br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 566/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaEstabelece Incentivos Econômicos e Fiscais para empresas que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades.
native_id521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 566/2009 Em, 17 de agosto de 2009.
ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E
FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE
ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE
AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba,
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.— Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder, a requerimento da
parte interessada. estímulos fiscais e incentivos econômicos a empresas, empreendimentos
hoteleiros. industria que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como às já
existentes que ampliem sua capacidade de produção, instalação e demandas de mão-de-obra, em
consonância com as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos Municipais
pertinentes e aprovado pelo Poder Legislativo do Município.
Art. 2º.— Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se,
isolada ou cumulativamente. de:
I- Isenção de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) dos tributos municipais
pelo prazo de 05 (cinco) anos;
Il- Destinação de área de terra necessária. em locais adequados na zona urbana ou rural do
Município:
II- Assessoria e orientação na escolha de alternativas para implantação de projeto de
instalação e ampliação.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Governo do Estado, em que se renuncie à parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS pertencentes ao Município, caiculada sobre o recolhimento feito pelas empresas-
incentivadas instaladas no Município. cujo montante será depositado à conta do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial - FAIN e aprovado pelo Poder Legislativo do Município.
Art.3º.— A Solicitação de entidade interessadas nos incentivos econômicos e estímulos
fiscais deverá ser instruída com o respectivo projeto.
$1º- O projeto de que trata este artigo constará de:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
I- estudo do mercado;
N- tamanho e localização do empreendimento;
I0- engenharia de projeto;
IV- inversão no projeto:
V- orçamento de receita e despesa;
VI- organização:
VII- financiamento:
VIII- avaliação social.
$2º- Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão
consideradas, prioritariamente, projetos em funções de:
I- número de novos empregos diretos, com destinação de 90% (noventa por cento) das vagas
para população residente neste Município;
IH - utilização de matéria prima local;
Il - complexos turísticos localizados em áreas prioritárias para o desenvolvimento local.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com as entidades
beneficiadas com esta Lei, para treinamento e qualificação da mão-de-obra local para atender ao
disposto no parágrafo anterior.
Art. 5º. - Os benefícios desta Lei, quando concedidos a empresas já existentes. somente
atingirão, no tocante isenção de impostos, o acréscimo das instalações efetivamente realizadas em
concordância com projeto específico.
Parágrafo único — Ficam suspensos os benefícios concedidos antes da vigência desta Lei.
devendo as entidades beneficiadas requisitar ao Prefeito Municipal o enquadramento do seu projeto
a presente Lei.
Art. 6º. — O Prefeito Municipal expedirá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o regulamento
da aplicação da presente Lei.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 26 da Lei
253/2001 (Código Tributário Municipal) e a Lei nº 171/96 de 09/10/1996.

open original →