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norma nº 429/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id523

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 429/2007 Conde, 27 de Fevereiro de 2007
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado de Rua:NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
a área que compreende do Lote de Terreno 01 da Quadra Z-13, com o Lote de
Terreno 47 da Quadra Z-22, de frente com o Lote de Terreno 23 da Quadra 213,
finalizando com o Lote de Terreno 25 da Quadra Z-22, do Loteamento Cidade
Balneário Novo Mundo, Setor Tabatinga, no Distrito de Jacumã, neste Município.
Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através do
Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta lei;
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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