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norma nº 568/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaConcede Estímulos Fiscais para empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras Providências.
native_id522

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 568/2009 Em, 04 de setembro de 2009
CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS PARA
EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado
da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder estímulos
fiscais à empresa Mussulo Empreendimentos de Hotelaria, Administração. Venda e
Locação LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.936.657/0001-19.
Art. 2º - O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo anterior,
dar-se-á pela isenção do Imposto Sobre Serviços — ISS, pelo prazo de 10 (dez) anos. a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a atender
os seguintes requisitos:
$ 1º — destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa, para
população residente neste Município.
& 2º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para
ireinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de
Ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pr teito Municipal
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