| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Concede estímulos fiscais para empreendimento hoteleiro a ser instalado no Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Conde Gabinete do Prefeito Lei nº 574/2009 Em, 11 de novembro de 2009. CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder estímulos fiscais ao Condomínio Residencial-Hoteleiro Vista Morena Resort. Art. 2º - O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo anterior, dar-se-á pela isenção do Imposto Sobre Serviços — ISS, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da emissão do HABITE-SE. Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a atender os seguintes requisitos: $ 1º — destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa, para população residente neste Município. 8 2º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa. Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.5º- E Lei entra em vigor na data de sua publicação. ogam>sé as disposições em contrário. ÍSIO VÍNAGRE RÉGIS Prefeito Municipal