária. em locais adequados na zona urbana ou rural do Município: II- Assessoria e orientação na escolha de alternativas para implantação de projeto de instalação e ampliação. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado, em que se renuncie à parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS pertencentes ao Município, caiculada sobre o recolhimento feito pelas empresas- incentivadas instaladas no Município. cujo montante será depositado à conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - FAIN e aprovado pelo Poder Legislativo do Município. Art.3º.— A Solicitação de entidade interessadas nos incentivos econômicos e estímulos fiscais deverá ser instruída com o respectivo projeto. $1º- O projeto de que trata este artigo constará de: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO I- estudo do mercado; N- tamanho e localização do empreendimento; I0- engenharia de projeto; IV- inversão no projeto: V- orçamento de receita e despesa; VI- organização: VII- financiamento: VIII- avaliação social. $2º- Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão consideradas, prioritariamente, projetos em funções de: I- número de novos empregos diretos, com destinação de 90% (noventa por cento) das vagas para população residente neste Município; IH - utilização de matéria prima local; Il - complexos turísticos localizados em áreas prioritárias para o desenvolvimento local. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com as entidades beneficiadas com esta Lei, para treinamento e qualificação da mão-de-obra local para atender ao disposto no parágrafo anterior. Art. 5º. - Os benefícios desta Lei, quando concedidos a empresas já existentes. somente atingirão, no tocante isenção de impostos, o acréscimo das instalações efetivamente realizadas em concordância com projeto específico. Parágrafo único — Ficam suspensos os benefícios concedidos antes da vigência desta Lei. devendo as entidades beneficiadas requisitar ao Prefeito Municipal o enquadramento do seu projeto a presente Lei. Art. 6º. — O Prefeito Municipal expedirá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o regulamento da aplicação da presente Lei. Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 26 da Lei 253/2001 (Código Tributário Municipal) e a Lei nº 171/96 de 09/10/1996.