br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 574/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaConcede estímulos fiscais para empreendimento hoteleiro a ser instalado no Município de Conde e dá outras providências.
native_id534

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
Gabinete do Prefeito
Lei nº 574/2009 Em, 11 de novembro de 2009.
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA
EMPREENDIMENTO HOTELEIRO A SER INSTALADO
NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a
conceder estímulos fiscais ao Condomínio Residencial-Hoteleiro Vista Morena Resort.
Art. 2º - O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no
artigo anterior, dar-se-á pela isenção do Imposto Sobre Serviços — ISS, pelo prazo de 10 (dez)
anos, a contar da data da emissão do HABITE-SE.
Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa
estimulada a atender os seguintes requisitos:
$ 1º — destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos
na empresa, para população residente neste Município.
8 2º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação
Social para treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a
Secretaria Municipal de Ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento
desta Lei.
Art.5º- E Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ogam>sé as disposições em contrário.
ÍSIO VÍNAGRE RÉGIS
Prefeito Municipal

open original →