| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | Concede Estímulos Fiscais para empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras Providências. |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 568/2009 Em, 04 de setembro de 2009 CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder estímulos fiscais à empresa Mussulo Empreendimentos de Hotelaria, Administração. Venda e Locação LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.936.657/0001-19. Art. 2º - O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo anterior, dar-se-á pela isenção do Imposto Sobre Serviços — ISS, pelo prazo de 10 (dez) anos. a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a atender os seguintes requisitos: $ 1º — destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa, para população residente neste Município. & 2º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para ireinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa. Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Pr teito Municipal |