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norma nº 572/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria de Trânsito Municipal - COTRAN - , da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI -, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº 572/2009 Em, 01 de outubro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL —
COTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais. faz
saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CONDE - COTRAN
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica criada, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana, a Coordenadoria de Trânsito Municipal de Conde - COTRAN, para
exercer as competências estabelecidas no artigo 24 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro
de 1997, tendo por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa de condutores, educação, engenharia, operações do sistema viário,
policiamento, fiscalização, recebimento de infrações e de recursos e aplicação penalidades.
Art. 2º - A Coordenadoria de Trânsito Municipal - COTRAN,
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, exercerá sua ação em
todo o Município de Conde — PB, competindo-lhe com exclusividade:
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trá
âmbito de suas atribuições;
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Da
PREFETURA MUNICIPAL
CIDADE DE CONDE
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes do
trânsito e suas causas;
V — estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX — fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código
de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades arrecadando as multas previstas;
X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e
objetos de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores e de uma para outra unidade da
Federação; -
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
XIV — implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado da Paraíba, sob coordenação do CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido
pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
81º — Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o
Município de Conde deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto
no Art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.
82º — A Coordenadoria Municipal de Trânsito - COTRAN poderá
celebrar convênio, delegando suas atribuições, com vistas à maior eficiência e à segurança
para os usuários.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º - A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de
Trânsito no Município de Conde - COTRAN será a seguinte:
I— Órgão Superior, formado pelas seguintes autoridades:
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
1.1 - Secretário Municipal de Segurança Urbana ou seu substituto
1.2 - Procurador Geral do Município ou seu substituto legal;
1.3- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
1.4- Secretário Municipal dos Transportes ou seu substituto legal;
1.5 - Representante da Câmara de Vereadores;
1.6 - Delegado de Polícia Civil da Comarca;
1.7 - Representante da Polícia Militar;
1.8 - Secretário Municipal de Educação ou seu substituto legal.
I - Órgão Executor, composto pelo Coordenador de Trânsito
Municipal, devendo ser, obrigatoriamente, pessoa com notáveis conhecimentos na área de
trânsito e/ou transportes, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, cuja remuneração
será a fixada no anexo 1 desta lei.
HI — JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infração.
Art. 4º - O Órgão Superior será dirigido pelo Secretário Municipal
de Segurança Urbana.
$ 1º- O Órgão Superior reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente,
ou extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo
vedada qualquer remuneração adicional, em virtude do caráter relevante de seus serviços.
$ 2º — No caso de impedimento de qualquer dos membros titulares,
passam a integrar o Órgão Superior do COTRAN os seus substitutos designados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, quando pertencentes aos quadros de servidores
municipais, e/ou indicados quando for o caso pela respectiva entidade.
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 5º - A Administração Municipal colocará à disposição da
COTRAN. sem despesas adicionais, os recursos humanos necessários para o funcionamento
do órgão, bem como todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento da coordenadoria.
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINSTRATIVO
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES
Art.6º- A autoridade de trânsito, que será o Coordenador de
Trânsito Municipal, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e
dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade
cabível.
Art. 7º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações
— JARI, no Município de Conde, órgão colegiado e vinculado à Coordenadoria de Trânsito
Municipal, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos de infrações de trânsito no
território municipal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - Compete a JARI:
I- julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II — solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e
executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação ocorrida;
III — encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados
em recursos, e que se repitam sistematicamente.
IV — formular seu Regimento Interno, segundo as diretrizes do
Conselho Nacional de Trânsito, mediante homologação, por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
V — dos recursos interpostos contra as decisões da JARI, serão
encaminhadas para o Conselho Estadual de Trânsito.
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Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - O processamento e julgamento dos recursos
obedecerão ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA
Art. 9º - A JARI de Conde será composta por 03 (três) membros
titulares e por 03 (três) suplentes, nomeados por ato do Chefe o Poder Executivo, na seguinte
forma:
I — um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os integrantes do órgão de impôs a penalidade;
I — um representante indicado pela entidade representativa da
sociedade ligada à área de trânsito:
HI — um representante com conhecimento na área de trânsito;
8 1º — Presidirá a JARI o representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º — Os demais membros suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades.
$ 3º — Os membros suplentes serão indicados e nomeados obedecendo
aos critérios exigidos dos titulares.
Art. 10º - A JARI de Conde deverá credenciar-se junto ao Conselho
Estadual de Trânsito, segundo disposição estabelecida por esse conselho.
Art. 11º - O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 12º - A JARI somente poderá deliberar com sua composição
completa.
Art. 13º - Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos
alternadamente, aos seus três membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgado na
ordem cronológica de sua interposição.
Art. 14º - A Administração Municipal prestará apoio administrativo
à JARI. Vá
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Gabinete do Prefeito
Art. 15º - Aos membros da JARI será atribuída remuneração mensal,
Por sessão a que comparecer, no valor de R$150,00(cento e cin
quenta reais por sessão), até o
máximo de quatro sessões mensais.
Art. 16º - Os casos omissos deverão ser resolvidos pela JARI,
consultando o Conselho Estadual de Trânsito.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17º -
As despesas para a execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.

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