| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Trânsito Municipal - COTRAN - , da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI -, e dá outras providências. |
| native_id | 531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
LESS im ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 572/2009 Em, 01 de outubro de 2009. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL — COTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CONDE - COTRAN SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 1º - Fica criada, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Coordenadoria de Trânsito Municipal de Conde - COTRAN, para exercer as competências estabelecidas no artigo 24 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa de condutores, educação, engenharia, operações do sistema viário, policiamento, fiscalização, recebimento de infrações e de recursos e aplicação penalidades. Art. 2º - A Coordenadoria de Trânsito Municipal - COTRAN, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, exercerá sua ação em todo o Município de Conde — PB, competindo-lhe com exclusividade: I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trá âmbito de suas atribuições; ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Da PREFETURA MUNICIPAL CIDADE DE CONDE II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes do trânsito e suas causas; V — estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI — executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX — fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades arrecadando as multas previstas; X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores e de uma para outra unidade da Federação; - ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito XIV — implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado da Paraíba, sob coordenação do CETRAN; XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. 81º — Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Conde deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro. 82º — A Coordenadoria Municipal de Trânsito - COTRAN poderá celebrar convênio, delegando suas atribuições, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários. SEÇÃO II DA ESTRUTURA Art. 3º - A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Trânsito no Município de Conde - COTRAN será a seguinte: I— Órgão Superior, formado pelas seguintes autoridades: ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito 1.1 - Secretário Municipal de Segurança Urbana ou seu substituto 1.2 - Procurador Geral do Município ou seu substituto legal; 1.3- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 1.4- Secretário Municipal dos Transportes ou seu substituto legal; 1.5 - Representante da Câmara de Vereadores; 1.6 - Delegado de Polícia Civil da Comarca; 1.7 - Representante da Polícia Militar; 1.8 - Secretário Municipal de Educação ou seu substituto legal. I - Órgão Executor, composto pelo Coordenador de Trânsito Municipal, devendo ser, obrigatoriamente, pessoa com notáveis conhecimentos na área de trânsito e/ou transportes, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, cuja remuneração será a fixada no anexo 1 desta lei. HI — JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infração. Art. 4º - O Órgão Superior será dirigido pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana. $ 1º- O Órgão Superior reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, ou extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedada qualquer remuneração adicional, em virtude do caráter relevante de seus serviços. $ 2º — No caso de impedimento de qualquer dos membros titulares, passam a integrar o Órgão Superior do COTRAN os seus substitutos designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando pertencentes aos quadros de servidores municipais, e/ou indicados quando for o caso pela respectiva entidade. SEÇÃO HI DOS RECURSOS HUMANOS Art. 5º - A Administração Municipal colocará à disposição da COTRAN. sem despesas adicionais, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, bem como todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento da coordenadoria. ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINSTRATIVO SEÇÃO I DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES Art.6º- A autoridade de trânsito, que será o Coordenador de Trânsito Municipal, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Art. 7º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, no Município de Conde, órgão colegiado e vinculado à Coordenadoria de Trânsito Municipal, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos de infrações de trânsito no território municipal. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 8º - Compete a JARI: I- julgar os recursos interpostos pelos infratores; II — solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida; III — encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. IV — formular seu Regimento Interno, segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito, mediante homologação, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. V — dos recursos interpostos contra as decisões da JARI, serão encaminhadas para o Conselho Estadual de Trânsito. ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Parágrafo único - O processamento e julgamento dos recursos obedecerão ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções. SEÇÃO III DA ESTRUTURA Art. 9º - A JARI de Conde será composta por 03 (três) membros titulares e por 03 (três) suplentes, nomeados por ato do Chefe o Poder Executivo, na seguinte forma: I — um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os integrantes do órgão de impôs a penalidade; I — um representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito: HI — um representante com conhecimento na área de trânsito; 8 1º — Presidirá a JARI o representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 2º — Os demais membros suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades. $ 3º — Os membros suplentes serão indicados e nomeados obedecendo aos critérios exigidos dos titulares. Art. 10º - A JARI de Conde deverá credenciar-se junto ao Conselho Estadual de Trânsito, segundo disposição estabelecida por esse conselho. Art. 11º - O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 12º - A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa. Art. 13º - Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos alternadamente, aos seus três membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológica de sua interposição. Art. 14º - A Administração Municipal prestará apoio administrativo à JARI. Vá ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Art. 15º - Aos membros da JARI será atribuída remuneração mensal, Por sessão a que comparecer, no valor de R$150,00(cento e cin quenta reais por sessão), até o máximo de quatro sessões mensais. Art. 16º - Os casos omissos deverão ser resolvidos pela JARI, consultando o Conselho Estadual de Trânsito. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17º - As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.